referendar
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056735-87.2019.8.19.0000 (Cível), 13-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA PORTADORA DE PARAPLEGIA. ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0167632-82.2019.8.19.0001 PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DA RÉ SUPERVIA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TAMBÉM FUNDADA NA FALTA DE ACESSIBILIDADE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA...
... CONHECER DO AGRAVO ... MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, NA SEQUENCIA , A ... TURMA JULGADORA RESOLVE REFERENDAR, PARA ... DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO ... RESSALVA DA POSIÇÃO ACADÊMCA DO RELATOR, COM ... VISTAS À HARMONIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA ... -
Questoes de Ordem nº 2926 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2003
DISTANCIAMENTO MÍNIMO ENTRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA MESMA NATUREZA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO DO STF. OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DO RE. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE SE REFERENDAR A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR
- Acórdão nº 139 de 2ª Turma, 16 de Abril de 2004
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Acórdão Nº 0331218-36.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
... INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO PESSOAL DENOMINADO GIRO RELACIONAMENTO PARCELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL A REFERENDAR AS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. COBRANÇA DO DÉBITO EM CONTA CORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 0500049-05.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Enero de 2017
... LOCAL CONHECIDO COMO ... PONTO DE MERCANCIA DE DROGAS. ANÁLISE CONCLUSIVA ... "A QUO" BEM FUNDAMENTADA E COESA COM AS PROVAS A ... REFERENDAR A CERTEZA DE QUE O MATERIAL ILÍCITO ... APREENDIDO ESTAVA SOB A RESPONSABILIDADE E ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 0023644-98.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... 9.967/2006. Na hipótese dos autos, inexiste qualquer ... prova documental capaz de comprovar e referendar o ... adicional de periculosidade requerido pelos impetrantes ... 7 – Preliminares rejeitadas. Segurança parcialmente ... concedida, apenas para ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... j) baixar normas gerais para disciplina das operações imobiliárias da AN e das AA.RR., e autorizá-las em cada caso; ... l) referendar os atos do Presidente do CN praticados sob essa condição; ... m) determinar a intervenção nas AA.RR. nos casos de falta de cumprimento de normas ...
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Acórdãos nº 1009771-89.2016.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Referendar a pretensão é incitar a apologia do enriquecimento espúrio trazendo à baila a indesejável e malfadada indústria ...
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Relatório e Voto com número 5457158-67.2022.8.09.0064 da 2ª Câmara Criminal, 19-08-2022
... TRÁFICO ILÍCITO DE ... ENTORPECENTES (49,133G E 730,00G DE MACONHA) ... PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA ... Impõe-se referendar a decisão que decretou a prisão ... preventiva do paciente quando satisfatoriamente ... alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039960-60.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2021
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda originária destinada ao custeio de internação e demais providências médico-hospitalares necessárias à reversão de "hemorragia digestiva alta devido ao quadro clínico de hematêmese e melena" suportado pela Postulante hipossuficiente. Lide veiculada em face do Município de São
... qualquer irresignação. Obiter dictum. Recalcitrância do Agravante no ... feito originário capaz de, por si só, referendar a aplicação subsidiária ... de meios executivos de sub-rogação ou de coerção, dentro do poder ... geral de cautela de que dispõe o ... -
Acórdão nº 0500644-22.2017.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Marzo de 2018
... ELEMENTOS CONCRETOS DA ... AUTORIA E MATERIALIDADE (Auto de Exibição e ... Apreensão de folha 11). PROVA TESTEMUNHAL A ... REFERENDAR A CONDUTA ILÍCITA DO RECORRENTE ... (FOLHAS 97/98). QUALIFICADORA (ROMPIMENTO DE ... OBSTÁCULO) DEVIDAMENTE PROVADA. PRECEDENTE: ... STJ- "No ...
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Relatório e Voto com número 5765368-96.2022.8.09.0011 da 2ª Câmara Criminal, 03-02-2023
... aferida em sede de Habeas Corpus. PRISÃO PREVENTIVA ... ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Impõe-se referendar a ... decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva ... quando satisfatoriamente alicerçada em fundamentos ... concretos dos autos a ...
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Acordao N° 1247591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de veículos. Petição inicial. Documentos. Corroboram. Narrativa. Ausência. Defesa indireta. Tradição do bem. Excessão de contrato não cumprido. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo locador de automóveis, na qual foram acostados documentos que corroboram a relação jurídica. 2. Desincumbindo-se o...
... apresentar acervo probatório apto a referendar a tese defensiva ... 3. No caso, os réus apenas descreveram a inocorrência da posse, bem como a exceção de contrato não ... cumprido, sem ... -
Relatório e Voto com número 0228775-82.2017.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 19-08-2022
... presentes os elementos mínimos do jus accusationis e diante da necessidade de ... ampla dilação probatória, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, a ... fim de que GUILHERME DE FARIA SILVA, RENATO FABRÍCIO SANTOS PEREIRA ... Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamentos, por ... unanimidade, referendar a medida liminar pleiteada para assentar que ... que os Estados, Distrito Federal e Municípios (i) no caso de ... descumprimento do Plano Nacional ...
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Relatório e Voto com número 5352302-94.2021.8.09.0029 da 2ª Câmara Criminal, 15-05-2023
... INTERESTADUAL. 1) ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ... E ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar ... o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico ... amealhado aos autos demonstra, de forma clara, a ... materialidade e a ...
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Relatório e Voto com número 0006038-28.2013.8.09.0137 da 7ª Câmara Cível, 16-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a Constituição Federal garanta ao indivíduo privado de liberdade a garantia de respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX), não há falar em...
... causal entre o dano e suposta omissão dos agentes estatais ... 2. No caso em comento, é de se referendar a sentença de improcedência ... quando o conjunto probatório não converge no sentido de que a gravidade ... da lesão sofrida na perna esquerda ... -
Relatório e Voto com número 5163693-74.2021.8.09.0079 da 2ª Câmara Criminal, 26-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AFASTADA. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas. 2. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTOR. Muito...
... E M E N T A ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AFASTADA. Impõe-se ... referendar o édito condenatório quando o substrato probatório ... harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos ... informativos e, ... -
Relatório e Voto com número 0016177-96.2020.8.09.0168 da 4ª Câmara Criminal, 08-11-2023
... AMEAÇA NO ÂMBITO DA ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) ABSOLVIÇÃO ... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... Impõe-se referendar o édito condenatório quando o ... substrato probatório harmônico amealhado aos autos, ... composto pelos elementos informativos e, ...
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Relatório e Voto com número 5106845-04.2021.8.09.0100 da 2ª Câmara Criminal, 23-11-2023
... e cem gramas), destinadas à disseminação ilegal no meio consumidor, ... impõe-se referendar" a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito ... de drogas, restando inviabilizado o pleito absolutório. REDUÇÕES DAS ... PENAS CORP\xC3" ...
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Acórdão nº 0002656-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Agosto de 2016
... SENTENÇA ... CONDENATÓRIA PROLATADA EM 15.03.2016 (Folhas ... 47/55 Bel. Ricardo Augusto Schimitt), NOVO TÍTULO A ... REFERENDAR A NECESSIDADE PRISIONAL (APELO ... EM LIBERDADE). ADEQUAÇÃO PRISIONAL ... PROVISÓRIA AO COMANDO SENTENCIAL (CÓPIA DA ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão Nº 0000002-40.2023.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 20-07-2023
... ATESTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO ACUSADO – ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROSTRAR A CONCLUSÃO ... CONDENATÓRIA OU REFERENDAR A TESE DE MERO USUÁRIO ... – DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA CARGA PENAL NA ... SEGUNDA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA ANTE O ...
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Acórdão Nº 0010875-67.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-09-2023
... STATUS A QUO ... DE ALUGUEL PELA AUTORA PELA FRUIÇÃO DO VEÍCULO ... IMPOSSIBILIDADE. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO DEVE ... REFERENDAR UM DANO QUE A PRÓPRIA LIDE PRODUZ. DANO ... MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO QUE ... NÃO IMPEDE O USO DO VEÍCULO. MERO ...
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Acórdão Nº 5021198-96.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... - NO ACOLHIMENTO - EXPOSIO PER RELATIONEM - PRECEDENTES.Consoante j solidificado nas Cortes, a tcnica utilizada pelo magistrado de referendar o contedo que anteriormente decretou a priso cautelar do agente no configura ofensa motivao das decises, mxime quando preteritamente j salientados ...
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Acórdão Nº 0041473-76.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CASUÍSTICA: PEDIDO ADMINISTRATIVO ... FORMULADO PELA AUTORA AGRAVANTE POSTERIOR À ... EC 103/2019. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL PARA ... REFERENDAR A EMENDA CONSTITUCIONAL E REVOGAR ... O ART. 3º DA EC 47/2005. NORMA AINDA VIGENTE NO ... ÂMBITO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC 47 ...