regime comunhão universal bens partilha
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ção dominial (os direitos reais) e o regime patrimonial da família, não sendo despiciendas ... que, à semelhança do regime de bens do casamento, encontramos aí múltiplos sistemas ... da sucessão e do inventário e partilha, no direito internacional privado , S. Paulo: ... contidas no Regulamento têm força universal (artigo 20.º), uma vez que a lei designada por ... pelo inventariado, visando o termo da comunhão hereditária, não há qualquer disputa ...
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A Normatividade dos Princípios
... é sempre condicionada e adstrita aos fatos e bens jurídicos envolvidos ... A densificação dos ... vez em um documento na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro ... da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos ... Não há ... brasileira, que adotou expressamente o regime capitalista, deve ser pautada na valorização do ... , segundo Rawls, seria necessária a partilha dos benefícios sociais segundo critérios de ...
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Decisão Monocrática nº 50372444920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2023
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS.1. AS NULIDADES, NO PROCESSO ... PREFACIAL REJEITADA.2. NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, COMUNICAM-SE OS BENS ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... atualmente quatro tipos diferentes de regime: o da comunhão universal, comunhão parcial, separação e participação final de aquestos. Pode, ... de Justiça reconheceu a comunicabilidade dos proventos em partilha de créditos trabalhistas já na vigência do Código Civil de 2002 ...
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Planalto - Vara cível
... já atingiram a maioridade civil; que os bens adquiridos na constância do casamento já foram ... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO c/c PARTILHA DE BENS em face de NESI MACÊDO RODRIGUES, nos ... 2.039, dispõe que o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do ... ção expressa, vigorava o regime da comunhão universal de bens ... Como o casamento das ...
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Acordao Nº 88839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - EFETIVA POSSE EM NOME DO CASAL - PARTILHA DEFERIDA. 1) Comprovado por meio das provas constantes dos autos, inclusive depoimento pessoal do réu, que o veículo, embora figure sob a titularidade de terceiros, sempre pertenceu ao casal, correta a partilha determinada pelo juiz singular. 2)
... , aduzindo terem contrado matrimnio, sob o regime de comunho parcial de bens, em 18 de outubro de ... e adquiriram alguns bens passveis de partilha, inclusive um automvel Fiat plio, requerendo, ao ... DIVRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. AUTOMVEL EM NOME DE TERCEIRO ... -
Acordao Nº 88839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - EFETIVA POSSE EM NOME DO CASAL - PARTILHA DEFERIDA. 1) Comprovado por meio das provas constantes dos autos, inclusive depoimento pessoal do réu, que o veículo, embora figure sob a titularidade de terceiros, sempre pertenceu ao casal, correta a partilha determinada pelo juiz singular. 2)
... , aduzindo terem contrado matrimnio, sob o regime de comunho parcial de bens, em 18 de outubro de ... e adquiriram alguns bens passveis de partilha, inclusive um automvel Fiat plio, requerendo, ao ... DIVRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. AUTOMVEL EM NOME DE TERCEIRO ... -
Acordao Nº 88839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - EFETIVA POSSE EM NOME DO CASAL - PARTILHA DEFERIDA. 1) Comprovado por meio das provas constantes dos autos, inclusive depoimento pessoal do réu, que o veículo, embora figure sob a titularidade de terceiros, sempre pertenceu ao casal, correta a partilha determinada pelo juiz singular. 2)
... , aduzindo terem contrado matrimnio, sob o regime de comunho parcial de bens, em 18 de outubro de ... e adquiriram alguns bens passveis de partilha, inclusive um automvel Fiat plio, requerendo, ao ... DIVRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. AUTOMVEL EM NOME DE TERCEIRO ... -
Acordao Nº 88839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - EFETIVA POSSE EM NOME DO CASAL - PARTILHA DEFERIDA. 1) Comprovado por meio das provas constantes dos autos, inclusive depoimento pessoal do réu, que o veículo, embora figure sob a titularidade de terceiros, sempre pertenceu ao casal, correta a partilha determinada pelo juiz singular. 2)
... , aduzindo terem contrado matrimnio, sob o regime de comunho parcial de bens, em 18 de outubro de ... e adquiriram alguns bens passveis de partilha, inclusive um automvel Fiat plio, requerendo, ao ... DIVRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. AUTOMVEL EM NOME DE TERCEIRO ... -
Acordao Nº 88839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS - EFETIVA POSSE EM NOME DO CASAL - PARTILHA DEFERIDA. 1) Comprovado por meio das provas constantes dos autos, inclusive depoimento pessoal do réu, que o veículo, embora figure sob a titularidade de terceiros, sempre pertenceu ao casal, correta a partilha determinada pelo juiz singular. 2)
... , aduzindo terem contrado matrimnio, sob o regime de comunho parcial de bens, em 18 de outubro de ... e adquiriram alguns bens passveis de partilha, inclusive um automvel Fiat plio, requerendo, ao ... DIVRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. AUTOMVEL EM NOME DE TERCEIRO ... -
Decisão Monocrática nº 50020904820198210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA. A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do TJRS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA...
... Precedentes do TJRS ... Pretensão de PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE DE BENS ... DE BENS. A união estável presume comunhão de esforços na construção do patrimônio em ... , presumirá a comunhão parcial de bens o regime jurídico da união estável, a saber: ... Art ... Comunicam-se no regime da comunhão universal todos os bens presentes e futuros dos cônjuges ... -
Acordao N° 1600455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rol intempestivo. Preclusão. Rejeição. Mérito. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1. 723, caput, do cc. Configuração. Escritura pública declaratória de...
... NÃO DEMONSTRAÇÃO ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. BENS PRESENTES E ... 4. Havendo contrato que estabeleça regime diverso da comunhão parcial, pois as partes ... -
Decisão Monocrática nº 50000812420128216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PRESCRIÇÃO. LITIGANTES SEPARADOS JUDICIALMENTE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PARTILHA REALIZADA POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO DECRETADA EX OFFICIO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
... partilha" realizada por ocasião da separação consensual.\xC2" ... para determinar a sobrepartilha de todos os bens ocultados pelo apelado, a fim de reequilibrar a ... In casu, os litigantes, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, estão separados ... ônio regido pelo regime da comunhão universal de bens, tratando-se de eventuais direitos de ... -
Acórdão Nº 0005002-24.2016.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE DIVÓRCIO COM EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE A PARTILHA DE IMÓVEL. ALEGADA SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, I, CPC). REFORMA QUANTO À DIVISÃO DE LUCROS E BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO EX-CASAL.
... PEDIDO DE PARTILHA DE BENS ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ... DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... SENTENÇA DE ... comunhão universal de bens – Divisão em 50% do lucro recebido ... -
Aspecto familiar
... de 1977, a lei civil previa apenas o regime da comunhão total e o da separação total de ... instituiu o regime da comunhão parcial de bens, que passou a ser o mais utilizado pelos casais ... o casamento pelo divórcio, não há partilha porque não há patrimônio comum formado por ... quem é casado pelo regime da comunhão universal de bens. Ambos detêm, em conjunto, a totalidade ...
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Decisão Monocrática nº 50412498020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-07-2022
... partilha" de bem. ... Naqueles autos, pois, restou aven\xC3" ... PLEITO DE INCLUSÃO DE BENS MÓVEIS E DÍVIDAS NO ACERVO PARTILHÁVEL ... Da partilha. Caso em que vige o regime da comunhão universal de bens, sendo aplicável ...
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Acórdão nº0008861-97.2015.8.17.0810 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
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Decisão Monocrática nº 50088162420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
... , a qual julgou procedente os pedidos de partilha de bens formulados na ação principal e na ... íram matrimônio em 29/01/2016, pelo regime da comunhão parcial de bens, Evento 1, ... Comunicam-se no regime da comunhão universal todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... o regime de bens do casamento de comunhão parcial para comunhão universal de bens, ... DE TÍTULO JUDICIAL COMO SUCESSÃO E PARTILHA E A NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DE MEAÇÃO E ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... vedação – virtualmente universal – não sofre contestações. 75. Sob premissas, ... testamento e oficialização da partilha, os escravos [da referida fazenda] e ... viver lá é preciso estar em comunhão; a comunidade é essencial, e a ...
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Decisão Monocrática nº 50756854920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, É NECESSÁRIO QUE FIQUEM EVIDENCIADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 2. ENQUANTO NÃO FOR PROCEDIDA A PARTILHA DOS BENS COMUNS, ESTES...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ... "na hipótese de casamento realizado pelo regime da comunhão universal de bens, como no caso em ... -
Acordao N° 1348766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de inventário. Recurso extraordinário n. 878694/mg. Artigo 1. 829 do cc. Regime sucessório do companheiro. Herdeiro necessário. União estável. Regime patrimonial, separação convencional. Concorrência do companheiro com desdente do falecido. Recurso conhecido e desprovido. 1. No caso em análise, observa-se que a parte agravante ampara o seu...
... 878694/MG. ARTIGO 1.829 DO CC. REGIME SUCESSÓRIO ... DO COMPANHEIRO. HERDEIRO ... o falecido for casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória ... de bens, ou se, no regime da comunhão parcial, o autor ... supérstite deve participar da partilha dos bens particulares, por força do artigo ... -
Acordao N° 1326550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Impugnação ao esboço de partilha. Meação. Concorrência sucessória da viúva. Incidência restrita aos bens particulares do de cujus. Agravo parcialmente provido. Decisão agravada parcialmente reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, reconheceu à viúva direito à meação sobre os acréscimos feitos no imóvel...
... IMPUGNAÇÃO AO ESBOÇO DE ... PARTILHA. MEAÇÃO. CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DA VIÚVA. NCIDÊNCIA ... RESTRITA AOS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. AGRAVO PARCIALMENTE ... regime da comunhão universal de bens, no de separação ... -
Acordao N° 1340572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Código de processo civil. Indenização por danos morais e materiais. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Acidente de trânsito. Responsabilidade do réu. Demonstração. Danos morais e materiais. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ausência. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir as diligências desnecessárias à compreensão da lide.
... FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOBREPARTILHA. EFEITO SUSPENSIVO ... CONHECIMENTO ... PARCIAL DO RECURSO. PARTILHA. RENÚNCIA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA OU ... TRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... PARTILHA ... -
Acórdãos nº 2037123-08.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Alteração de regime de bens (comunhão parcial para ... Decisão que determinou que a partilha dos bens deve obedecer ao regime de ens da comunhão universal devendo retroagir a data do ...