redução salarial ilegalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-898-14.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCORRETA APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 514, II, DO CPC. No caso dos autos, a simples reprodução, nas razões do recurso ordinário, dos argumentos veiculados na peça contestatória, por si só, não acarreta a falta de fundamentação do recurso, porquanto as alegações, não obstante repetidas, prestam-se a...
... da demandada e à legalidade da redução salarial, por ausência de ataque direto e ... da sentença no que tange à ilegalidade da redução salarial, ao demonstrar que não ... -
Sentença nº 1000030-37.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... SALARIAL QUANTO AO ÚLTIMO CACHÊ PAGO EM 23/09/2021De ... ça que analisou a impossibilidade da redução salarial do cachê de R$ 880,00 para R$ 600,00 ... razão à embargante.Considerando a ilegalidade da redução salarial verificada em sentença (R$ ...
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Acórdão Nº 0020712-57.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-05-2021
PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. A redução salarial ilícita constitui lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, a cada pagamento do salário, tendo incidência tão somente a prescrição quinquenal. Exceção à Súmula 294 do TST.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. A redução salarial ilícita constitui lesão de trato ... de pedir, portanto, é a suposta ilegalidade na redução salarial levada a efeito a partir da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000508-82.2016.5.06.0101), 27-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO LESIVA NÃO CONFIGURADA. Não configura alteração contratual lesiva a diminuição do adicional de insalubridade como decorrência de readaptação funcional do empregado, uma vez que se trata do que a doutrina chama de salário condição, que pode, portanto, ser suprimido ou reduzido em caso de...
... READAPTAÇÃO FUNCIONAL. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO LESIVA ... Invoca o princípio da irredutibilidade salarial e alerta para a impossibilidade de diminuição ... tese de rebaixamento de função e de ilegalidade da redução salarial, em relação à qual, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001088-79.2016.5.07.0006), 2016-11-11
... a cada um dos reclamantes, vedada a redução salarial, exceto na hipótese de disposição em ... apenas a chancela judicial para uma ilegalidade rechaçada pela vedação constitucional à ...
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Acórdão Nº 0021734-85.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
EMENTA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROPORCIONAL REDUÇÃO SALARIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Não há falar em alteração contratual prejudicial ao reclamante, quando da redução da carga horária, se tal fato está relacionado ao próprio cargo e não há diminuição no valor do salário-hora.
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROPORCIONAL REDUÇÃO ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Não há falar em alteração contratual ... Nesse sentido, não há qualquer ilegalidade no procedimento do réu, uma vez que em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-67.2016.5.06.0019), 19-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 709212. MODULAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. I - Não obstante tenha o Pretório Excelso, em sessão realizada no dia 13.11.2014, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, declarado a inconstitucionalidade das normas que previam...
... Da redução salarial. Do pagamento dos salários até o 5º ... ilegalidade dos atos praticados), dos Princípios ... -
Acórdão nº 0035403-32.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... SERVIDORES ... PÚBLICOS ESTADUAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ... PAGO A TÍTULO DE ... PREVISÃO LEGAL ... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL RESPEITADA ... RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ... /apelados, não se vislumbra qualquer ilegalidade na redução ... do percentual referente à CET, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001997-80.2016.5.02.0447)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PORTUÁRIO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS . Esta Corte firmou posicionamento de ser igualmente aplicável ao trabalhador avulso a previsão contida na Súmula nº 291 do TST. Esse entendimento está calcado no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, segundo o...
... pagar ao reclamante a verba "diferença salarial ... variável", o que, por óbvio, ... ência, porquanto não demonstradas a ilegalidade" da alteração contratual e a ... reduç\xC3" ... INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INDEVIDA ... -
Equiparação salarial por identidade
... ções alcançadas pelos empregados não pode sofrer qualquer redução ... Desse modo, vê-se que na fusão, incorporação ou na sucessão de ... profissional, com menor remuneração, não comete qualquer ilegalidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 964-87.2011.5.04.0028)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Em 20/02/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em...
... TRANSAÇÃO. ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 - ESU/2008. SÚMULA Nº 297 ... TEMPO DE SERVIÇO COM A REDUÇÃO DA PARCELA CTVA. NÃO CONHECIMENTO ... ilegalidade na "compensação" dos aumentos das parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001147-88.2015.5.06.0181), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 DA CLT. Nos termos da lei e da Súmula 6 do C. TST, para que se dê equiparação salarial é necessária a conjunção de identidade de função, igualdade do valor do trabalho realizado na mesma localidade, antiguidade inferior a dois anos entre equiparando e paradigma, inexistência, na empresa, de quadro organizado em
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 ... e habituais postuladas na inicial, nem redução dos respectivos valores. Alega que, por meio do ... que se falar, efetivamente, em ilegalidade do sistema adotado pela empresa ré, eis que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003387120124058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800338-71.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ana Paula Borges De Oliveira e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros ADVOGADO: Felipe Borba Britto Passos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...
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Processo nº 0223652-35.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... físico. Inexistência de ilegalidade ou ... ízo ao servidor que não sofreu redução ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 778-15.2019.5.12.0011)
... Salarial ... Alegação(ões): ... - ... Defende a impossibilidade de redução salarial mesmo que pactuado entre as ... conclusão da Câmara não vislumbrou ilegalidade na redução do ... percentual e, por ...
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Acórdão Nº 0109700-62.2007.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS DE MORA. O STF, no julgamento da ADC nº 58, em sessão ocorrida em 18/12/2020, fixou critério global de correção dos créditos trabalhistas (juros e atualização monetária) de maneira integrada, cuja adoção é imperativa. Apelo parcialmente provido, para adequar a correção do crédito trabalhista à decisão do STF.
... quanto aos juros de mora e realinhamento salarial ... Com contraminuta do executado, HOSPITAL ... refere ao reconhecimento judicial da ilegalidade de redução salarial praticada no ano de 1996, ... -
Acórdão Nº 0020092-16.2015.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-09-2017
... horas extras pela guarda do veículo; e redução salarial ... Com contrarrazões pelas ... de pagamento, seja declarada a ilegalidade da redução salarial ... Inexiste amparo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001513-07.2016.5.06.0145), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Apresentado o controle de jornada, inverte-se o ônus da prova, cabendo à autora fazer prova da jornada alegada na exordial. Ônus do qual se desincumbiu parcialmente. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento.
... Do vale alimentação-natureza jurídica salarial; 3) Da participação dos lucros e resultados; 4) ... ; 6) Da equiparação salarial; 7) Da ilegalidade da alteração/redução do tíquete ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1222-80.2016.5.10.0020)
I - AGRAVO DA ECT EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . No caso, considerando que o Tribunal Regional assentou a decisão em interpretação de norma coletiva, não merece processamento o recurso, porquanto a recorrente não demonstrou que a mesma norma coletiva foi interpretada por outro Tribunal
... INDEVIDA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... Ante uma possível violação do ... suas limitações, não pode implicar redução salarial, nos termos ... do artigo 461 ... Nesse contexto, não vejo ilegalidade na supressão havida, ... não havendo ... -
Sentença nº 1000572-90.2021.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... ças salariais em razão da alegada redução salarial, rescisão indireta do contrato de ... ção da jornada, não havendo nenhuma ilegalidade nesse sentido. EMENTA. REDUÇÃO SALARIAL ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000804-07.2017.5.07.0016), 2018-06-11
... /09/1989, passou a perceber o acréscimo salarial denominado pela empregadora "FCT - Função ... no âmbito do TST, a supressão ou a redução da parcela em questão, a despeito de ter origem ... da FCT paga ao postulante e a ilegalidade da redução do percentual pago sob tal rubrica, ...
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Acórdão nº 0029574-07.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... SERVIDORES ... PÚBLICOS ESTADUAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ... PAGO A TÍTULO DE ... PREVISÃO ... LEGAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO ... COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO ... apelantes, não se vislumbra qualquer ilegalidade na redução do ... percentual referente à CET, ...
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Acórdão nº 0029987-20.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... SERVIDORES ... PÚBLICOS ESTADUAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ... PAGO A TÍTULO DE ... PREVISÃO ... LEGAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO ... COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO ... apelantes, não se vislumbra qualquer ilegalidade na redução do ... percentual referente à CET, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0237333-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2020
Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Município do Rio de Janeiro. Mudança de regime jurídico. Transformação de emprego público celetista em cargo público estatutário. Irredutibilidade salarial. Vedação de decréscimo remuneratório. Observância. Vantagem pessoal intitulada de "direito vencimental" equivalente à diferença entre o salário que vinha percebendo o servidor
... público estatutário. Irredutibilidade salarial. Vedação de ... decréscimo remuneratório ... que o demandante não sofreu redução ... remuneratória, porquanto lhe foi assegurada ... inexistindo ilegalidade, modificar os critérios de pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042710820214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0804271-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROZELIA MONTE BRAGA ADVOGADO: Camila Vieira Marinho AGRAVADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPETÊNCIA DA...
... percebia remuneração bem acima do piso salarial da categoria; b) nesse período, devido a ... , veio a se aposentar, acarretando uma redução de cerca de 47% de sua remuneração, conforme se ... , nesse momento processual, qualquer ilegalidade por parte do município réu e da CEF que apenas ...