redução salarial ilegalidade

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS . ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLANOS PRECE I E PRECE II - CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Ante a provável violação aos artigos 202, § 2º, da CF/88, 21, §2º, e 68, da Lei Complementar n° 109

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração estão previstas no art. 897-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957/2000, e no art. 1.022/CPC. A reapreciação de prova e novo julgamento da causa são pretensões incabíveis em sede de embargos de declaração,...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador o ônus da prova quanto às atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário. Inexistente prova do exercício de função de direção gerencial,

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários de sucumbência só poderão ser impostos nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei n° 13.467/2017, em homenagem a garantia de não surpresa e em razão do princípio da causalidade.

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.

PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. PERCENTUAIS. A matéria é conhecida por este Tribunal em razão dos reiterados casos submetidos à apreciação. Vantagem fruto de negociação coletiva, assegurada expressamente apenas nos períodos de vigência dos acordos coletivos, segundo entendimento do Relato.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.º 8.112/90. PRECEDENTES. NULIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.º 8.112/90. PRECEDENTES. NULIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.º 8.112/90. PRECEDENTES. NULIDADE...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DERBA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO. PRESERVAÇÃO DO VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudênc

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO . O fato de a implementação em folha de pagamento não ter sido requerida no mesmo processo que reconheceu a equiparação salarial não impede que o autor a postule em processo autônomo.

EMENTA LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. A higiene da vestimenta utilizada no trabalho pode se equiparar à lavagem da roupa pessoal, a menos que a natureza da atividade desenvolvida envolva especiais condições de limpeza da roupa, como é o caso, por exemplo, de trabalhadores que laboram junto a estações de tratamento de esgoto. Não sendo este o caso, é de se negar provimento ao recurso da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12X48 E 12X24. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Ausente acordo individual ou coletivo ou convenção coletiva autorizando a compensação de jornada, não é possível verificar ofensa ao artigo 7º, XIII, da CF, que dispõe que a compensação de horários é admitida...

PJE 0802324-93.2017.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RUBRICA "VPNI - ART 14 LEI 12.716/12". ABSORÇÃO DA VPNI EM VIRTUDE DE MAJORAÇÃO VERIFICADA NO VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o DNOCS: a) restabeleça o pagamento da complementação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO COM DEVOLUÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS. GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LIVRE EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO. DESCONTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOAFÉ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0008054-25.2019.8.

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. VARIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Redução do valor pago a título de Incorporação de décimos, com base na variação da diferença salarial do cargo de origem e do cargo em comissão que ensejou o benefício que não caracteriza ilegalidade ou violação de princípio constitucional. Redução efetiva do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. Consignado, no acórdão recorrido, que o adicional de produtividade é pago habitualmente e que o reclamado não comprovou a necessidade de preenchimento de condições específicas para a percepção da parcela, não há falar que a conclusão regional pela respectiva natureza salarial e pela integração à base

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE CONFERIU LIMINAR PARA IMPEDIR REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA – INDÍCIO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PAUTADO EM DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL QUE APENAS DETERMINOU A READEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM LEI FEDERAL, SEM, CONTUDO, TRATAR A RESPEITO...

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 468, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº. 372, DO TST. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo...