Regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica
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Acordao Nº 161621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA E CONCESSIONÁRIA DE ENÉRGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENÉRGIA. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. 1) Ação regressiva interposta pela seguradora em decorrência de queima de aparelhos de seu segurado. Legitimidade ativa evidenciada. 2) Sub-rogação
.../96, que instituiu a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL e disciplina o regime das cessões de serviços públicos de energia elétrica dentre outras ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residência do País a fim de prestar serviços, como assalariados a (Decreto-Lei n° 1.380/74, ...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias. § 1° Os ...regime de previdência social ou de entidades de ...ção de aparelhagem de comunicação e de energia elétrica;. h) bolsas para formação de ..., licenças, autorizações ou concessões;. b) investimento em bens que, nos termos da lei ...
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Acórdão Nº 5001869-72.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE.ALMEJADA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA DO SERVIÇO VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL, TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU HABITE-SE....
..., que recusou o pedido de ligação de energia elétrica no imóvel de sua propriedade, ao ...ÊNCIA, IMPEDE QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SEJA COMPELIDA A REALIZAR A ... público responsável por disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0428447-66.2016.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento da demandante UERJ. Alegação de impossibilidade de suspensão do serviço por se tratar de uma Universidade que presta serviço público e essencial em caráter continuado. Sentença procedente, proibindo o corte de energia. Recurso da concessionária AMPLA, pugnando pela...
...FLS. 1. Apelante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A. Apelado: UNIVERSIDADE DO ESTADO ...Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento da demandante. UERJ. Alegação ...Impossibilidade de suspensão dos serviços essenciais de. água e energia elétrica em ... e das concessionárias de serviços públicos. Sustenta. que as faturas em aberto e as dívidas ... sentido, a Lei 8.987/1995, que regula o regime de concessão e. permissão da prestação de ... 9.427/96, que disciplina o regime das concessões de. serviços públicos de energia elétrica:. ... -
DEC 8893 de 01/11/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI QUE SERÃO TRATADOS COMO PRIORIDADE NACIONAL NOS SETORES DE ENERGIA E DE MINERAÇÃO.
...ção os seguintes empreendimentos públicos federais, nos termos dos art. 1º, art. 4º, ...órios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão;. II - quarta rodada de ...elétrica da qual era titular;. V - Boa Vista Energia S.A. e as concessões do serviço público de distribuição de energia ...ção de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção direta sob a forma de bens ou serviços. § 1º Cada programa identificará as ações ... pela fiscalização de bens e serviços públicos constarão na lei orçamentária com código ... dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, bem como a programas relativos à ... valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social são aqueles ...
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Acórdãos nº 1001221-28.2015.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
"APELAÇÃO – Transferência de ativos de iluminação pública – Resolução ANEEL 414/2010 – Ausência de previsão legal específica para o deferimento da transferência compulsória de Ativos de Iluminação de Serviço (AIS), nos termos das Resoluções nº 414/2010 e 479/2012 – Falta da atribuição do órgão em criar obrigações aos entes federativos municipais – Precedentes – Sentença de procedência mantida –...
... apelante ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, é apelado MUNICÍPIO DE IPEÚNA. ...ública das concessionárias de energia elétrica para os Municípios. Os ... outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, ...regime de concessão e permissão da prestação ... -
Acórdão Nº 0633251-54.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-06-2021
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. FUNDAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DO CONSUMIDOR SOLICITANTE REFERENTE A OUTRA UNIDADE. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. INCOMUNICABILIDADE DAS
...SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM. UNIDADE. CONSUMIDORA. FUNDAMENTO. ...disciplina o regime das concessões de serviços públicos de ... -
Acórdão Nº 5008881-71.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ALMEJADA CONCESSÃO DE LIMINAR PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ÁREA CONSTITUI ZONA URBANA CONSOLIDADA E DA REGULARIDADE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA."Não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à...
..., com vistas ao imediato fornecimento de energia elétrica a imóvel de sua propriedade, ... se pode compelir a concessionária dos serviços de água e esgoto e a de fornecimento de energia ... público responsável por disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia ... -
Acórdãos nº 0000020-87.2014.8.26.0555 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não ocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC – Mero inconformismo – Prequestionamento – Examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso no acórdão – Desnecessidade de expressa referência a todos os dispositivos legais invocados pelas partes – Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração 0000020-87.2014.8.26.0555;...
... atuação das distribuidoras de energia elétrica imposta pelo art. 5º do ... para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, ...º 8.987/95 (que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da ... -
Consumidor de energia elétrica
...ão, alternativamente, pode ser feita em regime de concessão ou permissão, através de contrato .... No que tange aos serviços" públicos, o CDC prescreve especialmente a obriga\xC3"... estabeleceu o regime jurídico das Concessões e Permissões da Prestação de Serviços ...
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Acórdão nº 1.0145.12.075748-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO NA METODOLOGIA DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. TARIFAS FIXADAS DE ACORDO COM CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS.
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO ... tarifária que é alcançada segundo o regime de serviço pelo preço. . - A concessionária ... licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre:. ... ... - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. ... -
DECRETO Nº 10.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
... 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o regime das ssões de serviços públicos de energia elétrica.O PRESIDENTE DA ...
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Acórdão Nº 0806279-69.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE BATALHA. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM DETERMINAR QUE A PARTE RÉ EFETUASSE O PAGAMENTO DE TODAS AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE VENCEREM DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃOAGRAVO
...0806279-69.2022.8.02.0000. Energia Elétrica. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...regime das. concessões de serviços públicos de ... -
A Prestação Temporária do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica e a Reversibilidade dos Bens Vinculados à Concessão
... à União a competência de explorar os serviços p’blicos de energia elétrica diretamenteǡ ou ... a extinção e a intervenção dessas concessões e permissões de disciplina própriaǡ com o ... da concessãoǡ submetendoǦseǡ logoǡ ao regime temporárioǤ Da mesma forma compreendeu a ...ÇÕES SOBRE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS . A Constituição Federal de ͳͻͺͺǡ ͺ em ...
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Acórdão nº 1.0145.12.040987-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO NA METODOLOGIA DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. TARIFAS FIXADAS DE ACORDO COM CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS.
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRCIA. REPETIÇÃO .... - À Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, portanto, por determinação legal, ... tarifária que é alcançada segundo o regime de serviço pelo preço. . - A concessionária ... licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre:. ... ... - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. ... -
Acórdãos nº 1020321-66.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO – ÁREA PÚBLICA – PERMISSÃO DE USO – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – COBRANÇA DE VALOR PARA UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONARIA PARA INSTALAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA – DESCABIMENTO PELA ONEROSIDADE. As vias públicas, bem comum do povo, não podem ser negociadas pela sua utilização,...
...ÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DESCABIMENTO PELA ... prestação de seu respectivo serviços, sem oferecer obstáculos ou onerar a ...públicos que não deve sofrer qualquer espécie ... Poder Público diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre ... 11, da Lei de Concessões e Permissões está limitada às ... -
Acórdãos nº 1035241-34.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSISTENTE, NO CASO CONCRETO, EM COBRANÇA, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIAS POR COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE- ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF E STJ – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1035241-34.2015.8.26.0053; Relator (a):...
... DE RODOVIAS POR COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA IMPOSSIBILIDADE- ... se desconhece que cabe aos entes públicos dispor acerca de seus bens e serviços, ... Elétrica ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de ... -
Organização do estado brasileiro
... estrutura, forma de Estado e de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do ...ção Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve estudo sobre ... praias fluviais, além dos potenciais de energia hidráulica. . Pertencem à União, ainda, os ... para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo ...ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que ... registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.031768-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 2008
... da ANEEL, que regulou o fornecimento de energia elétrica a consumidores do Grupo A (tensão de ... o Decreto nº 62.724/68 e não regulou o regime de cobrança da tarifa exigida do consumidor ... e passou a disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. 5. A ...
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Acórdão nº 1.0145.12.029715-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - METODOLOGIA DE REAJUSTE DA POLÍTICA TARIFÁRIA - SUPOSTA IRREGULARIDADE COM PREJUÍZO DECORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
... - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - METODOLOGIA DE REAJUSTE DA POLÍTICA ...- TARIFAS APLICÁVEIS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. (..) Terceira Subcláusula - Para fins de ...regime de concessão ou permissão, sempre através de icitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre:. (..) ... - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, ... -
Relatório e Voto com número 5621478-60.2020.8.09.0079 da 2ª Câmara Cível, 05-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO MEDIDOR DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AVISO E A COMUNICAÇÃO CHEGARAM EFETIVAMENTE À CONSUMIDORA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LÍCITO E IRREGULAR. DÉBITO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os...
...FORNECIMENTO DE. ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NO MEDIDOR DE. CONSUMO. TERMO ...referentes à prestação dos serviços pelas concessionárias de. energia elétrica ...concessionárias de serviços públicos e as pessoas físicas e jurídicas que se ...(ANEEL), disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia ... -
Acordao N° 1319125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de juros e multa. Faturas relativas ao consumo de energia elétrica. Não encaminhadas regularmente à autora. Declaração de inexigibilidade de juros de mora e multa. Cabimento. Correção monetária das contas de energia elétrica inadimplidas. Regulamentação específica. Igp-m. Apelação conhecida e parcialmente...
...FATURAS RELATIVAS AO CONSUMO DE. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO ENCAMINHADAS REGULARMENTE À ...serviços prestados nos meses em questão; (vi) a dívida ... é o IGP-M, por força da Lei de Concessões e da. Resolução da ANEEL e não o INPC, ...regime das concessões de serviços públicos de energia ... -
Relatório e Voto com número 5582984-15.2021.8.09.0137 da 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APURADO. PEDIDO DE...
...de energia elétrica cumulada com obrigação de não fazer. ... habitual de comercialização de serviços e. um destinatário final, pessoa física ou ... final, para o fornecimento de serviços públicos. essenciais, tais como água e energia elétrica, ...(ANEEL), disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia ...