Regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica
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Os impactos da geração distribuída sobre as distribuidoras de energia elétrica
...ção, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o ... de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o ... para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao ...ção para o salário-educação, as concessões e permissões, as compensações financeiras, as ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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O compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica e telecomunicações e o direito à cidade
...REGIME DE PROTEÇÃO ESPECIAL – RELAÇÕES ENTRE ... as edificações e os equipamentos públicos. 24 . O artigo 225 da Constituição Federal ...ção e locomoção, infraestrutura e serviços públicos adequados, espaços de convivência e ... - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá ...
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Les collectivites locales et les eoliennes. L'utilisation de leur foncier au service de leur population / Local communities and wind turbines: the use of their lands in the service of his people
La production de ressources d'énergie éolienne par le secteur privé est le thème mis en débat. Analyse à partir, les avantages et les inconvénients de l'utilisation d'un partenariat privé et l'utilisation des terres de la ville ou de son propre local, la production d'énergie éolienne dans ces termes est en mesure de satisfaire les intérêts de l'industrie et des besoins de l'Etat au profit de la...
... Resumo . A produção de energia elétrica eólica através do recursos a ... objeto analisar, concisamente, aspectos do regime jurídico ambiental aplicável a matriz ...Serviços de Água e Esgotos ʹ 2013. ʹ Brasília: ...ários para a demanda por serviços públicos e equipamentos de uso coletivo. . Um ponto no ...-los, diretamente ou por meio de concessões. Em terras indígenas, o exige-se, adicionalmente ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...concessões e contratos relativos a serviços de produção, ... energia elétrica destinada a serviços públicos, de utilidade pública ou ao comércio de ...c) modificações no regime do curso que advirão das obras. IV - quanto ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e . IX ... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ...X - Minas e Energia: ações relacionadas à pesquisa e ao ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de ... de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS PÚBLICOS. ILUMINAÇÃOPÚBLICA. TRANSFERÊNCIA A MUNICÍPIO. RESOLUÇÃO 414/2010 E 479/2012 DAANEEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OULEI FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Município deTaiacu/SP em desfavor da Agência Nacional de Energia Elétrica e daCompanhia Paulista...
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A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram
...ção de reservatórios por agentes públicos e privados 5 . . Nesse contexto, a integração ...ção à propriedade que havia no regime anterior. Além disso, com os avanços ... das entidades na prestação dos serviços públicos por meio das finalidades e funções ... especialidades como assuntos voltados à energia, à segurança, à agricultura e pecuária, bem ... do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE)-2617. Consoante tal situação, construir ... – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.004637-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
... JUNIOR AGRAVANTE : Agencia Nacional de Energia Eletrica ANEEL ADVOGADO : ANDREA DE SOUZA AGUIAR ... (ANEEL ) e Elektro - Eletricidade e Serviços" S/A.Nas razões recursais, alegou a agravante, AG\xC3"...ípios, fazendo parte dos serviços públicos de interesse local, conforme dispõem os artigos ... "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços ... - ANEEL , disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e deu ...
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Acórdão, Processo nº 5001242-69.2019.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
...APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA. ... e a prestação da integralidade dos serviços de iluminação pública; alegou não haver ... de Energia Elétrica- ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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O Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e o papel das agências reguladoras para garantir segurança jurídica aos contratos de concessão
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... o intuito de remodelar o formato das concessões no país e incentivar a participação de mais ...ção dos indicadores de resultado dos serviços). Nada é dito sobre a insegurança jurídica ... leis de criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de ... independentes seriam assim autarquias em regime especial, com autonomia reforçada, justamente ...
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O necessário empoderamento do cidadão à efetivação das políticas públicas no brasil: a contribuição do capital social à efetiva participação nos instrumentos democrático-participativo-deliberativos / The necessary empowerment of the citizen...
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do necessário empoderamento do cidadão, no seio de sua comunidade, para a consolidação de resultados efetivos advindos das políticas públicas, que perpasse por elementos relacionados à democracia,...
... 4 aos interesses privados nos negócios públicos (CORREIA, 2005, p. 62-63). . Vê-se, portanto, ... . Bobbio (2014, p. 25) destaca que o regime democrático representativo é marcado pela ... os participantes a acessarem bens, serviços e outras formas de capital) tem sido apontada ...Institui a Agência Nacional de Energia... Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica...concessões... -
Acórdão, Processo nº 5000258-98.2017.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-03-2019
... DE FORCA E LUZ, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELAdvogados do(a) APELANTE: MARCO ... Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Acórdão, Processo nº 0007336-03.2013.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2020
...: ELEKTRO REDES S/A, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEELAdvogado do(a) APELANTE: JACK .../SP em face de Elektro Eletricidade e Serviços S/A e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ... e deve ser prestado de forma direta ou sob regime de concessão. Cumpre ressaltar que a prestação ... – ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, é ...
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Referências
...2020. . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (Brasil) (ANEEL). Pesquisa e ... de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Impossibilidade da cobrança de taxa pelo uso do solo
. 526 Temas RelevanTes no DiReiTo De eneRgia" eléTRica . 1 Introdução . Após as privatiza\xC3"... nº 41.019 de 1957 (Regulamento dos Serviços" de Energia Elétrica); (iii) do Decreto Federal n\xC2"...ção, pelo contribuinte, dos serviços públicos postos à sua disposição (art. 145, II da C.F. ...regime de concessão ou permissão, .., a prestação de ...concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves;. X - as ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao ...ção para o salário-educação, as concessões e permissões, as compensações financeiras, as ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ...
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O acesso à energia elétrica no Brasil sob a ótica do desenvolvimento como liberdade
O presente artigo propõe-se a abordar a questão do acesso à energia elétrica como um dos pilares que constituem o conceito de desenvolvimento, sendo este aqui compreendido sob a ótica de Amartya Sen. Dessa forma, buscou-se respaldo na obra do mencionado autor, intitulada “Desenvolvimento como liberdade”, especialmente no tocante às mudanças sociais que decorrem da plena afirmação do conceito...
... a pobreza, a fome, a falta de acesso a serviços de saúde e educação, a inexistência de ...A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará (ARCE) condenou a Coelce ao ... Energia Elétrica (ANEEL), e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ... -
Decrease in the Value Relevance of Accounting Information in Electric Distributors after the Brazilian IFRS adoption.
.... Agencia Nacional de Energia Eletrica. (2010). Resolucao Normativa N[degrees] ... publico de energia eletrica, extingue o regime de remuneracao garantida e da outras ... e permissao da prestacao de servicos publicos previstos no art. 175 da constituicao federal, e ...
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Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF
Propósito - Propõe-se, através do presente artigo, avaliar, dentro do âmbito de um Estado Administrativo, com o aumento da complexidade do sistema normativo, as decisões da Suprema Corte americana, nos casos Chevron e Auer, acerca da deferência administrativa e possível aplicação de tais doutrinas no âmbito do sistema brasileiro, através de um caso existente nas cortes brasileiras, denominado...
... brasileiras sobre o mercado regulado da energia elétrica. Com tais premissas assentadas, ... elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia ...serviços e instalações de energia elétrica, bem como ... Lei 9.427/1996, que também disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ... -
Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?
Propósito - A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios. Metodologia/abordagem/design - Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação
... volta precipuamente à prestação dos serviços públicos, como era característico até o final ... de 1996, que cria a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, opta-se pela instituição ... com a natureza jurídica de autarquias em regime especial, marcadas pela autonomia administrativa, ... - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá ... -
Governador de SC questiona lei que cria obrigação para estatal elétrica
Governador questiona lei que cria obrigação para estatal elétrica
...ção, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o ... Energia Elétrica (Aneel) e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... dos consumidores e no pleno acesso aos serviços de energia elétrica;. III ? adoção de ..., de atividades para as quais os setores públicos estaduais estejam devidamente capacitados;. IX ? ... cisões, fusões e transferências de concessões;. XIII ? articular-se com órgão regulador do ...
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As Agências Reguladoras e a Arbitragem: uma alternativa às divergências setoriais
Um dos principais fatores de estímulo aos investidores a assumirem novos riscos, atraindo aporte de recursos necessários ao desenvolvimento dos setores regulados, consiste na possibilidade de se resolverem, com celeridade e eficácia, eventuais litígios decorrentes dessas atividades. O Poder Judiciário, imerso em demandas, não é atualmente capaz de oferecer a prestação jurisdicional no tempo...
... ao novo contexto dos setores públicos, como forma de, a um só tempo, garantir ...ção de utilidades públicas (bens e serviços considerados essenciais à vida social) pelo ... Público 4 , sob a forma de autarquia em regime especial, com função de regulamentar, ... na Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), especificamente em seu artigo 23-A: “O ...Institui a Agência Nacional de Energia... Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica... -
Acórdão nº 1.0699.14.004902-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULA 150 DO STJ - INTERESSE JURÍDICO DA ANEEL NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - REAJUSTE DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - ILEGALIDADE -COMPROVAÇÃO INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 333, I, DO CPC/73 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Súmula nº 150 do STJ não...
... ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., perante o Juízo da 1ª Vara Cível da ...serviços" públicos, tampouco a irregularidade das licitaç\xC3"... nos contratos de concessão de energia elétrica, que foram, inclusive, objeto de investigação ...regime de concessão ou permissão, sempre através de ...-, também disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica ...