Regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica
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Acórdãos nº 1020321-66.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRETENSÃO DE CONTRADIÇÃO / NULIDADE – INOCORRÊNCIA. A alegação de ocorrência do defeito de contradição/nulidade, não confirmado no texto não propicia efeito modificativo. Recurso apresentado com única finalidade de caracterizar omissão da matéria ventilada para fins de acesso aos Tribunais Superiores. Ausência do defeito mencionado e de previsão legal a amparar a pretensão
...ção e comercialização de energia elétrica. Nesse mister, o artigo ... Poder Público diretamente ou sob regime" de concessão ou permissão, sempre atrav\xC3"... de licitação, a prestação de serviços públicos. Importando menos se prestados ... 11, da Lei de Concessões e Permissões está limitada às ... -
Acórdãos nº 0026853-16.2013.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) – APURAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO – CORTE IMINENTE DO FORNECIMENTO – CONSUMIDOR QUE DISCORDA DO PROCEDIMENTO ADOTADO – POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA LEI DAS CONCESSÕES E DO REGULAMENTO...
...ÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TERMO DE OCORRÊNCIA DE ..., NOS TERMOS DA LEI DAS CONCESSÕES E DO REGULAMENTO BAIXADO PELA ANEEL ... Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais”, Ed. RT, 2004, ... ESTADO DE SÃO PAULO em sua maioria, serviços “ autorizados ”, são controlados, ...Os serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de ... -
Acórdão nº 1.0145.12.051848-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA - QUESTIONAMENTO DA METODOLOGIA DE REAJUSTE DA POLÍTICA TARIFÁRIA PRATICADA PELA CEMIG - ATOS DO PODER CONCEDENTE PRATICADOS SEGUNDO O REGIME ADOTADO PELO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO - AUTORIZAÇÃO DA ANEEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA -...
...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA - ... DO PODER CONCEDENTE PRATICADOS SEGUNDO O REGIME ADOTADO PELO LEGISLADOR - AUSÊNCIA DE ...ária e os consumidores cativos dos serviços de energia elétrica. . Defendeu a existência de ... licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre:. ... ...A Lei das Concessões - 8.897/95 - determina, no art. 29, V, que ... -
Concessões
... é a transferência temporária de serviços ou obras de titulari-dade do Estado à ...ões comuns ou plenas de serviços públicos, as concessões de obra pública, além das ... serviços federais de distribuição de energia elétrica, serviços locais de saneamento básico ... • A utilização do regime jurídico privado, que garante aos prestadores ...
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Relatório e Voto com número 5268642-28.2021.8.09.0087 da 3ª Câmara Cível, 03-08-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO AO DANO MORAL. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 (alterada pela Resolução 1.000/2021). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.Tratando de...
... entre as empresas concessionárias de serviços públicos e as. pessoas físicas e jurídicas que ...de consumidor do serviço de energia elétrica oferecido pela. concessionária, nos ... Energia Elétrica (ANEEL), disciplinou o regime das. concessões de serviços públicos de ... -
Relatório e Voto com número 5113135-34.2020.8.09.0047 da 1ª Câmara Cível, 31-10-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Em relação à alegação de que o autor não utiliza o fornecimento de...
....217,98, realizada pela concessionária de energia por causa de supostas. irregularidades na unidade ...energia elétrica como destinatário final, mas como parte de sua ...(ANEEL), disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034554-80.2019.8.19.0004 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) APÓS CONSTATAÇAO DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇA NO VALOR DE R$ 6.457,74, CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO, EM...
...Apelante 1: Ampla Energia e Serviços S.A. 2: Marrielle de Lima (Recurso ...SERVIÇO. DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LAVRATURA DE. TERMO DE ...regime das concessões de servic. ̧ os públicos de. ... que deve ser aplicada a Lei das Concessões pelo princípio da. especialidade e pelo ... o regime das concessões de serviços públicos. de energia elétrica, não afasta a incidência ... -
Acórdãos nº 1003451-45.2016.8.26.0587 de 28ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ausência de prova DE irregularidades no medidor de energia elétrica e da alegada fraude - Débito inexigível – INDEVIDO Corte no fornecimento de energia elétrica - Dano moral caracterizado - Valor arbitrado QUE NÃO É EXCESSIVO - Sentença MANTIDA - Recurso DESprovido. (TJSP; Apelação 1003451-45.2016.8.26.0587; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão
... que é apelante BANDEIRANTE ENERGIA S/A, são apelados CLAUDIA COSTA ... - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ...regime das concessões de serviços públicos ... -
Acórdão nº 1.0145.12.040820-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - QUESTIONAMENTO DA METODOLOGIA DE REAJUSTE DA POLÍTICA TARIFÁRIA PRATICADA PELA CEMIG - ATOS DO PODER CONCEDENTE PRATICADOS SEGUNDO O REGIME ADOTADO PELO LEGISLADOR - EVENTUAIS GANHOS E PERDAS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DO MERCADO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
... DO PODER CONCEDENTE PRATICADOS SEGUNDO O REGIME ADOTADO PELO LEGISLADOR - EVENTUAIS GANHOS E ... preço no que toca ao fornecimento de energia elétrica, a permitir que o risco da demanda seja ... econômicas indevidas pelo usuário dos serviços de energia elétrica tem sido objeto de debate em ... licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre:. (..) ... - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, ... -
Acórdão nº 1.0145.12.075941-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - QUESTIONAMENTO DA METODOLOGIA DE REAJUSTE DA POLÍTICA TARIFÁRIA PRATICADA PELA CEMIG - ATOS DO PODER CONCEDENTE PRATICADOS SEGUNDO O REGIME ADOTADO PELO LEGISLADOR - EVENTUAIS GANHOS E PERDAS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DO MERCADO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
... DO PODER CONCEDENTE PRATICADOS SEGUNDO O REGIME ADOTADO PELO LEGISLADOR - EVENTUAIS GANHOS E ... preço no que toca ao fornecimento de energia elétrica, a permitir que o risco da demanda seja ... econômicas indevidas pelo usuário dos serviços de energia elétrica tem sido objeto de debate em ... licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre:. (..) ... - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, ... -
Acórdão nº 1.0145.12.052527-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - QUESTIONAMENTO DA METODOLOGIA DE REAJUSTE DA POLÍTICA TARIFÁRIA PRATICADA PELA CEMIG - ATOS DO PODER CONCEDENTE PRATICADOS SEGUNDO O REGIME ADOTADO PELO LEGISLADOR - EVENTUAIS GANHOS E PERDAS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DO MERCADO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO USUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
... DO PODER CONCEDENTE PRATICADOS SEGUNDO O REGIME ADOTADO PELO LEGISLADOR - EVENTUAIS GANHOS E ... preço no que toca ao fornecimento de energia elétrica, a permitir que o risco da demanda seja ... econômicas indevidas pelo usuário dos serviços de energia elétrica tem sido objeto de debate em ... licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre:. (..) ... - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...energia elétrica e semelhantes; ou . c) fixação de ... anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos ... industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;. III – a saída ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... fraudulento, no gozo das respectivas concessões...
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Acórdão nº 1.0145.12.050817-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... praticada pela concessionária de energia elétrica, e, ainda, verificando que o reajuste ... o interesse público; que o regime do CDC garante, no inc. VI, do art. 6º, como ...ão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175, da Constituição ...concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá ...
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Acórdão nº 1.0145.12.048334-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... praticada pela concessionária de energia elétrica, e, ainda, verificando que o reajuste ...regime de concessão e permissão da prestação de iços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal", ... - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá ...
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Acórdão nº 1.0145.12.040831-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... praticada pela concessionária de energia elétrica, e, ainda, verificando que o reajuste ...regime de concessão e permissão da prestação de iços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal", ... - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá ...
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Acórdão nº 1.0145.12.065513-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... praticada pela concessionária de energia elétrica, e, ainda, verificando que o reajuste ...regime de concessão e permissão da prestação de iços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal", ... - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá ...
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Os Consumidores Livres e os Encargos Emergenciais Relacionados com o Incremento de Capacidade do Sistema Elétrico e de Aquisição de Energia
... a crise de abastecimento de energia elétrica que se verificou no ano de 2001, o governo ... formulada por empresa detentora de concessões de serviços de energia elétrica e foi analisada ... cobrar tais encargos, uma vez que atuam em regime de mercado livre, não prestando qualquer tipo de ...297-298): . “ Serviços públicos, propriamente ditos: são os que a ...
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Acórdãos nº 1000814-89.2016.8.26.0242 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
Apelação Cível – Ação Ordinária proposta pelo ente municipal visando permanecer inalteradas a titularidade e as obrigações da ré com relação ao Ativo Imobilizado em Serviço no sistema de fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência – Recurso da CPFL – Desprovimento de rigor – Preliminar de litisconsórcio necessário da ANEEL e competência absoluta da Justiça Federal - Inocorrência –...
...energia elétrica - Sentença de procedência ... concessionária-ré interromper os serviços anteriormente ajustados, sob pena de multa ... outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, ... nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação ... -
Relatório e Voto com número 5172071-69.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5172071-69.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: RUTH ASSUNÇÃO DA SILVEIRA APELADA: CELG DISTRIBUIÇÃO/ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS RELATOR: SIVAL GUERRA PIRES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA
...inspeção no relógio medidor de energia do seu apartamento sem comunicá-la, não. sendo ...de energia elétrica da unidade consumidora da parte Autora, ora ...Elétrica (ANEEL), disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de ... -
Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... Gerais da Legislação Tributária.O regime tributário da pessoa jurídica funciona conforme ...ÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE ...Os prazos das concessões são maiores que os dos contratos administrativos ... transfere a execução de serviços públicos a particulares. Quando excepcionalmente se ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. ... da prestação dos serviços públicos. 7. Atualização do. valor do imóvel. Decisão ...ção do imóvel e as referentes a energia elétrica,. telefones, luz, gás, taxas de ..., esses instrumentos sujeitam-se a regime de. direito público, no sentido de que a ...compras, alienações, concessões, permissões e locações da. Administração ... -
Relatório e Voto com número 5576364-67.2021.8.09.0175 da 6ª Câmara Cível, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. INSTALAÇÃO REDE ELÉTRICA. CUSTEIO PELO CONSUMIDOR. REEMBOLSO PELA CONCESSIONÁRIA. VALOR COMPROVADO. 1 - A Resolução Normativa da ANEEL nº 223/2003 é categórica quanto à obrigação da concessionária de reembolsar os investimentos adiantados pelo proprietário rural, para a construção da rede de energia elétrica 2 - Constatado que o autor se...
...empregados na construção elétrica proposta em seu desfavor por ARISTON CARDOSO DE. ... Rede de Eletrificação/Instalação de Energia Elétrica em. um imóvel rural de sua propriedade ... instituiu a ANEEL, bem como disciplinou o regime das. concessões de serviços públicos de ... -
Acórdãos nº 0000020-87.2014.8.26.0555 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – Sistema de iluminação pública – Desnecessária integração da ANEEL no processo, uma vez que não há insurgência contra as normas por ela expedidas abstratamente consideradas – Preliminar rejeitada CONTRATO ADMINISTRATIVO – Sistema de iluminação pública – Pretensão do Município de Boa Esperança do Sul de impedir a transferência de...
... CPFL continue prestando os serviços de implantação, expansão, operação ...ável ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública é ... outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, ... nº 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da ...