Regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica
- Em vigor Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
- Decreto nº 10.893 de 14/12/2021. Regulamenta o § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
- LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, ... CAPÍTULO II Dos serviços de energia elétrica ... SEÇÃO I Das concessões, ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de nacionalização dos equipamentos e serviços seja, na primeira etapa, de, no mínimo sessenta ... Independente Autônomo poderá alterar seu regime para produção independente de energia, mantidos ... contratos de concessão de serviços públicos" de distribuição de energia elétrica ... \xC2" ... , pelas concessionárias titulares das concessões de que trata o art. 4º-A da Lei nº 12.111, de 9 ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Institui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Disciplina o Regime das Concessões de Serviços Publicos de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece ... e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ... públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o ... de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes ... I - pela Agência Nacional de Energia Elétrica, para aproveitamentos de potenciais hidráulicos; ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ARTIGO 2 ... Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados ... ência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, do reúso de ... da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: ... a) o sistema ... § 4º Os Municípios com estudos para concessões ou parcerias público-privadas em curso, ... de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , neste último caso, a adoção do regime de pousio; ... V - pequena propriedade ou ... , de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos ... como a utilização de outros bens e serviços; ... VIII - utilidade pública: ... de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema ... 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e ... #Incluída ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, ... órios previstos em lei, quando os serviços contratados envolverem, também, a cobrança e o ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... d) distribuição de energia elétrica; e ... #Incluído pela Lei nº ... 1967, a realização de aforamentos, concessões de direito real de uso, locações, ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... serviços e instalações de energia elétrica, bem como ... § 2º As concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 ... e a totalidade da energia gerada, sob o regime de serviço público, seja a ele destinada; e ... ão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Penal Militar
... superior hierárquico, em matéria de serviços ... 1° Responde pelo crime o autor da ... , ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos efícios e concessões, também, poderá gozar ... #Redação dada ... Energia de valor econômico ... § 3º Equipara-se elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico ... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 1.0145.14.030555-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - "PARCELA A" - QUESTIONAMENTO DA METODOLOGIA DE REAJUSTE DA POLÍTICA TARIFÁRIA UTILIZADA PELA CEMIG - OBSERVÂNCIA DOS ATOS DO PODER CONCEDENTE PRATICADOS SEGUNDO O REGIME ADOTADO PELO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO USUÁRIO -...
... dos valores cobrados em suas faturas de energia eltrica em decorrncia da denominada "Parcela A" ... , na forma da lei, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, sempre atravs de ... -
Acórdão Nº 5070754-33.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-02-2024
... : DCELT DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ENERGIA ELETRICA S/A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE XAXIM/SC ... Público, que o fará diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, conforme dispõe o ... és de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá ... - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... ção para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações financeiras, ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... para fins de determinação do regime tributário, será aplicada a alíquota ... em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações ... de contratos de concessão de serviços públicos; ... não gerenciáveis relacionados a concessões, observadas as condições e formas previstas em ... de consumo para exportação; ao setor de energia" elétrica, a estruturas para exportação de gran\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção, sem prejuízo do pagamento pelos serviços de armazenagem prestados ... I - (revogado); ... Subseção I ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e ... para as Concessionárias de Serviços Públicos ... Art. 40. (VETADO) ... Art. 41. (VETADO) ... , incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos ... ) poderão comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores ... § 9º Vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ãpios) e o contribuinte, a qual, no regime da concessão de serviços públicos, é ... que compõem o 'custo de transporte' de energia elétrica (AgRg na SS 1.424/RJ, Corte ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... á condicionada à outorga de novas concessões de geração de energia elétrica para os ... § 4º O BNDES poderá contratar os serviços técnicos especializados necessários ao processo ... ção desta Lei, com a alteração do regime de exploração para produção independente, nos ... árias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica na ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... se registrar, também, a inexistência de energia elétrica em 20% dos estabelecimentos, ficando ... à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos, medidas de natureza política, tais ... ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ... 4,8 246 2,2 Recursos de Concessões e Permissões 0 0 0 0 0 0 ...
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Processo nº 0163331-97.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
... ENERGIA" ELÉTRICA. RECURSO ... DO AUTOR A \xC2" ... regime ... novas concessões" serão feitas sem exclusividade de\xC2" ... serviços públicos de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e as empresas ... ção para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações financeiras, ... elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... regime de previdência social ou de entidades de ... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... ção de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica; ... X - bolsas para formação de ... , licenças, autorizações ou concessões; ... b) investimento em bens que, nos termos ...