reforma ministerial 2012
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020174-30.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE REVOGOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SUBSISTIRIAM MAIS OS REQUISITOS QUE JUSTIFICAVAM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE, EIS QUE O ATO NÃO TERIA SIDO PRATICADO
... MINISTERIAL VISANDO A REFORMA DO ... DECISUM QUE REVOGOU A ... 42, §1º e 58 todos da Lei nº ... 12.594/2012, a qual instituiu o Sistema Nacional de ... -
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... contra a sentença proferida em 2/12/2012, pelo Tribunal de San ... Remo, o Tribunal de ... Tribunal de Apelação de GÊNOVA, em reforma da sentença de ... 02-12-2010 do Tribunal de SAN ... A ... manifestação ministerial foi ementada nos seguintes termos (eDoc. 25, fl ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016981-30.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-02-2021
Processo nº: 0016981-30.2019.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 53/54, que absolveu FRANCLIM DE ANDRADE XAVIER da prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto lei nº 3.688/41, em razão da fragilidade probatória, fls. 50/64. ...
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Acórdão N° 0829260-21.2019.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 30/10/2020
... recebeu a sua aposentadoria em 04/04/2012, julgou prescrita a pretensão do requerente, uma ... provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, a fim de afastar a prescrição da ... público a justificar a intervenção ministerial (ID 2262226) ... É o relatório ... O ...
- Acórdãos nº 0000165-41.2015.8.04.7501 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 70085223766 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... 1. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. REFORMA. Hipótese em que a ocorrência do crime e sua ... 306 do CTB, alterado pela Lei n. 12.760/2012, possível a comprovação da alteração da ... Art. 107, IV do CP ... APELO MINISTERIAL PROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas ... de manuais; VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as ... ção da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dos demais atos normativos correlatos; XXIII - ...
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Acórdão nº 0301376-31.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2014
... , requereram, em apertado resumo, a reforma da Sentença, no intuito de ... que sejam ... APELOS ... DEFENSIVO E MINISTERIAL ... I - APELAÇÃO DEFENSIVA ... PRELIMINAR DE ... transitada em julgado em 14/05/2012, anteriormente ... aos fatos, proferida nos autos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000376-50.2021.8.19.0032 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000376-50.2021.8.19.0032. Apelante: RODRIGO LOPES SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Sentença condenatória à pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a inconstitucionalidade da norma,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025824-33.2018.8.19.0031 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025824-33.2018.8.19.0031 Apelante: LUIZ FERNANDO SILVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025192-73.2018.8.19.0203 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025192-73.2018.8.19.0203 Apelante: RODINEY EDSON BELTRAMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000044-35.2020.8.19.0027 (Criminal), 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000044-35.2020.8.19.0027 Apelante: WALLACE ANTONIO DANTAS DO COUTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001437-41.2020.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000143741.2020.8.19.0044 Apelante: ADÃO FRANCIS LIMA DE OLIVEIRA NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 5.15.0036 – Data de Julgamento: 15.2.2012, relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello ... o objetivo fundamental de toda e qualquer reforma a função jurisdicional executiva, favorecendo a ... concessões por parte do órgão Ministerial, como a concessão de prazo ou o perdão de ...
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Acórdãos nº 0002094-88.2015.8.26.0229 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... REFORMA PARA O REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS ... Agravo regimental no recurso especial 2012/0030224-7 5ª T. Rel. Min. Laurita ...
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Acórdão Nº 0028081-47.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... 309 DO CTB ... RECURSO MINISTERIAL – 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ... ACUSADO ... REFORMA COGENTE DA SENTENÇA – AFASTAMENTO DA ... DA LEI 12.760/2012 – 2. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO ...
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Caracterização do direito do trabalho
... inserida na Constituição pela reforma do Judiciário , promulgada em dezembro de 2004 ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2017 (1. ed.: 2012) ... Naturalmente que o Direito da ... , por meio de decisão monocrática ministerial, estendeu as fronteiras da flexibilização ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... como dos subsequentes agravos visando a reforma ... das decisões de inadmissibilidade, ... Processo Penal Constitucional. RT, 2012 ... p. 134). A imparcialidade é essencial para ... defesa prévia antes do pedido ministerial de recebimento da ... peça acusatória anexada ...
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Acórdão Nº 0001078-52.2010.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-05-2015
... RECURSO ... MANEJADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO ... DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU ... 001/2012, BEM COMO NO CUMPRIMENTO DO ... REGIME ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Acórdão nº 0000311-23.2006.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014
... legal" (parecer ministerial: fls. 722-723) ... II. É ilegítimo o ... argumento novo capaz de lhe ensejar a reforma, ... configurando um caráter recursal meramente ... 25/04/2012). Neste sentido, basta uma simples e ... rápida ...