reforma ministerial 2012
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015598-18.2017.8.19.0026 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA RECORRE, SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, BASEADO SOMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, INEXISTINDO INVESTIGAÇÃO, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNA...
... IRRESIGNAÇÃO ... MINISTERIAL, PUGNANDO PELA ... CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, ... em julgado em 6/6/2012, utilizada pela nobre Jul- ... gadora a quo para ... -
Acórdão nº 0307413-56.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... PRETENSÃO MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO QUE ... REJEITOU A DENÚNCIA ... LEI Nº 12.760/2012, POSTERIORMENTE RATIFICADA PELA LEI ...
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Processo nº 0391844-96.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... 2012, que ... DO RECURSO MINISTERIAL. ... portanto, merece reforma o decisum, pois indubitável a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063689-52.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENETO. ECA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE WESLEY DA CONCEIÇÃO ALVARES, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CONCESSÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, RESTABELECEU A MEDIDA...
... PESEM OS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA COTA MINISTERIAL, ENTENDO ... QUE O RECURSO MERECE SER CONHECIDO, ... FUNDAMENTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ORA VERGASTADA, O ... QUE O FAÇO EM ... QUE O ART. 42 DA LEI Nº 12.594/2012, EM SEU §2. É SABIDO QUE APESAR DE ... SER ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313549-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO SOBRE IMÓVEIS. EFETIVIDADE DA ATIVIDADE EXECUTIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos de terceiros opostos nos autos de execução deflagrada pelo Ministério Público, que tem como objeto
... EFETIVIDADE DA ... ATIVIDADE EXECUTIVA. REFORMA ... PARCIAL DA SENTENÇA ... 1. Cuida-se de ... 11/10/2012, passando, então, o ... Administrador, Sr. Dahas ... pelo Órgão Ministerial apelado ... recentemente ... 35. De outro lado, ... -
Acordao N° 1703193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Direito penal. Lei nº. 8. 069/90. Apelação. Ato infracional análogo ao homicídio. Tentativa. Requerimento. Parquet. Modificação. Liberdade assistida. Internação. Valoração. Artigo 35 da lei do sinase. Standars. Incisos iv, vi e ix do artigo 35 da lei nº. 12. 594/2012. Sopesamento. Princípios. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação, na qual o órgão ministerial pugna pela reforma, para que...
... 12.594/2012. SOPESAMENTO ... PRINCÍPIOS. SENTENÇA ... -se de apelação, na qual o Órgão Ministerial pugna pela reforma, para que seja transmutada a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285616-58.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 298, 299 E P.U. E 344 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS FABIO, NILTON E SERGIO POR CRIMES DE FALSO. RECURSO DO RÉU SANDRO OBJETIVANDO ALTERAR O EMBASAMENTO LEGAL DE SUA ABSOLVIÇÃO. 1. Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa do réu Sandro Fernandes Figueiredo em face da Sentenç
... existe (index 2012). Contrarrazões Ministeriais requerendo o não ... não há como acolher o pleito ministerial de reforma do julgado ... 5.a) Delito previsto ... -
Acórdão nº0002624-81.2021.8.17.2218 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
... Alega, tambm, que a referida Lei n. 2.198/2012, adota o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ... j consignado, o presente recurso visa reforma da sentena que julgou improcedentes os pedidos ... devidamente reconhecida pela Portaria Ministerial n 959, de 14/09/2018, publicada no D.O.U. de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... do Distrito Federal, julgado em 08/05/2012) ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO ... RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1) Aplicam-se às empresas ... DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (TJRN – proc. 2014.023848-2. j ...
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Processo nº 0056492-61.2012.8.19.0042 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... PRETENSÃO MINISTERIAL À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015206-94.2012.8.19.0045 (Cível), 02-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL, ENDEREÇADO À REFORMA DA RESPEITÁVEL DECISÃO, QUE, RECONSIDERANDO, A ANTERIOR, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O ORA AGRAVADO QUE, INTIMADO DEIXOU DE COMPARECER A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, EXPEDIDO CONTRA O ORA AGRAVADO, E ESTABELECENDO AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - AGRAVADO, QUE FOI...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO ... MINISTERIAL, ENDEREÇADO À REFORMA DA ... RESPEITÁVEL DECISÃO, QUE, RECONSIDERANDO, ... -
Acordao N° 1727891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Direito penal. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Requerimento. Parquet. Modificação. Liberdade assistida. Internação. Valoração. Artigo 35 da lei do sinase. Standars. Incisos iv, vi e ix do artigo 35 da lei nº. 12. 594/2012. Sopesamento. Princípios. Contexto infracional, social e pessoal favoráveis ao adolescente. Sentença mantida. 1....
... 12.594/2012 ... SOPESAMENTO. PRINCÍPIOS. CONTEXTO ... -se de apelação, na qual o Órgão Ministerial pugna pela reforma, para que seja transmutada a ... - Processo nº 0031990-40.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Octubre de 2016
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Acórdão nº 50011638020188210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... , opinou pelo provimento do apelo ministerial (evento 6, DOC1) ... Esta 8ª Câmara Criminal ... por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) ... I - concentração igual ou superior a 6 ... Condenação que se impõe, com a reforma da sentença absolutória ... pena ...
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Acórdão nº 0000555-86.2012.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2013
... Não bastasse ressaltou o parecer ministerial (fl. 194), acertadamente, que o réu se defende “dos fatos, e, não, da ... 196) ... IV. Merece, todavia, prosperar a tese ministerial de reforma da fração de redução (para o mínimo de 1/3, em face da tentativa), ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0106114-23.2021.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO - ECA - RECURSO MINISTERIAL ALVEJANDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE SOMENTE COM BASE NO RELATÓRIO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público impugnando a Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital - RJ, que julgou extinta a execução da medida...
... APELAÇÃO - ECA - RECURSO MINISTERIAL ALVEJANDO A ... SENTENÇA QUE EXTINGUIU A MEDIDA ... No mérito busca, em síntese, a reforma ... do jugado para que o Adolescente retome o ... 1º, § 2º, e 42, ambos da Lei nº 12.594/2012 ... 7. No tocante ao princípio da atualidade, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010443-91.2011.8.19.0075 (Criminal), 26-11-2020
Processo nº 0010443-91.2011.8.19.0075 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ESMAEL DOS SANTOS BOTELHO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público objetivando a reforma da sentença de fls.53/53v, que julgou extinta a punibilidade do fato imputado ao apelado (art.129 do CP), em razão o transcurso do prazo de dois danos da suspensão condicional do processo, sem...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O CC/2012, não obstante um relativo avanço quanto ao ... colegiado a possível cassação ou reforma da decisão do órgão jurisdicional singular, ... -se-ia a cientificação do órgão ministerial. Vejase: Art. 389. A sentença será ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE ... 2. A Ação Civil Pública 0032200-52.2012.5.13.0002, em curso no TRT da 13ª Região, foi ... fazer um contorno da prerrogativa ministerial: o Ministério Público não pagaria, então a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... ex-prefeito JOSÉ RIBAMAR DA SILVA (2009-2012), foram deflagrados procedimentos licitatórios ... Deste modo, segundo o Órgão Ministerial, toda a ação fraudulenta no âmbito do ... , de modo que a sentença merece reforma, com a absolvição de todos os acusados ... -
Acórdão nº 0019131-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2017
... -se de Agravo em Execução, que visa a reforma ... da decisão denegatória proferida nos autos da Execução ... Penal de nº 0832929-71.2012.8.05.0146, sob o ... fundamento de que incide, in ... Com esteio no Parecer Ministerial, CONHEÇO do ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Processo nº 0005593-31.2013.8.19.0040 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... reforma da sentença para que as ... ministerial, reduzindo a pena ... sessão de 27 de junho de 2012, bem como que a ...
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Acórdão nº 0500978-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
... I- Consta nos autos que no dia 27/09/2012, o réu ... compareceu ao posto de ... III- Requer o Ministério Público, a reforma da ... decisão vergastada, para prosseguimento ... V- Parecer Ministerial pela prejudicialidade do ... recurso em sentido ...
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Acórdão nº 0000499-58.2007.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... MINISTERIAL ... I. Trata-se de Recurso de Apelação ... Salvador/BA ... publicada em 26 de abril de 2012 (fl. 121, verso), como incurso nas penas ... reforma da decisão diante do inconformismo natural da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... O pronunciamento ministerial restou assim ementado: Ação Direta de ... campanhas – e sua conexão com a reforma estrutural mais importante (ainda) a ser ... total, R$ 798 milhões, ao passo que em 2012, dez anos depois, os valores arrecadados ...