Regime da separação de bens
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 3 Cláusulas que preveem modificações no regime após certo lapso temporal. 5. Questões ... 5.1 Eleição da separação total de bens em casamentos de pessoas maiores de ...
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Acórdão Nº 0300201-07.2015.8.24.0144 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... ANTES DO MATRIMÔNIO, QUE É CASADA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS E QUE O VEÍCULO ESTÁ ...
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Acórdão Nº 0052903-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-11-2023
... CÔNJUGE SUPÉRSTITE – REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE ... BENS – NECESSIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 51223745420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
... UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DAS ... ESCLARECENDO A ESCOLHA PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE REGIME. ...
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Acórdão nº 52527039120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... ência, nota-se que ambos são casados pelo regime da Separação Obrigatória de Bens desde o dia ...
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Relatório e Voto com número 5520124-13.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 25-07-2023
... , por tratar a causa de alteração de regime de casamento, escapa o ... feito da apreciação ... regime de bens, salvo o da separação total, é obrigatória a ...
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Acórdão nº 1017194-47.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE – LEGALIDADE NO PROCEDER ADOTADO PELO MAGISTRADO SINGULAR – ORDEM DE NOMEAÇÃO NÃO ABSOLUTA - ART. 617, I, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO.Filio-me à corrente segundo a qual o cônjuge sobrevivo que não seja herdeiro ou meeiro do de
... simples: se a viúva não terá direito aos bens deixados pelo de cujus não há por que lhe ... , salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no de separação ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2. Sociedade conjugal em nove pontos controvertidos sobre regime de bens. 2.1. Mancomunhão vs. Condomínio Pro Indiviso – três fases do patrimônio societário. 2.2. Separação de bens e a “armadilha” do codificador de 1916. 2.3. Separação ...
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Acórdão Nº 0629309-43.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2022
... CASAMENTO ... SOB REGIME" DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ... CUMULAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0031470-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-09-2023
... ANTECEDEU O MATRIMÔNIO NO REGIME DA SEPARAÇÃO DE ... BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ... II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor ...
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Decisão Monocrática nº 51148192020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS É OBRIGATÓRIO. SÚMULA 377 DO STF. DIREITO À MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE ESFORÇO COMUM. ENTENDIMENTO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO À...
... COMPANHEIRO COM MAIS DE SESSENTA ANOS. O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS É ... -
Acórdão nº 50830620820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... ação de inventário, entendeu que o “ regime que prevalece e que deve ser adotado para fins de ... a inventariante e o de cujus é o da separação obrigatória de bens, sendo que, nessa hipótese, ...
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Despacho com número 5050495-84.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 26-04-2023
... representada por sua genitora, em razão dos bens deixados pelo falecido, ... Sr. Cleonildo Gomes ... núpcias com o falecido sob o regime de separação obrigatória de bens, da forma ...
- O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
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Acórdão nº 2010/0093083-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUA&
... como sobre a valorização dos bens ... regime" adotado no casamento, qual seja, \xC2" ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... ório, conceito e limites econômico de bens particulares, natureza e exclusão/inclusão de ... ória de cônjuges ou companheiros quando o regime de bens eleito entre eles implicar legitimação ... ção inclusive entre os regimes da separação de bens legal e convencional, e tampouco entrega ...
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Acordao N° 1327965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelações. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos entre ex-companheiros. Escritura pública lavrada 25 anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Verba alimentar fixada em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Incapacidade da ex-companheira prover o próprio...
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS ... ESCRITURA ... DEFINIÇÃO DE REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. EFEITOS EX NUNC. VERBA ... -
Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE ... SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS ... estabelecida nesse período, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725) ... 5 ...
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Acórdão Nº 5049347-05.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... com os demais herdeiros na frao de 1/3 dos bens deixados pelode cujus, e determinou a intimao da ... , deu-lhe a possibilidade - excetono regime da comunho universal, ou no da separao obrigatria ...
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Acórdãos nº 1000067-62.2020.8.26.0481 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2022
... ócia da executada, casamento sob o regime da separação de bens Alegada ...
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Acórdão nº 0500048-10.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... CASAMENTO SOB ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. CELEBRAÇÃO DE PACTO ...
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Acordao N° 1366950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Extinto. União estável. Período anterior ao advento da lei nº 9. 278/96. Regime patrimonial da união. Separação de bens. Regime aplicável à união estável. Compartimentação segundo a lei vigente ao tempo da aquisição do patrimônio. Partilha decorrente do óbito. Meação. Incomunicabilidade dos bens. Companheira sobrevivente. Direito à meaçã
... REGIME ... PATRIMONIAL DA UNIÃO. SEPARAÇÃO DE BENS ... -
Processo nº 0017328-11.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Das Sucessões. Inventário de Bens. Casamento Sob O Regime Da Separação Total. Cônjuge Supérstite. Ausência de Descendentes Ou de Ascendentes. Testamento Dispondo a Totalidade Dos Bens Em Favor Da Irmã Da Autora Da Herança. Decisão Judicial que Determina a Inclusão Do Viúvo No Inventário, RECONHECENDO-O como Herdeiro Necessário, e Indefere O Pleito de...
... INVENTÁRIO DE BENS. CASAMENTO SOB O REGIME DA ... separação. ... -
Acórdãos nº 2231605-53.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... declarações, para aplicar o regime da comunhão parcial de bens ... sob o regime da separação obrigatória de bens por força da ...