regime comunhão universal bens partilha
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Acórdão nº 1.0000.22.040890-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C ALUGUEIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO ACESSÓRIA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - NECESSIDADE - INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS DA PARTE VENCIDA - AUSÊNCIA - ART. 509 DO CPC - LEGITIMIDADE DO CREDOR OU DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0016.16.002147-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. HERANÇA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ILEGAL DE BENS DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desnecessária a perícia para apurar o valor do imóvel, já que a matéria trazida a debate nessa fase é...
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Acórdão nº 1.0016.16.002147-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. HERANÇA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ILEGAL DE BENS DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Desnecessária a perícia para apurar o valor do imóvel, já que a matéria trazida a debate nessa fase é...
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Decisão Monocrática nº 51314527220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS DO DE CUJUS, RESSALVADA A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA/VIÚVA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, EM QUE PESE O IMÓVEL DEIXADO PELO DE CUJUS TENHA SIDO ADQUIRIDO POR ESTE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, VERIFICA-SE QUE O REGIME ADOTADO PELO CASAL FOI O DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, OPORTUNIDADE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... da decisão que determinou a partilha de bens do de cujus, ressalvada a meação da ... ício da união estável, verifica-se que o regime adotado pelo casal foi o da comunhão universal ... -
Acórdão Nº 2019.900030-6 do Conselho da Magistratura, 10-09-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. PEDIDO DE OBSTACULAMENTO FORMULADO PELOS SUCESSORES DO FILHO DO MARIDO FALECIDO DA AUTORA DA HERANÇA, CUJA PATERNIDADE FORA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, SOB A ASSERTIVA DE EVENTUAIS FUTURAS ALTERAÇÕES NA PARTILHA. ASSERTIVAS EM DESACORDO COM O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS....
... DE EVENTUAIS FUTURAS ALTERAÇÕES NA PARTILHA. ASSERTIVAS EM DESACORDO COM O ACERVO BATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. BENS INVENTARIADOS EXTRAJUDICIALMENTE ORIUNDOS DA ... NUBENTES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50259926220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. BASE DE INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE SOBRE O 13º SALÁRIO E A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FÉRIAS. Relativamente à base de cálculo dos alimentos, convém atentar à Conclusão nº 47 do Centro de...
... POSSIBILIDADE. PARTILHA. IMÓVEL. FGTS. SUB-ROGAÇÃO. PROVA ... e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses, que restou evidenciada ... 3. Comprovada a união estável, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ... Caso em que vige o regime da comunhão universal de bens, sendo aplicável ... -
Decisão Monocrática nº 51386592520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. BASE DE INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE SOBRE O 13º SALÁRIO E A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE FÉRIAS. Relativamente à base...
... POSSIBILIDADE. PARTILHA. IMÓVEL. FGTS. SUB-ROGAÇÃO. PROVA ... e notoriedade, evidenciando a comunhão de vida e de interesses, que restou evidenciada ... 3. Comprovada a união estável, os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ... Da partilha. Caso em que vige o regime da comunhão universal de bens, sendo aplicável ... -
Acórdão nº 1.0103.16.001930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL A SER INVENTARIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRECEDENTES - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.1 - É descabido o julgamento antecipado dos embargos de terceiro fundamentado na não comprovação da...
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Acórdão nº 1.0103.16.001930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL A SER INVENTARIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRECEDENTES - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.1 - É descabido o julgamento antecipado dos embargos de terceiro fundamentado na não comprovação da...
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Decisão Monocrática nº 50161726920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL C/C ALIMENTOS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM PARTE COM VALORES EM SUB-ROGAÇÃO AOS VALORES QUE O DEMANDADO/APELANTE RECEBEU A TÍTULO DE FGTS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Do montante utilizado para aquisição do imóvel residencial, parte se trata de recurso oriundo de conta vinculada do FGTS titulada pelo apelante/demandado, de modo que,
... os companheiros, razão pela qual a partilha do imóvel deve ser limitada às parcelas ... c) instituir o regime da guarda compartilhada em relação à ... foi eleito pelo casal o regime da comunhão parcial de bens (ver documento anexado no ... da comunhão parcial ou na comunhão universal de bens. Portanto, tendo sido utilizado tal valor ... -
Decisão Monocrática nº 50002696720218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. DETERMINADO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA EX-ESPOSA PELO USO EXCLUSIVO PELO USO EXCLUSIVO DE 03 HECTARES DE TERRAS. FIXADO TERMO INICIAL A CONTAR DA SEPARAÇÃO DE FATO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. MANTIDA SENTENÇA. Determinado pagamento de aluguéis pela ex-esposa
... ÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS e ação Reivindicatória. julgamento ... do autor, e portanto excluídos da comunhão; ... d) condenar a ré ao nos termos da ... CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DE BENS, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... EBOOK CPC ANOTADO ... ) ou os herdeiros (a título singular ou universal), conforme seja o caso, assumirão o processo no ... I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ...
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Acordão nº 20150247570 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Marzo de 2015
... ção da pessoa jurídica porque inexistentes bens para satisfazer o débito, alcançando os bens ... -se com a ora agravante em 11/6/1977, sob o regime da comunhão universal de bens. A agravante e o ... comunhão universal de bens, imperiosa a partilha igualitária de todo o patrimônio comum, ou ...
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Acórdão Nº 0307472-52.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AJUIZADA PELA EX-CÔNJUGE DO DEVEDOR EXECUTADO, ALEGANDO SER LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO, POR FORÇA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. ARGUIDA, OUTROSSIM, IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, SOB A ASSERTIVA DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. EMBARGADA REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. PRETENDIDO DEFERIMENTO DA...
... FORÇA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. ARGUIDA, OUTROSSIM, IMPENHORABILIDADE DO ... QUE ERA CASADA COM O EXECUTADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (E QUE, PORTANTO, ... -
Direito das sucessões
... contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o ... um patrimônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta ... José é de R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens? ... (a) Como José não possui ...
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Acordao N° 1348336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Declaração de nulidade de escritura de divórcio extrajudicial. Vício de consentimento. Ausência de demonstração. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Desnecessidade. Escritura de divórcio extrajudicial. Afirmação conjunta dos cônjuges perante tabelião acerca da inexistência de bens. Partilha posterior. Possibilidade. Comunhão universal de bens. Meação. Partilha de bens,...
... PERANTE TABELIÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS. PARTILHA ... POSTERIOR. POSSIBILIDADE. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO ... PARTILHA DE BENS, DIREITOS ... no artigo 1.667, do Código Civil, o regime da comunhão ... universal importa a ... -
Acórdão Nº 5018319-87.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. civil e processual civil. Tutela em caráter antecedente para indisponibilidade, imissão na posse e destituição da incorporadora. interlocutório que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para determinar a indisponibilidade dos imóveis de matrícula nº 4.951 e nº 34.594. recurso da ré. alegação de que os referidos bens não são mais de propriedade do Espólio de
... Sustenta a agravante, em suma, que os bens que foram indisponíveis não são mais de ... a viúva Adelina Sandri eram casados pelo regime de comunhão universal de bens, razão pela ... das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... com seus aspectos patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e ... /02, Código Civil – C.C., estipulando regime de bens entre dois participantes em qualquer tipo ... casamento é, segundo o Código Civil, comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos ... constituição, utilização e eventual partilha dos bens que comporão o patrimônio do casal ... 2.1.2.2 Regime de comunhão universal ... Neste regime, comunicam-se os bens ...
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Acórdão nº 1.0000.21.150403-0/001,0093414-95.2013.8.13.0216 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BEM SONEGADO E NULIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTEXTO DO PEDIDO E DA SENTENÇA QUE O ACOLHEU. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. IMÓVEL RURAL. POSSE PELO EX-CÔNJUGE ANTES DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. HONORÁRIOS...
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Acordao N° 1302733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Ausência de perícia médica. Inocorrência. Seguro dpvat. Requerimento de complementação. Acidente de trânsito. Lesão grave. Amputação de quatro dedos. Perda anatômica e funcional da mão. Invalidez permanente parcial completa. Valor indenizatório. 70% (setenta por cento) do valor máximo da cobertura. Sentença mantida. 1. O juiz é o...
... FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOBREPARTILHA. EFEITO SUSPENSIVO ... CONHECIMENTO ... PARCIAL DO RECURSO. PARTILHA. RENÚNCIA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA OU ... STRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... PARTILHA ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... (artigo 91, CC) contendo o conjunto de bens, direitos e obrigações transmissíveis aos ... quinhões aos herdeiros, extinguindo a comunhão hereditária.” 180 ... Como dito acima, são ... casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002", deve ser aplicada ao ... 1.992). 2. No regime da comunhão universal de bens, cada cônjuge tem a posse e propriedade ...
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Decisão Monocrática nº 50924546920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE. NÃO SÃO PARTILHÁVEIS OS VALORES REFERENTES A CRÉDITOS TRABALHISTAS, POIS CONSTITUEM APENAS FRUTOS CIVIS DO TRABALHO, EX VI DO ART. 1.659, INC. VI, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... divórcio litigioso. PARTILHA. VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO ... AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, MOSTRA-SE DESCABIDA ... -
Acórdão Nº 0001211-27.2018.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM GUARDA DE FILHOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A EXCLUSÃO DE ALGUNS BENS DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAMENTO. AUTORA/RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , COM GUARDA DE FILHOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ... INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A ... No regime de comunhão parcial, ... comunicam-se os bens ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE MÓVEIS DA ... RESIDÊNCIA ... -
Advocacia extrajudicial
... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à ... ; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e ... tiverem direito à meação (regimes de comunhão universal e comunhão parcial de bens), ou como ...
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Acórdão nº 0304191-61.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VARA DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA QUANTO À AVERBAÇÃO OU REGISTRO DE SENTENÇA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. APELO PROVIDO 1. Não havendo qualquer alteração nas dimensões ou descrição do bem, nem havendo qualquer transmissão de propriedade, não se mostra adequada a realização de registro, mas tão somente a averbação da carta de sentença, nos termos do art. 167, II, 14 da Lei nº 60
... regime da comunhão universal de bens e partilha do ...