Regime da separação de bens

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. ROL DE TESTEMUNHAS. INTEMPESTIVO. ARTIGO 357, §4º, DO CPC/15. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 377 DO STF. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. MODIFICAÇÃO CONSENSUAL DO REGIME DE BENS DA SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO INTERPOSTO PELOS FILHOS DO 1º REQUERENTE, NA QUALIDADE DE INTERESSADOS. PLENA CAPACIDADE DOS COMPANHEIROS DEMONSTRADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA...

Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Mérito. União estável. Escritura pública de união. Regime de separação de bens. Incolumidade. Vício de consentimento não comprovado. Participação em sociedades empresárias. Não demonstração. Sociedade de fato não configurada. Inexistência de affectio societatis. Danos morais e comerciais não comprovados. Sentença mantida. 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ? ART. 258, PARÁGRAFOÚNICO, II, C/C ART. 276, AMBOS DO CC/1916. (CÔNJUGE VARÃO SEXAGENÁRIO). PEDIDO DE PARTILHA. NÃO CABIMENTO, INEXISTÊNCIA DEPROVA DE BENS ADIQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RESSALVA PARA A DIVISÃO DE BENS CONTIDOS NO INTERIOR DE IMÓVEL ONDEVIVIA O CASAL, PRESUNÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. No caso dos autos, o processo de execução hipotecária, iniciado em 2003, tramitou por dezoito anos sem a intimação da segunda esposa do executado. A execução foi proposta em 29.07.2003, depois do casamento do de cujus com a agravante, que foi em 06.09.2002, consoante...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANTIDA. 1. O casamento da ré seguiu o regime obrigatório de separação legal de bens determinado pelo art. 1641 do Código Civil. De acordo com o Enunciado nº 377 da Súmula do STF, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 2. Consoante a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento...

APELAÇÃO CÍVEL.  SEPARAÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM DIVÓRCIO.  REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA  DE BEM  IMÓVEL  POR METADE PARA CADA  DIVORCIANDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 373, I DO CPC. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Como bem disciplina o antigo artigo 333, I do CPC/73, ora convertido no art. 373, inciso

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM RECONHECIDA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO E PARTILHA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO - COMPANHEIROS SUJEITOS AO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL - CLÁUSULA QUE DISPÕE ACERCA DA PARTILHA DE BENS - CONTRARIEDADE COM O REGIME DE BENS IMPOSTO AOS...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Imóvel adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Sentença que fixou a parte ideal da autora em 84% e do réu, em 16%, proporcionais às respectivas contribuições para pagar o financiamento do preço imóvel. Repartição das parcelas pagas na constância do casamento, até a extinção do regime de bens, e atribuição à autora de todas as parcelas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. Matéria alegada em defesa, sem pretensão de ampliação do objeto da lide, não caracteriza inovação recursal. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - DÍVIDA: CONSTÂNCIA DO CASAMENTO: PROVA - CRÉDITOS TRABALHISTAS -TRABALHO: FRUTOS CIVIS - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO - SEPARAÇÃO DE FATO -...

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa – Imposto cobrado sobre transferência patrimonial recebida pela impetrante de seu convivente, com o qual mantém união estável, sob regime da separação total de bens – Transferência patrimonial caracterizada – Fato gerador do tributo - Sentença denegatória da segurança mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA CÔNJUGE CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADA A CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1829, I E 1845 DO CC/02. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. CABIMENTO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Alegação de Vício de Vontade Em Contrato de Financiamento Imobiliário, Diante Da Exigência de que Ambos Os Cônjuges Figurassem No Instrumento, Apesar de Serem Casados Sob O Regime Da Separação Total de Bens. Sentença de Improcedência. Apelação Dos Autores. 1. Os Autores Pretendem a Exclusão Do Nome Do 2º Autor Do Contrato de Financiamento...

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Divórcio. Decretação. Pedido reconvencional. Reconhecimento de união estável antecedente ao casamento. Aferição. Ausência de bem adquirido no transcurso da convivência incontroversia. Partilha do patrimônio adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial....

RENOMA REPRESENTAÇÕES. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCENDENTE DA SÓCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO INDEVIDO. Caso em que é indevido o redirecionamento da execução ao descendente da sócia executada e já falecida determinado pelo juízo em razão da apropriação do valor de imóvel objeto de partilha. No caso em análise, o imóvel por ele alienado correspondeu ao adiantamento da herança de seu...

Processo redistribuído em cumprimento à Resolução 737/2016 e à Portaria 1/2016. UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento post mortem. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Apelante que subscreveu, juntamente com o falecido companheiro, petição inicial de ação de reconhecimento de união estável, a qual seria levada à homologação judicial. Sem que fossem esclarecidos os motivos, referida demanda não foi...

Apelação. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Escritura pública lavrada doze anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Imóvel adquirido na constância da união estável e anterior ao pacto. Bem partilhável. Presunção de esforço comum. Recurso conhecido e provido. 1. A união estável...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMETEU AS PARTES PARA VIAS ORDINÁRIAS QUANTO À PRETENSÃO DE MEAÇÃO PELA VIÚVA CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, ADENTRANDO DIRETAMENTE NO MÉRITO DA QUESTÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0042889-79.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO – RECURSO DO APELANTE PRINCIPAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE INDICOU QUE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERTENCE À REQUERIDA POR OCASIÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA – PROPRIEDADE IMÓVEL

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PERDA DO OBJETO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINAVA À AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, TENDO EM VISTA A PROLAÇÃO DE POSTERIOR DECISÃO DISPENSANDO TAL PROVIDÊNCIA, ANTE O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE QUE A RECORRENTE NÃO FAZ JUS AOS VALORES INVENTARIADOS, POIS, MESMO QUE...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O simples fato de o executado ser casado não autoriza o redirecionamento da execução para a sua cônjuge, principalmente diante do regime de casamento de separação de bens adotado. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.

Apelação. Inventário. Partilha de bens. Falecida que era casada com o apelado pelo regime da separação obrigatória de bens. Incidência do art. 258, II do Código Civil de 1916. Aplicação da Súmula 377 do STF. Comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, presumindo-se esforço comum. Bem em questão adquirido através de sub-rogação de bem particular. Elevam-se os honorários...