Regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica
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Decisão Monocrática nº 2010/0071121-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PRELIMINAR REJEITADA REVISÃO ... A Lei 8.987/95, que regula as concessões de serviço público foi violada por duas vezes, ... tarifas e fiscalizar a prestação dos serviços de energia elétrica, a ela também compete, com ... Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Consumidor de energia elétrica
... ão, alternativamente, pode ser feita em regime de concessão ou permissão, através de contrato ... serviços" públicos, o CDC prescreve especialmente a obriga\xC3" ... estabeleceu o regime jurídico das Concessões e Permissões da Prestação de Serviços ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) ... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... para acompanhamento e avaliação das concessões de benefícios realizadas pelos órgãos locais ... PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA ... 31.21-6 FABRICAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024118-75.2018.8.19.0011 (Criminal), 30-11-2020
Ação de conhecimento. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. Corte no fornecimento de energia elétrica em hospital privado. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Sentença de procedência. Apelo da parte ré, em busca da reforma integral da sentença. A parte autora é devedora. Prova documental de que houve o corte indevido no fornecimento de energia elétrica, sem qualquer aviso...
... APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ré) ... APELADA: CASA DE ... Corte no fornecimento de energia elétrica em ... hospital privado. Decisão que deferiu a ... 9.427/1996, que disciplina o regime das concessões de ... serviços públicos de ... - Acórdão Nº 5045503-81.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
- Decisão Monocrática Nº 5065183-52.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-12-2021
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Processo nº 0163331-97.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
... ENERGIA" ELÉTRICA. RECURSO DO ... AUTOR A \xC2" ... , a Lei nº 9.427/96 disciplinou o regime das ...
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Do sistema nacional de defesa do consumidor (arts. 105 e 106)
... G G Lei nº 8.987/1995 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de iços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal) ... 427/1996 (Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ... ANEEL, disciplina o regime as concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá ...
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Acórdão nº 1.0145.12.040835-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - METODOLOGIA DE REAJUSTE DA POLÍTICA TARIFÁRIA - SUPOSTA IRREGULARIDADE COM PREJUÍZO DECORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
... ÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - METODOLOGIA DE REAJUSTE DA POLÍTICA ... - TARIFAS APLICÁVEIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... ( ... ) Terceira Subcláusula - Para fins de ... regime de concessão ou permissão, sempre através de icitação, a prestação de serviços públicos ... Parágrafo único. A lei disporá sobre: ... - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, ... -
Acórdão nº 1.0145.12.050811-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - METODOLOGIA DE REAJUSTE DA POLÍTICA TARIFÁRIA - SUPOSTA IRREGULARIDADE COM PREJUÍZO DECORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
... ÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - METODOLOGIA DE REAJUSTE DA POLÍTICA ... - TARIFAS APLICÁVEIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... ( ... ) Terceira Subcláusula - Para fins de ... regime de concessão ou permissão, sempre através de icitação, a prestação de serviços públicos ... Parágrafo único. A lei disporá sobre: ... - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, ... -
Acórdão nº 1.0145.12.083701-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - METODOLOGIA DE REAJUSTE DA POLÍTICA TARIFÁRIA - SUPOSTA IRREGULARIDADE COM PREJUÍZO DECORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
... ÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - METODOLOGIA DE REAJUSTE DA POLÍTICA ... - TARIFAS APLICÁVEIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... ( ... ) Terceira Subcláusula - Para fins de ... regime de concessão ou permissão, sempre através de icitação, a prestação de serviços públicos ... Parágrafo único. A lei disporá sobre: ... - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, ... -
Acórdão nº 1.0145.11.054077-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES PAGOS A MAIOR - INOCORRÊNCIA - TARIFA DE REAJUSTE - ANEEL - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA REFORMADA.
... A concessionária do serviço de energia elétrica está sujeita aos princípios do ... regime de concessão e permissão da prestação de iços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal", ... - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá ... -
Acórdãos nº 1006516-98.2016.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
... o serviço de distribuição de energia elétrica somente ao fornecimento ... nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da ... e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 577, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo, Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica, e da Outras Providencias.
... III - proposta de regime" excepcional de sanções regulatórias para o per\xC3" ... Não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de ...
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Acórdão nº 2010/0137024-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE TARIFA BINÔMIA. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. 1. É legal a cobrança da tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no "Grupo A" da Resolução 456/2000 da Aneel. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1331967/SC, Rel. Ministro...
... E OUTRO(S)AGRAVADO:AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCURADOR :JAQUELINE MAGGIONI ... TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME" DE TARIFA BINÔMIA. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO OCORR\xC3" ... e passou a disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica ... - Decisão Monocrática Nº 5044166-23.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-08-2022
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Acórdão nº 2010/0149544-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA BINÔMIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - É pacífico nesta Corte o entendimento sobre a legalidade da cobrança da chamada tarifa binômia (que agrega o consumo de energia e a taxa de demanda) dos consumidores enquadrados no Grupo A da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. - A
... E OUTRO(S)AGRAVADO:AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCURADOR :MOZART LEITE DE ... o Decreto nº 62.724⁄68 e não regulou o regime de cobrança da tarifa exigida do consumidor ... e passou a disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica ... -
DECRETO Nº 10.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
... 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das ssões de serviços públicos de energia elétrica.O PRESIDENTE DA ...
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A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... como princípio norteador da prestação indireta dos serviços públicos a obrigatoriedade da prévia ... licitação para outorga da ... desse dispositivo ficou estabelecido que a lei disporia sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e ...
- Decisão Monocrática nº 0008649-21.2009.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Agosto de 2010
- Decisão Monocrática nº 0018340-48.2007.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Agosto de 2010
- Decisão Monocrática nº 2008.72.00.008639-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Mayo de 2010
- Decisão Monocrática nº 2007.70.00.014941-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Julio de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... Destacam-se aqui os setores de energia, transportes, comunicações e mineração ... a capacidade de geração de energia elétrica, de 44.050 MW para 57.600 MW; implantar 8 mil ... os segmentos produtivos, assegurando regime de posse e uso da terra que permita elevar a ... realistas, os valores e o número das concessões ... Ademais, diante da opção brasileira pela ...
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Acórdãos nº 1011037-75.2015.8.26.0068 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... energia elétrica Ação declaratória de ... continuidade da prestação de serviços de energia elétrica, cujos custos não ... prestacionais de serviços públicos (concessionárias e permissionárias), como ... Deriva de regime contratual e é, em vista disso, ... , disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ...