regime comunhão universal bens partilha
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Acórdão nº 0000040-36.2007.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 20 de Julio de 2016
APELAÇÕES SUCESSIVAS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO À AUTORA DE METADE DO VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCLUSÃO DE BEM ADQUIRIDO ANOS DEPOIS DE FINDA A RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. O primeiro apelante requer o provimento do recurso para partilhar os bens adquiridos em comum no período de união...
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ... PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO À AUTORA DE ... METADE DO ... Aplica-se à partilha o regime da comunhão ... parcial de bens, conforme ... DIRETO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS. PRETENSA PARTILHA. ACERVO ... -
Acordao N° 1407125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Partilha de cotas sociais em função do regime matrimonial: competência do juízo de família.
... Divórcio litigioso. Partilha de cotas sociais em função do regime ... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... Por outro lado, o art ... COMPETÊNCIA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS. QUOTAS SOCIAIS ... -
Acordao N° 1306187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Binômio necessidade-possibilidade. Dever de ambos os genitores. Maioridade de um dos filhos. Curso superior. Descontos compulsórios. Inss e imposto de renda. Recurso parcialmente provido. 1. ?o magistrado é o destinatário da instrução probatória, de modo que a ele cabe determinar as providências...
... alimentos quando quem pretende não tem bens ... suficientes, nem pode prover pelo seu ... dos menores, bem como a fixação do regime de visitação. Aduzira os ... requerentes são ... CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA ... DEVIDA. SALÁRIO ... -
Acórdãos nº 2232259-40.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão agravada determinou a apresentação de nova partilha, para fins de aditamento do formal. Ocorre que, após o trânsito em julgado, a sentença torna-se incontestável, o que impede a reanálise do plano de partilha. Outrossim, não se aplica ao caso o disposto no artigo 656 do Código de Processo...
... INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. A ... deve ser preservado e mantido o regime de comunhão universal de bens, de ... -
Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... REGIMES DE BENS ... Marital Property Regime ... Ana Luiza Maia Nevares ... Doutora e ... pelo alu-dido diploma legal o regime da comunhão parcial de bens, da comunhão universal de bens, ... Nada mais correto que haja a partilha dessa aplicação !nanceira. ( ... ) ... -
Acórdãos nº 2162434-09.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Primeiras declarações. Inclusão de bens particulares pertencentes à viúva meeira. Pretensa retificação. Inadmissibilidade. Cônjuges que se casaram nos anos 1940, sob a égide do Código Civil de 1916 e antes da edição da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/79). Adoção do regime da comunhão universal de bens à míngua de disposição diversa (artigo 258, caput, CC1916)....
... Primeiras declarações. Inclusão de bens particulares pertencentes à viúva ... Adoção do regime da comunhão universal de bens à ... ções , ou seja, haverá partilha de bens de pessoa viva, o que não ... -
Acórdão nº 50027728220208210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO VEÍCULO NA PARTILHA DE BENS. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO INCLUIU O VEÍCULO NA PARTILHA DE BENS, POIS COMPROVADO QUE O BEM FOI OBJETO DE DOAÇÃO DO GENITOR DO REQUERIDO, NÃO...
... ção de união estável cumulada com partilha de bens, alimentos e guarda ajuizada pela ... regime da comunhão parcial de bens, ressalvando os ... em relação ao regime da comunhão universal de bens (art. 1.667, inc. I, do CCB). 2. PEDIDO ... -
Acordao N° 1317962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Família. Revisão de alimentos. Tempestividade. Constatação. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Pedido de efeito suspensivo. Não demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação. Apelo recebido no efeito devolutivo. Cerceamento de defesa. Instrução probatória. Suficiência. Preliminar rejeitada. Mérito. Alimentos. Artigo 1. 699 do código...
... acompanhamento bissemanal em 2016 em regime Day Hospital, conforme faz ... prova o Laudo ... CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA ... DEVIDA. SALÁRIO ... -
Dos regimes
DOS REGIMES ... CONCEITO DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO ... O regime de bens, nada ... 1) o da comunhão parcial de bens, 2) o da comunhão universal de ... direito de compensação por ocasião da partilha ... Estabelece o artigo 1.679 que: ... “No ...
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Acordao N° 1415140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito processual civil. Preliminares. Rejeição. Inexistência de violação do princípio da dialeticidade recursal. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Incorrência. Civil. Família. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Valores depositados em conta bancária. Dívidas. Saldo devedor. Separação de fato. Quotas sociais de empresa. Bens...
... CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL ... DE BENS. PARTILHA. VALORES ... das relações conjugais submetidas ao regime da comunhão ... parcial de bens, a priori, ... CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS. QUOTAS SOCIAIS EMPRESARIAIS ... -
Acórdão nº 1.0408.12.000798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE COBRANÇA - INVENTÁRIO - IMPOSTOS - DÉBITOS - PAGAMENTO - RESSARCIMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Uma vez comprovada a alegação de que a autora pagou impostos e débitos que eram de responsabilidade do réu em decorrência do inventário da genitora dos litigantes, deve ser julgado procedente o pedido inicial de cobrança. Os honorários de sucumbência devem ser fixados observando-se o grau de
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Acórdão nº 1.0408.12.000798-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
AÇÃO DE COBRANÇA - INVENTÁRIO - IMPOSTOS - DÉBITOS - PAGAMENTO - RESSARCIMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Uma vez comprovada a alegação de que a autora pagou impostos e débitos que eram de responsabilidade do réu em decorrência do inventário da genitora dos litigantes, deve ser julgado procedente o pedido inicial de cobrança. Os honorários de sucumbência devem ser fixados observando-se o grau de
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Acórdãos nº 1003911-76.2016.8.26.0152 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
INVENTÁRIO – SUCESSÃO – VIÚVA EM CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE – AUSÊNCIA DE BENS PARTICULARES – SENDO MEEIRA, A VIÚVA NÃO É HERDEIRA DOS BENS COMUNS EM CONCORRÊNCIA COM FILHA DO FALECIDO – PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003911-76.2016.8.26.0152; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível;
... COM DESCENDENTE – AUSÊNCIA DE BENS PARTICULARES – SENDO MEEIRA, A VIÚVA ... 122, que homologou a partilha e esclareceu que meação e ... 26 de abril de 1986, sob o regime da comunhão parcial de bens (fls. 11), e ... à do regime da comunhão universal de bens” (cf. Inventário e partilha ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a ... ; ou (2) o testamento disponha dos bens de forma a legá-los para pessoas maiores e ... , salvo na hipótese de casamento pelo regime da separação absoluta de bens ( art. 1.647 do ... seguindo-se as regras do regime da comunhão parcial, de acordo com o art. 1.725 do Código ... que são casadas em regime de comunhão universal de bens, o inventário de seu sogro dependia de ...
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Acórdão nº 1.0236.14.001838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. OUTORGA UXÓRIA. PARTILHA DO BEM. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DO PLEITO. 1. Matéria não suscitada no Juízo de origem não pode ser apreciada pelo Tribunal, por constituir inovação recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. Não há que se obrigar judicialmente...
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Acórdão nº 1.0236.14.001838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OUTORGA DE ESCRITURA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. OUTORGA UXÓRIA. PARTILHA DO BEM. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DO PLEITO. 1. Matéria não suscitada no Juízo de origem não pode ser apreciada pelo Tribunal, por constituir inovação recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. Não há que se obrigar judicialmente...
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Decisão Monocrática nº 50026864920188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO PERCEBIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DOENÇA DO TRABALHO. INCOMUNICABILIDADE. PRETENSÃO DE PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DESCABIMENTO.1. A INDENIZAÇÃO PERCEBIDA POR QUALQUER DOS CÔNJUGES EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA LABORAL QUE ACARRETOU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO PERCEBIDA EM RECLAMATÓRIA ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. VEÍCULO. PROVA ... -
Acórdão Nº 5033958-14.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PARA FIGURAR NOS AUTOS. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE INDEFERIU O PLEITO DO ESPÓLIO DA COMPANHEIRA PELA PROMOÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DESTA COMO SUCESSORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033958-14.2021.8.24.0000....
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Acórdão Nº 5053651-81.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PARA FIGURAR NOS AUTOS. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE INDEFERIU O PLEITO DO ESPÓLIO DA COMPANHEIRA PELA PROMOÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DESTA COMO SUCESSORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033958-14.2021.8.24.0000....
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, ... pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das ... Do Regime de Comunhão Parcial ... Art. 1.658. No regime de comunhão ... Do Regime de Comunhão Universal ... Art. 1.667. O regime de comunhão universal ...
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Acórdão nº 50087262020178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. I. O IMÓVEL PENHORADO FOI OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, SENDO A SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXEQUENDO. II. FRAUDE À EXECUÇÃO, NÃO CONFIGURADA. TAMPOUCO SE VERIFICA QUE A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE A EMBARGADA E O EXECUTADO TENHA REFLETIDO EM PROVEITO ECONÔMICO...
... executado em 13.10.2004, razão pela qual os bens comuns do casal devem responder pela dívida, a ... em que o casal ainda vivia junto sob o regime de comunhão universal de bens. Assevera que, mo após a partilha, deve o patrimônio da embargante ... -
Acórdão Nº 5033504-97.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RETIFICOU O TERMO DE PENHORA A FIM DE RESERVAR A QUOTA-PARTE (MEAÇÃO) DO IMÓVEL À VIÚVA DO EXECUTADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. RECURSO DO ENTE FEDERADO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, é...
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Acordao N° 1660290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Família. Processo civil. Apelação da ré. Recurso deserto. Recurso não conhecido. Apelação do autor. Divórcio. Partilha. Sucumbencia recíproca. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Recurso conhecido e não provido. 1. Quando não for comprovado, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, o recorrente deverá ser intimado e providenciar o recolhimento em dobro,...
... APELAÇÃO DO AUTOR. DIVÓRCIO. PARTILHA. SUCUMBENCIA ... RECÍPROCA. HONORÁRIOS ... 4. O pedido de partilha de bens formulado conjuntamente com o divórcio não ... casamento e de acordo com o regime patrimonial ... 5. Em casos tais, não se pode ... em outubro de 2013, sob o regime de comunhão universal de bens e ... se separaram de fato em ... -
Acordao N° 1400240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso de apelação. Direito civil. Divórcio. Partilha de bens. Documento novo. Imóvel de propriedade de terceiro. Não demonstração. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação. Descabimento. Apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido. 1. Consoante disposição contida no artigo 435 do código de processo civil, é lícito às partes apresentarem documentos novos a qualquer tempo, inclusive...
... DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DOCUMENTO ... NOVO. IMÓVEL DE ... iguais, por força do regime de bens estipulado.” ... Não vislumbro razões ... ALEGAÇÃO INFUNDADA. REGIME DA ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HERANÇA. EXCLUSÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0001408-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... - SOCIEDADE DE FATO - PATRIMÔNIO COMUM - PARTILHA - COMPANHEIRO CASADO - COMUNHÃO ... UNIVERSAL - ... regime de comunhão universal de bens adotado no ...