reforma ministerial 2012
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Da advocacia
... LUIZ CARLOS LEVENZON (RS), publ. DOU. 18/05/2012, S. 1, p. 298) ... "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ... LEI COMPLR N. 155/1997. REFORMA DA DECISÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELA ... , em consonância com o parecer ministerial." (STF, HC 199730/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES ...
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Acórdãos nº 0006901-77.2012.8.26.0417 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... NÃO PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO ... Reforma. O agente que agride a vítima com pauladas age com "animus ...
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Decisao Nº 0000866-43.2015.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-12-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AGENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO COM RESULTADO GRAVE A UMA DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, I e II e § 3º, CP. PLEITO DE REVISÃO DA SENTENÇA PARA RECONHECER A MODALIDADE SIMPLES DO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. FARTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, MODALIDADE QUALIFICADA DO...
... INSURGÊNCIA MINISTERIAL PARA CONDENAR UM DOS INDIVÍDUOS INFRATORES PELO ... Recorrentes e, portanto, justifiquem a reforma do entendimento do MM. Magistrado de primeiro ... e atual. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2012, p. 191) quando confrontado sobre o assunto: a ... -
Los principales problemas del procedimiento abreviado en la jurisdicción contencioso-administrativa española: propuestas de reforma e impulso para la implantación de la mediación intrajudicial
El presente trabajo analiza los principales problemas que en el ámbito práctico presenta el procedimiento abreviado y la incapacidad, hasta el momento, del sistema jurídico español para resolverlos y dar respuesta a la cuestión de si estos problemas afectan a las garantías del administrado y por consiguiente a su adecuación a la tutela judicial efectiva. Con esta finalidad, tras examinar los...
... Así se contempla, entre otras, SSTS 20 de abril de 2012; 11 de mayo de 2009; 31 de marzo de 2009; 19 de julio de 2007; 18 de ... la jurisdicción contenciosa administrativa, creada por Orden Ministerial de 11 de julio de 2012, constata que en la aplicación práctica de la ... -
Acórdão nº 0000659-45.2012.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... capazes de fundamentar a reforma da sentença, a dosimetria da pena deve ... ser alterada, de ofício, em ... Sentença REFORMADA, DE ... OFÍCIO, na esteira do parecer ministerial ... Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação nº ...
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Acórdãos nº 0000102-56.2010.8.26.0233 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, A ... REFORMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... , Agravo regimental no recurso especial 2012/0030224-7 5ª T. Rel. Min. Laurita ...
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Processo nº 0437398-88.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Julio de 2015
Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática do delito descrito no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, a 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima unitária. Não lhes foi permitido recorrer em liberdade. Apelo ministerial almejando a reforma da sentença com relação a ambos os autores do crime, para exasperar a
... Não lhes foi permitido recorrer em liberdade. Apelo ministerial almejando a reforma da sentença com relação a ambos os autores do ... -
Atos administrativos
... 1279) (2012) Banca: CESPE – Órgão: MCT – Prova: Todos ... Ministerial – Administrativo ... O ato administrativo ao ... de convalidação dá-se o nome de reforma ... 1609) (2013) Banca: CESPE – Órgão: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003825-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. RECURSO MINISTERIAL EM FACE DE DECISÃO QUE SUBSTITUIU A MSE DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA. 1. O Agravante afirma que ofereceu Representação em face do agravado pela prática de Ato Infracional análogo ao crime previsto no art. 217-A do CP, sendo aplicada, então, a Medida Socioeducativa de Internação em 21/08/2018 pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. RECURSO MINISTERIAL EM ... FACE DE DECISÃO QUE SUBSTITUIU A MSE DE ... ério Público pretende, em síntese, a reforma da ... Decisão para que seja mantida a MSE de ... 1º, §2º, da lei nº ... 12.594/2012, segundo os quais as medidas socioeducativas têm ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Min. Cármen Lúcia j. 13.11.2012" DJU 11.12.2012; HC 111.959/SP 2\xC2" ... Impossibilidade de reforma ante o conformismo Ministerial. 13 ...
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Decisão Monocrática Nº 0013981-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2022
... Pontua que a decisão agravada merece reforma, na medida que, no caso, “há fumaça do bom ... , alterado pelo Decreto Estadual n.º 4.523/2012". 5. A Lei n.º 1.287/2001, que dispõe sobre o C\xC3" ... ório e a oitiva do Órgão de Cúpula Ministerial, a controvérsia será decidida pelo Órgão ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0230933-37.2018.8.19.0001 (Cível), 10-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0230933-37.2018.8.19.0001 RECORRENTE: AGUINALDO DA CONCEIÇÃO FILHO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA ANOS 2012/2017. TEMA 708 DO STF: POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO O IPVA EM ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM
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Acórdãos nº 0010368-03.2014.8.26.0156 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. CONCORDÂNCIA MINISTERIAL. TERCEIRA ... 0156 4 regimental no recurso especial 2012/0030224-7 5ª T. Rel. Min. Laurita ...
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Acórdão Nº 0807263-70.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
... - Conforme relatado, busca o agravante a reforma da deciso interlocutria, que indeferiu o pedido ... decorrente do processo administrativo n 4447/2012, porquanto adquiriu a propriedade aps a devastao ... unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
- Acórdãos nº 0639593-40.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... São Paulo: Atlas, 2012, p. 5. E a autora ainda acrescenta: “Desse ... JURÍDICO E O PAPEL DA NOVA REFORMA À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO ... one hand, and the excessive degree of ministerial interference and control on the other, thus ...
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Acórdãos nº 3007254-46.2013.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... SÚMULA N. 438, DO STJ. REFORMA DO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. SO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência das ... Min. Ayres Britto - j. 01/03/2012) e Súmula 438, do STJ. 2. Recurso ...
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Acórdão nº 0001328-88.2012.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
... DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ... REFORMA DA DECISÃO COM A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS ... IMPUTADAS ... Júnior, j. 29-08-2013) ... VIII - Parecer Ministerial pelo improvimento do ... IX – Recurso conhecido e, no mérito, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0289407-35.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0289407-35.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO CUPELLO EMENTA: RECURSO DO ERJ. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O VALOR DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS OBJETO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO: Trata-se
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE ... CONDENAÇÃO DO RÉU ALEXANDRE ... Impossibilidade. A Lei nº 12.720/2012, que dispõe sobre ... o crime de extermínio de ... Sentença que não ... merece reforma. DESPROVIMENTO DE TODOS OS RECURSOS ... Vistos, ... -
Acórdão nº 0001140-22.2012.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2017
... DEMONSTRADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE NÃO ... CARECE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA ... I ... VI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO ... PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Acórdãos nº 0040216-96.2009.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... 438, DO STJ. (3) REFORMA DO DECISÓRIO PARA AFASTAR O ... MINISTERIAL PROVIDO. 1. O Juízo de Origem ... Min. Ayres Britto - j. 01/03/2012) e Súmula 438, do STJ. 3. Recurso ...
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Acórdão nº 0011243-07.2005.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... (parecer ministerial: fl. 703) ... III. Por razões diversas, ... lhe ensejar a reforma, o que ratifica o caráter ... meramente ... inaugurada pelo art. 1º da Lei nº 12.736/2012, ... que ampliou a competência para aplicação ...
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Acórdão nº 0011243-07.2005.8.05.0080/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... EMBARGÁVEL" (parecer ministerial: fl. 703) ... III. Por razões diversas, ... reforma, o que ratifica o caráter meramente ... 1º da ... Lei nº 12.736/2012, que ampliou a competência ... para aplicação ...