reforma ministerial 2012
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300591-95.2011.8.19.0001 (Cível), 02-06-2022
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Administrativo. Demandante que postula a declaração de invalidade dos atos administrativos referentes a notificações emitidas para a área da Comunidade do Morro do Fogueteiro direcionadas à ordem de demolição, bem como a condenação do Demandado a realizar as intervenções urbanísticas necessárias à segurança dos moradores e ao exercício da...
... -se a acostar contratos firmados em 2010 e 2012 ... com a finalidade de realização de obras ... Manifestação Ministerial no sentido de que, ... “ao contrário do ... Reforma parcial ... do decisum, tão somente para afastar ... -
Acórdão nº 1015070-57.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES - TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS VERIFICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA A
... DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO - TRÂNSITO EM ... para a acusação, este ocorrido em 11/06/2012, o caso encontra óbice nos marcos modulatórios ... -
Acórdão nº 0000077-70.2013.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Noviembre de 2016
... PLEITO DE ... REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA ... POSSIBILIDADE ... Barbosa, Dje 18/9/2012") ... V. Com efeito, o Superior Tribunal de Justi\xC3" ... XIII. Parecer ministerial pelo conhecimento e improvimento ... PODER ...
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Processo nº 0012559-85.2017.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Junio de 2018
... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ... pugnando pela reforma" da Sentença a fim de que \xC2" ... 07/02/2012 como o trânsito em julgado. ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO ... RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1) Aplicam-se às empresas ... DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (TJRN – proc. 2014.023848-2. j ...
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Acórdão nº 0301442-27.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Enero de 2018
... TRÂNSITO. DENÚNCIA REJEITADA PELO JUÍZO A ... QUO. RECURSO MINISTERIAL" ... REQUERIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE ... REJEITOU, POR INÉPCIA, A DEN\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000015-93.2003.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... SÚMULA N. 438, DO STJ. REFORMA DO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. SO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência das ... Min. Ayres Britto - j. 01/03/2012) e Súmula 438, do STJ. 2. Recurso ...
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Decisao Nº 0001942-61.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-03-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, § 1º, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. OPINATIVO MINISTERIAL PELA MINORAÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS COLIGIDAS NOS...
... OPINATIVO MINISTERIAL PELA MINORAÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE ... Em pleito subsidiário, a reforma da sentença com aplicação da basilar no ... da sentença condenatória (14 de março de 2012 fls. 66), observa-se o advento da prescrição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001859-24.2018.8.19.0064 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001859-24.2018.8.19.0064 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ALEXANDRE NUNES FERREIRA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença de índex 44, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0278903-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0278903-33.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO PARA OFICIALATO. IDADE MÁXIMA PREVISTA EM NORMA...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NO ... ção por Interesse Social para Reforma Agrária nº 0233611-91.1988.4.3.6100, e à (ii) ... São Paulo: Lumen Juris, 2012, p. 273). Portanto, consoante entendimento que se ...
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Acórdão nº 0167962-55.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2018
... COMPROVADAS. OPINATIVO MINISTERIAL PELO ... DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL ... econômico. No mérito, pleiteou a reforma ... da Sentença, alegando divergências no ... VI - Laudo Pericial Cgen 2012 000528, de ... fls. 197/199, que analisou a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0151446-81.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU AO APENADO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, SOB A MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO ARGUMENTO DE QUE O APENADO NÃO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS SUBJETIVOS À PROGRESSÃO, NA FORMA DO ART. 114,
... PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL ... QUE CONCEDEU AO APENADO ... No mérito, aduz o órgão ministerial, em síntese, que a ... Magistrada da Execução ... desde 01/11/2012, nos termos do que se vê consignado em ... sua ... -
Acórdão nº 1025439-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO: LAERTE MEYER CAMILO E M E N T ADIREITO PENAL – LEI DE EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL –...
... MINISTERIAL – PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO – PLEITO ... ão do agravado transitou em julgado em 04/06/2012, bem assim que não houve o cumprimento da pena ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080554-53.2019.8.19.0000 (Criminal), 31-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA PESSOA DE SEU PATRONO. SÚMULA Nº 410 DO STJ. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA....
... DETERMINA EXCLUSÃO DAS ASTREINTS ... REFORMA. NOVO EXECUTADO QUE É ... RESPONSÁVEL PELA ... Sustenta o Órgão Ministerial que pretende ... o pagamento da multa ... na imprensa oficial em 22/10/2012, ... inclusive no nome do patrono do Sr. Dahas ... -
Acórdão Nº 0813244-12.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. SUBSTRATO ... Fernandes foi redigido, recebendo o n 166/2012-JJJP (fl. 32 do id 7891813). Todavia, o Termo de ... /MA e do STJ, acompanhado do parecer ministerial, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.ACRDOVistos, relatados ...
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Acórdão nº 0000184-88.2012.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2014
... FACE DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ... PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DA ... SENTENÇA PARA CONDENAR O ACUSADO ... ALEGAÇÃO DE QUE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0402196-45.2015.8.19.0001 (Fazendária), 16-10-2019
PROCESSO Nº 0402196-45.2015.8.19.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SONIA MARA DOS SANTOS RIBEIRO MARTINS EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REMESA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL. PREJUÍZO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000950-40.2021.8.19.0043 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000950-40.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: PAULO RICARDO CONCEIÇÃO SILVA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001741-09.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001741-09.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EURICO GERALDO DA SILVA JUNIOR. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-49.2021.8.19.0043 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-49.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO WAGNER MIRANDA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal por...
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Acórdão nº 0300715-68.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Marzo de 2019
... Ministério Público a reforma da decisão recorrida, a fim ... de que seja recebida a denúncia e ... Min. Dias Toffoli) ... VI- Parecer Ministerial pelo provimento do recurso, para ... que a inicial acusatória seja ...
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Acórdão nº 0000068-25.2013.8.05.0148 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... unitário referido ... 2. Apelo ministerial que pugna pela reforma da ... sentença, para que ... Demonstrado nos autos que, no dia 01/10/2012, o réu, ... na condição de procurador, ao ...
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Acórdão nº 0300178-72.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Febrero de 2019
... 41 DO CPP ... DECISÃO HOSTILIZADA QUE MERECE ... REFORMA. 1. Emerge dos autos que, no dia 15 de ... abril de 2012, por volta das ... Salvador/BA ... ministerial pelo conhecimento e provimento ... da via recursal. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009151-41.2020.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2022
RECURSO INOMINADO N.º 0009151-41.2020.8.19.0080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTÔNIO CONDE DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...