reforma ministerial 2012
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Acórdão nº 0000207-75.2011.8.05.0041/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Mayo de 2014
... argumento novo capaz de lhe ensejar a reforma, ... configurando um caráter recursal meramente ... 25/04/2012) ... II. Além disso, conforme asseverou o er ... ministerial à fl. 904, "[ ... ] os vícios alegados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005788-05.2017.8.19.0063 (Criminal), 11-06-2019
PROCESSO Nº 005788-05.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Ministério Público Luiz Sérgio Oliveira de Souza Alves RECORRIDOS: Os mesmos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONFISSÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO A PENA DE 3 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO FALTA DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06
... e, negar provimento ao recurso ministerial, e, dar parcial provimento ao recurso defensivo, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0187125-45.2019.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Os Apelados foram absolvidos das imputações previstas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal (indexador 257). 2. Recurso de Apelação do Ministério Público que, em suas...
... apelados. Requer, pois, a reforma da Sentença para condenar os ... Recorridos pela ... provimento do recurso ministerial, a fixação da reprimenda no ... mínimo legal, ... o disposto na Resolução CNJ nº 154/2012 e Ato Executivo TJ nº ... 1454/14. Fixo o Regime ... -
Acórdão nº 1002332-81.2023.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 27-11-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – CAMPO NOVO DO PARECIS - CONTRATO TEMPORÁRIO – FGTS – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – TEMA 551 DO STF – LEI MUNICIPAL Nº 1.544/2012 - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC Nº 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA
... 2012 - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS ... o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à ... parte recorrente (parte reclamada) requer reforma da sentença para que os pedidos declinados na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000290-44.2021.8.19.9000 (Cível), 04-11-2021
TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança: 0000290-44.2021.8.19.9000 Impetrante: Selma Regina da Silva Impetrado: Terceira Turma Recursal Cível do Estado do Rio de Janeiro Processo de origem: 0000739-74.2019.8.19.0204 Órgão de origem: XVII Juizado Especial Cível Regional de Bangu Relator: Juiz Bruno Bodart VOTO Cuida-se de Mandado de Segurança em que se...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191351-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0191351-30.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: RICARDO MIGUEL JAPIASSU EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE...
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Política Internacional
... 56, n. 1, 2012). Outros autores, como Barry Posen (“Emerging ... Em 2005, no marco das discussões sobre a reforma do Conselho de Segurança da ONU, o G-4, com o ... se viu na realização da Reunião Ministerial Mercosul-Aliança do Pacífico, em abril daquele ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013507-20.2019.8.19.0014 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, §2º, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, E 288, N/F 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. O Apelante foi condenado como incurso nas penas do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, a 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e pagamento de 18 (dezoito) dias-multa
... Razões recursais, pugna: (i) pela reforma da sentença em virtude da ... violação do ... sentença, não tendo havido recurso ministerial. O emprego de arma de ... fogo, reconhecido pelo ... 2011/2012, a merecer uma resposta penal mais dura, em face ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0027348-58.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0027348-58.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE VEICULO PARA GNV. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPVA PARA 1% DO VALOR VENAL. LANÇAMENTO POSTERIOR DE COMPLEMENTAÇÃO DE IPVA QUE, EM TESE, IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE
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Acórdão nº 0000802-88.2008.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 5 de Noviembre de 2013
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10826/03. DENÚNCIA RECEBIDA EM 25/07/2008. DECISÃO PROLATADA EM 31/10/2012, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 581,...
... DECISÃO PROLATADA EM 31/10/2012, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELO ... 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 581, VIII, DO ... 5. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Acórdão nº 0012390-36.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2014
... do Órgão Ministerial (fls. 265), cabendo à agravante, ... portanto, a ... concluído em setembro/2012, com uma equipe treinada ... para chamadas ativas ... justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau ... 6. Nega-se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005342-31.2019.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005342-31.2019.8.19.0063 Apelante: RAIONE DO VALLE ELIZIÁRIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026226-81.2019.8.19.0063 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026226-81.2019.8.19.0063 Apelante: ÉRICO DE ARAÚJO LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 1 mês
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000884-57.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000884-57.2021.8.19.0044 Apelante: GIL LACERDA MACEDO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002482-80.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002482-80.2020.8.19.0044 Apelante: EMERSON DA CONCEIÇÃO DE MORAES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001098-85.2019.8.19.0022 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001098-85.2019.8.19.0022 Apelante: JUNIOR CARDOSO RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Processo nº 0014137-80.2014.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2017
... havido recurso ministerial. ... a Sentença merece reforma. A Magistrada, a despeito do ... sessão de 27 de junho de 2012. Tal orientação vem norteando ...
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Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... ões apresentadas pelo órgão ministerial (ID 152346699 – fls. 234/239). Nesta ... da proibição da reformatio in pejus, ou reforma para pior, segundo a qual o julgamento do recurso ... JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19/09/2012 ... DTPB:.)". (Grifo nosso) "HABEAS CORPUS ...
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Das penas
... , o qual deu provimento ao recurso ministerial para reformar a decisão recorrida, determinando ... Min. Laurita Vaz, julgado em 15/3/2012 ... · Progressão de regime. Ausência de vaga ... , havia divergência acerca do tema, mas a reforma" trazida pela Lei nº 9.268/96, que alterou a reda\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-27.2022.8.19.0013 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000004-27.2022.8.19.0013 Apelante: MATEUS DA CONCEIÇÃO MUNIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de resistência. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 329 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de prestaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... a vida de uma vítima em 01 de julho de 2012 ... Em 28 de março de 2022, o RMPE considerando ... PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO PARCIAL E IMPROVIMENTO DO ... 217-A, DO CP ... V – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL ... NA ...
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Decisão monocrática nº 2015.04620880-30 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 27-01-2016
... 13ª referente ao ano 2012 ... apelante, em suas razões recursais, reprisa ... reforma da sentença. (fls. 37/48) ... apelação foi ... Ministerial de 2º Grau, Douta Procuradoria do Ministério ...