Reembolso dos direitos aduaneiros
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Balanço - CELGENE BRASIL PROD. Farmacêuticos LTDA
... , por força de um contrato de seguro, o reembolso é reconhecido ... como um ativo separado, mas ... • Os direitos de receber fluxos de caixa do ativo expiram; • ... de caixa junto a despachantes aduaneiros para efetuar o de- ... sembaraço dos produtos, ...
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PORTARIA N° 284, DE 27 DE JULHO DE 2020
... tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos administrados ... ção, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e ... ça, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários; II - ...
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Decreto nº 29.151 de 17/01/1951. APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES.
... sujeito a pagamento de taxas fiscais ou direitos aduaneiros; ... 4 - apreendida por apresentar ...
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PIS/COFINS: Créditos e ônus probatório
... de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/Dcomp) ... PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013); tributos aduaneiros" (débito apurado no momento do registro da DI); d\xC3" ... aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001434-20.2012.5.06.0193), 15-10-2014
EMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS Ao anunciar o artigo 62 da CLT como tese de defesa, a reclamada atrai para si o ônus probatório, porque aponta fato impeditivo do direito do autor, devendo, portanto, comprovar a inequívoca existência de incompatibilidade entre o exercício da atividade laboral e a fixação da jornada de trabalho. Nego provimento.
... reembolso de despesas e a empresa por certo modificou a ... telef ô nicos e documentos fiscais e aduaneiros. Nesse contexto, n ã o exime a empresa do ô ... , a alega ç ã o de adimplemento dos direitos, reverteu ao reclamante o dever de provar, o que ... -
DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... da propriedade ou de direitos sôbre mais de 15 (quinze) imóveis, cujo ... , inclusive as .se frete, direitos aduaneiros, taxas de censura ou fiscalização, cópias e ...
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Acórdão Nº 0301945-23.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... ) APELADO: MULTI-CARGO DESPACHOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA (RU) ADVOGADO: MILVO ANTONIO ... com o solo.Discorreu sobre a subrogao de direitos,sobre a responsabilidade da r, dizendo-a objetiva ... sinistro, no transfere a obrigao de reembolso da quantia paga segurada, via direito de ...
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Decreto nº 32.667 de 01/05/1953. APROVA O NOVO REGULAMENTO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
... f) os despachantes aduaneiros; ... g) o pessoal dos Conselhos Regionais e ... êle entretanto no Instituto os direitos e vantagens já adquiridos enquanto não fizer ... segurado não terá direito a qualquer reembolso por despesas feitas com o seu tratamento, salvo ...
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Acórdão Nº 0020235-94.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
... , porquanto visa a assegurar os direitos sociais dos trabalhadores, previstos no art. 7º ... para realizar os procedimentos aduaneiros no transporte internacional de cargas, carga e ... ; não sabe informar se o reclamante reembolso com as despesas de alimentação ou diárias; ...
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Acórdão Nº 0020467-93.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
... acesso à jurisdição, tratando dos direitos à inafastabilidade da jurisdição e à ... qualquer documento a fim de comprovar o reembolso dos valores gastos com a alimentação, devendo ... ário de funcionamento dos entrepostos aduaneiros e do comércio em geral, não havendo outros ...
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Acórdão nº 2006/0045420-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada ... -lhes os salários e assegurar-lhes os direitos correlatos, sempre sob a coordenação essencial ... (como é o caso, e.g., de despachantes aduaneiros e de fornecimento de mão-de-obra temporária), o ...
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Acórdão Nº 0020473-32.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-09-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . A reclamada nega o vínculo de emprego, mas admite a prestação de serviços, atraindo para si o ônus probatório, na forma do artigo 373, II, do CPC c/c o artigo 818 da CLT. O conjunto probatório ampara a tese do reclamante no sentido de que se trata de vínculo de emprego, a relação mantida com a reclamada.
... - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes ... Referida cláusula garante o reembolso e o ressarcimento de despesas gerais mediante ... do veículo ou à espera dos trâmites aduaneiros, no horário das 07h às 20h, com 02 intervalos ... -
Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei ... por ações ou cotas, consistentes no reembolso aos acionistas dos valores de suas ações, ou ao ... como Direitos Alfandegários ou Aduaneiros, visto ser arrecadados por estas repartições ... -
Acórdão Nº 0020725-66.2017.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-07-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DE FUNÇÃO . Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que o reclamante passou a trabalhar na função de motorista a partir de primeiro de setembro de 2016, sendo devidas as diferenças salariais pleiteadas em relação ao piso da categoria.
... ão ou o tempo destinado aos trâmites aduaneiros e fiscalização, por expressa determinação ... de provar os fatos constitutivos dos direitos vindicados (arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15) ... OITAVA - REEMBOLSO DE DESPESAS [ ... ] ... §3o. Quando os veículos ... -
Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... líquidos que decorrerem da cessão de direitos quaisquer, excetuados os lucros sujeitos ao ... ão destacar na sua escrituração o reembolso do capital, o lucro e os juros em cada ... áfica, tais como fretes, diretos aduaneiros, taxas de censura e fiscalização, copiagem e ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... acima, é possível solicitar o reembolso. Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) ... Réu: Martins Medeiros Despachos Aduaneiros Ltda Advogado: Sergio Novais Dias ... Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Raissa ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... líquidos que decorrem da cessão de direitos quaisquer, excetuados os lucros sujeitos ao ... ão destacar na sua escrituração o reembolso do capital, o lucro e os juros em cada ... áficas, tais como fretes, direitos aduaneiros, taxas de censura e fiscalização, copiagem e ...
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Acórdão nº 2007/0201544-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada ... -lhes os salários e assegurar-lhes os direitos correlatos, sempre sob a coordenação essencial ... (como é o caso, e.g., de despachantes aduaneiros e de fornecimento de mão-de-obra temporária), o ...
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DECRETO Nº ., DE 22 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre Concessão de Autorização a Pluna - Lineas Aereas Uruguayas Sociedad Anonima, para Funcionar No Brasil, Como Empresa de Transporte Aereo Regular.
... aduaneiros, receber intimações, notificações, ... sua preferência ao direito de obter o reembolso do capital contribuído no caso de dissolução, ... , do mesmo valor nominal, com os direitos atribuídos pelo Estatuto aos acionistas desta ...
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Decreto nº 5.237 de 08/10/2004. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA PARA PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO E COMBATE A INFRAÇÕES ADUANEIRAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2001.
... proibição, e a percepção exata dos direitos aduaneiros e outras taxas cobradas na ... Parte, a qualquer reivindicação de reembolso de despesas incorridas na execução do presente ...
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... , a título oneroso, da propriedade ou de direitos sôbre mais de dois imóveis, comprados no mesmo ... h) pagamento ou reembolso do impôsto ou contribuições que a lei prevê ... aduaneiros, taxas de censura ou fiscalização, cópias e ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... /BA) Réu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao ... acima, é possível solicitar o reembolso. Informações: Portal de DAJE Eletrônico (71) ... Réu: Martins Medeiros Despachos Aduaneiros Ltda Advogado: Sergio Novais Dias ...