reforma ministerial 2012
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Acórdão nº 0110886-39.2009.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... 31/01/2012, com decisão prolatada pelo Juízo de piso que ... (fls.42/56), pugnando, em suma, pela reforma da decisão que extinguiu ... o processo em ... a tramitação do recurso ministerial e antes mesmo da prolação do ... acórdão ...
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Acórdão nº 0001454-07.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... período compreendido entre julho de 2012 a julho de 2013, o Apelante ... praticou atos ... motivo idôneo para promover a reforma da sentença, a mesma deve ser ... mantida por ... ministerial ... Vistos relatados e discutidos estes autos de ...
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Decisão monocrática nº 2017.02774176-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 06-07-2017
... Ministerial, que na qualidade de fiscal da ordem jurídica ... pretende a reforma da sentença, determinação que ... restou ... 2- Recurso ... não conhecido ... ( 2012.03381895-92, ... Rel. CELIA ... REGINA DE LIMA ...
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Acórdão, Processo nº 5000410-23.2019.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... da Lei nº 12.844/2013 e na IN RFB nº 1.300/2012. Nesses termos, requer a reforma do provimento ... Manifestação ministerial pelo prosseguimento do feito. É o relatório ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031324-57.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0031324-57.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. THIAGO DOS SANTOS MARTINS. 2. KLEITON VEIGA DE SOUZA COSTA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037686-75.2020.8.19.0210 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037686-75.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: 1. MARIO HENRIQUE DE SOUZA HORACIO FIGUEIRA. 2. YURI PABLO SILVA DOS SANTOS. 3. PABLO MATHEUS DE SOUZA DO NASCIMENTO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-97.2021.8.19.0210 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000195-97.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JORGE LUIZ MOTHE DE BARROS Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018983-62.2021.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0018983-62.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RICARDO LOPES BEZERRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014974-57.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014974-57.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VINICIUS EDUARDO TRIGUEIRO GAIPO e outro. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037518-73.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
- Processo nº 0001041-41.2015.8.19.0076 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Octubre de 2016
- Processo nº 0000978-45.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011559-70.2012.8.19.0052 (Criminal), 07-10-2021
EMENTA Apelação Criminal. O acusado JOSIVAN DOMINGUES GONÇALVES foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, na forma do artigo 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Aplicadas as penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e 700 (setecentos) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido decretada a sua prisão...
... Foi interposto ... recurso de apelação ministerial contra a sentença, e esta E. Quinta ... Câmara Criminal, por ... disparos. 5. A dosimetria do crime remanescente merece reforma ... Remanescem os maus antecedentes reconhecidos pelas duas ... -
Decisao Nº 0500175-18.2019.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-04-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DA LEI PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE CRIMES. ARTIGO 69, DA LEI PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO TENTADO, BEM COMO O
... de Fabrício de Souza pleiteia, ainda, a reforma da dosimetria da pena, para que seja aplicada a ... III - Opinativo Ministerial de fls. 18/265/19, manifestando-se pelo parcial ... , com redação dada pela Lei nº 12.736/2012, a detração não implica em alteração ... -
Acórdãos nº 7006063-35.2015.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... EM EXECUÇÃO Recurso ministerial - Interposição visando reforma da ... ão do sistema penitenciário em 20/8/2012, com recaptura em 12/3/2013, data em ...
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Acórdão Nº 0804065-90.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... APELAO IMPROVIDA.I - Busca o apelante a reforma da sentena que julgou procedente os pedidos ... Min. Ricardo Villas Bas Cueva, DJe de 23/4/2012. TJMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N 030472/2016 - So ... unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos ...
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Processo nº 0052247-65.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Noviembre de 2016
... 2. A Defesa requer a reforma ... ministerial ... sessão de 27 de junho de 2012. Tal ...
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Acórdão Nº 0849128-65.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... Ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do ... Gilmar Mendes, decisão, julgado em 03/02/2012, DJE de 13/02/2012). 3. A vedação da Lei n.º ... ência recursal do autor, que requereu a reforma da sentença para a condenação dos entes ...
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Acórdão nº 0003672-72.2012.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Agosto de 2018
... DO CÓDIGO PENAL. RAZÕES DO APELO. REFORMA DA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA EXACERBADA ... REDUÇÃO DA ... 9 - Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e não ... provimento do apelo ... APELO ...
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Acórdãos nº 0011728-49.2012.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... FORMAL DE CRIMES, TODAVIA, AUSENTE O RECURSO MINISTERIAL, AGORA, NADA SE PODE FAZER. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA ... IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/12/2012; RHC 113.314 ... AgR/SP, Rel. Min. Min. ROSA ... cassação da decisão, e não a sua reforma, quando, por exemplo, "não ... existe nos autos ... diante da interposição de apelo ministerial, em virtude de a ... absolvição ser ... -
Processo nº 0024824-33.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... O Ministério Público pleiteia a reforma parcial da sentença, a fim ... de Drogas. E, quanto ao pleito ministerial, ... sessão de 27 de junho de 2012. Tal ...
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Direitos da Personalidade
... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59 ... 2 AMARAL, Francisco, Direito ... RELEVANTE VALOR SOCIAL. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ... devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027011-22.2021.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2022
RSE nº 0027011-22.2021.8.19.0209 Apelante: BRENNO GUIMARAES PASTORE Apelado: JONATHAN PASSOS ROSA Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso em Sentido Estrito. Art. 139 do CP. Recurso do Querelante. Requer a reforma da sentença que rejeitou a queixa-crime, ante a inobservância do artigo 41 do Código de Processo Penal. 1.Recurso incabível à espécie. Erro grosseiro que...