regime comunhão universal bens partilha
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Acórdão nº 0015811-73.2015.8.14.0045 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-06-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. SEPARAÇÃO DE FATO. ILHA DE BENS. PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... I - A prova oral era pertinente para a partilha das benfeitorias realizadas no imóvel e o ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... de que concorresse na sucessão universal, seja com descendentes, seja com ascendentes do ... de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a ... ônios dos dois esposos; tocava-lhe, em partilha, a outra metade, se não havia descendentes, ...
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Decisão Monocrática nº 50014261420158210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PARA A EX-MULHER. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR ADEQUADO AO BINÔMIO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... o nome de solteira; b) determinar a partilha dos bens conforme a fundamentação exarada; e, ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. VEÍCULO ... -
Decisão Monocrática nº 50070840820208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE IMÓVEL. INVIABILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ASSINADO POR TERCEIRO E PAGAMENTO FEITO PELA GENITORA DO VARÃO. PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, AFASTADA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. NECESSÁRIA ANÁLISE QUANTO À...
... e Dissolução de União Estável, Partilha de Bens, Alimentos e Regulamentação de Visitas ... FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA ... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. VEÍCULO. PROVA. ALIMENTOS PARA A EX-CÔNJUGE ... -
Sentença nº 1000528-17.2021.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... à embargada.Ressalte-se que este juízo partilha do entendimento de que a “comprovação” de ... e a executada terem sido casados no regime de comunhão universal de bens, e o embargante ...
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Planejamento sucessório
... mortis, que se verifica a título universal ou singular. No caso, a título universal há a ... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 11 ... Desse modo, ... Planejamento sucessório: regime de bens e seu reflexo na transmissão da ... -se, até a conclusão definitiva da partilha, pelas normas atinentes ao condomínio” 35 ... A ... de previdência privada no regime da comunhão de bens ... 2013. Monografia (Especialização em ...
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Acórdão Nº 0001777-78.2011.8.24.0167 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EDIFICAÇÃO EM TERRENO ALHEIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO.APELO MANEJADO PELO AUTOR. PROPALADA NULIDADE...
... não houvesse o casamento, independente do regime de bens, é cediço que a ausência de contrato ... de fato havida entre pessoas em comunhão de esforços para a concretização de um bem ... tal crédito no processo de inventário/partilha. Nessa forma, não sendo o procedimento utilizado ... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ANÁLISE DAS PROVAS POSTERGADA PARA A ... -
Decisão Monocrática nº 50372444920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS.1. AS NULIDADES, NO PROCESSO CIVIL, SÓ DEVEM SER DECLARADAS QUANDO EFETIVADO O PREJUÍZO DE QUEM AS ALEGA. SENDO POSSÍVEL DECIDIR O MÉRITO EM FAVOR DA PARTE QUE SUSCITOU A PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL, NÃO SE DEVE PRONUNCIAR A INVALIDADE PROCESSUAL, TAMPOUCO DETERMINAR A REALIZAÇÃ
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS.1. AS NULIDADES, NO PROCESSO ... PREFACIAL REJEITADA.2. NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, COMUNICAM-SE OS BENS ... -
Acórdão nº REsp 1205188 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...
... FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM ... COMUNICABILIDADE ... 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de ... DE ANISTIA POLÍTICA INTEGRE A PARTILHA DE BENS DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ... -
Acórdão nº 2010/0145120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...
... FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM ... COMUNICABILIDADE ... 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de ... DE ANISTIA POLÍTICA INTEGRE A PARTILHA DE BENS DECORRENTE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51960495020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA APÓS O TRANSITO EM JULGADO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE É VIÁVEL A RETIFICAÇÃO DA PARTILHA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MESMO APÓS TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE HERDEIRO, CONFORME A NOTA DE EXIGÊNCIA APRESENTADA POR IMPUGNAÇÃO DO CARTÓRIO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... que, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por FAUSTINO e GIUSEPPINA, indeferiu o ... de Nadir na partilha, enquanto casado pelo regime da comunhão universal de bens com MARIA (filha ... -
Acordao N° 1402245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Veículo. Propriedade de terceiro estranho à lide. Pensão alimentícia. Idosa. Parca possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Partilha de proventos. Valor recebido em conta. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Critério da equidade. Sentença parcialmente reformada. 1. A partilha de bem registrado...
... PARTILHA ... VEÍCULO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO ... 3. Exclui-se da comunhão o direito ao percebimento de proventos e não os ... ão há acréscimo patrimonial na divisão de bens realizada na Ação de Divórcio ou ... AFASTADA. MÉRITO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARTS. 1.658 A 1.660 ... REGIME. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA ... DEVIDA. SALÁRIO ... -
Acordao N° 1600455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rol intempestivo. Preclusão. Rejeição. Mérito. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1. 723, caput, do cc. Configuração. Escritura pública declaratória de...
... NÃO DEMONSTRAÇÃO ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. BENS PRESENTES E ... 4. Havendo contrato que estabeleça regime diverso da comunhão parcial, pois as partes ... -
Acórdão Nº 0700216-35.2018.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO À PARTILHA DO BEM MÓVEL COMUM DOS COMPANHEIROS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 878694/MG, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS.APELAÇÃ
... RECURSO DA PARTE AUTORA ... QUANTO À PARTILHA DO BEM MÓVEL COMUM DOS COMPANHEIROS. PRECEDENTE ... 1.829, DO CC/02. REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS (ART. 1.725, DO ... com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da ... separação obrigatória de bens ... -
A partilha de bens digitais
... Dos regime de bens e suas normas jurídicas; 1.1 Do regime rimário de bens; 1.2 Do regime da comunhão parcial de bens; 1.3 Do regime da comunhão ... separação total de bens e a comunhão universal de bens, essa última sendo intitulada regime de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... EBOOK CPC ANOTADO ... ) ou os herdeiros (a título singular ou universal), conforme seja o caso, assumirão o processo no ... I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ...
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A Normatividade dos Princípios
... é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos ... A densificação dos ... vez em um documento na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro ... da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos ... Não há ... brasileira, que adotou expressamente o regime capitalista, deve ser pautada na valorização do ... , segundo Rawls, seria necessária a partilha dos benefícios sociais segundo critérios de ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... atualmente quatro tipos diferentes de regime: o da comunhão universal, comunhão parcial, separação e participação final de aquestos. Pode, ... de Justiça reconheceu a comunicabilidade dos proventos em partilha de créditos trabalhistas já na vigência do Código Civil de 2002 ...
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Planalto - Vara cível
... já atingiram a maioridade civil; que os bens adquiridos na constância do casamento já foram ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS em face de NESI MACÊDO RODRIGUES, nos ... 2.039, dispõe que o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do ... ção expressa, vigorava o regime da comunhão universal de bens ... Como o casamento das ...
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Acordao Nº 88839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - EFETIVA POSSE EM NOME DO CASAL - PARTILHA DEFERIDA. 1) Comprovado por meio das provas constantes dos autos, inclusive depoimento pessoal do réu, que o veículo, embora figure sob a titularidade de terceiros, sempre pertenceu ao casal, correta a partilha determinada pelo juiz singular. 2)
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Acordao Nº 88839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - EFETIVA POSSE EM NOME DO CASAL - PARTILHA DEFERIDA. 1) Comprovado por meio das provas constantes dos autos, inclusive depoimento pessoal do réu, que o veículo, embora figure sob a titularidade de terceiros, sempre pertenceu ao casal, correta a partilha determinada pelo juiz singular. 2)
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Acordao Nº 88839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - EFETIVA POSSE EM NOME DO CASAL - PARTILHA DEFERIDA. 1) Comprovado por meio das provas constantes dos autos, inclusive depoimento pessoal do réu, que o veículo, embora figure sob a titularidade de terceiros, sempre pertenceu ao casal, correta a partilha determinada pelo juiz singular. 2)
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Acordao Nº 88839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - EFETIVA POSSE EM NOME DO CASAL - PARTILHA DEFERIDA. 1) Comprovado por meio das provas constantes dos autos, inclusive depoimento pessoal do réu, que o veículo, embora figure sob a titularidade de terceiros, sempre pertenceu ao casal, correta a partilha determinada pelo juiz singular. 2)
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Acordao Nº 88839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - EFETIVA POSSE EM NOME DO CASAL - PARTILHA DEFERIDA. 1) Comprovado por meio das provas constantes dos autos, inclusive depoimento pessoal do réu, que o veículo, embora figure sob a titularidade de terceiros, sempre pertenceu ao casal, correta a partilha determinada pelo juiz singular. 2)
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Decisão Monocrática nº 50020904820198210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do TJRS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA...
... Precedentes do TJRS ... Pretensão de PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE DE BENS ... DE BENS. A união estável presume comunhão de esforços na construção do patrimônio em ... , presumirá a comunhão parcial de bens o regime jurídico da união estável, a saber: ... Art ... Comunicam-se no regime da comunhão universal todos os bens presentes e futuros dos cônjuges ...