Regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica
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Direito aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica - Critérios para o Atendimento às Unidades Localizadas em Assentamentos Informais
... , incumbiu ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, nos ... de Energia Elétrica (ANEEL), disciplinando o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, que tem como ϐinali-dade ...
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Participação pública e regulação
... população pela melhor prestação de serviços públicos, em nível mundial. Exemplo disso é o ... energia elétrica, petróleo e combustíveis, ... Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da ... foi estabelecido o regime de concessões e autorizações de empreendimentos de energia ...
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Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... Corporativa (2010-2012) e Direito de Energia da OAB/MG. Membro da Comissão ... Jurídica ... , consideradas pelas Concessionárias de Serviços de geração e distribuição de energia ... geração e distribuição de energia elétrica para a implantação das LTs é incompatível com ... a prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento ... da concessionária de serviços públicos de energia elétrica que haja perdido mercado ... regime de autoprodução ou produção independente, a ...
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Decisão monocrática Nº 1306566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... DE FORÇA E LUZ E AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO ... Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Decisão monocrática Nº 1332163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... interpostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e pela COMPANHIA PAULISTA DE ... , de 26/02/1957, o qual regulamenta os serviços de energia elétrica, a Lei n. 9.427, de ... Energia Elétrica - ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Os impactos da geração distribuída sobre as distribuidoras de energia elétrica
... ção, concessão ou permissão: os serviços e instalações de energia elétrica e o ... de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o ... para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá ...
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Decisão monocrática Nº 1297397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime das essões de serviços públicos de energia elétrica, dispôs, em seu ...
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Acórdão Nº 0300425-07.2019.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
SERVIÇO PÚBLICO - ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL IRREGULAR - OCUPAÇÃO CONSOLIDADA - POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA - DIGNIDADE HUMANA - CONSTRUÇÕES VIZINHAS AMPARADAS PELA UTILIDADE - NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS QUE NÃO IMPEDEM A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO - ISONOMIA - RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - PROCEDÊNCIA. 1. O fornecimento de energia elétrica deve ser universalizado no sentido de, necessidade básica...
... ligao de gua, mas insiste fazer jus energia eltrica. Todos seus vizinhos possuem o servio ... de Energia Eltrica - ANEEL, disciplina o regime das concesses de servios pblicos de energia ... -
Decisão monocrática Nº 1332851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... DE FORCA E LUZ e por AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL com base no art. 102, inciso ... 557, § I°, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS ... - A Lei n° 9.427/1996 disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Decisão da Presidência nº 1267044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... ário manejado Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, com arrimo na alínea a do ... Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Decisões Monocráticas nº 1267044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... ário manejado Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, com arrimo na alínea a do ... Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Decisão monocrática Nº 1403750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... ários interpostos por AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e por COMPANHIA PAULISTA DE ... Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Decisão monocrática Nº 1417352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... 2. A Lei n° 9.427/1996 disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e institui a Agência Nacional de Energia ...
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Decisão monocrática Nº 1329205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS ... - A Lei n° 9.427/1996 disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e institui a Agência Nacional de Energia ...
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Referências bibliográficas
... instrumento de Direito do Consumidor de Energia Elétrica ... In: ROCHA, Fábio Amorim da. Temas ... Estado empreendedor e o regime jurídico-administrativo das parcerias ... - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá ...
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Acórdão Nº 7225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA ... : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES ... ço de seu fornecimento, inclusive sob regime de ... concessão, cabem privativamente à ... energia, bem como para explorar os serviços e ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... concessões de serviços públicos de ... energia elétrica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... I - para obras e serviços de engenharia: ... a) convite: até R$150.000,00 ... ção do fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou ... de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de iços públicos previsto no art. 175 da Constituição, passam a ... para a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, passam a ...
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A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia da Agência Nacional de ... término da vigência de um bloco de concessões de distribuição de energia elétrica, o que ... étrica teve seu desempenho delegado sob o regime de serviço público ... Para a prestação ... -
Acórdão Nº 1306566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA OS MUNICÍPIOS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ANEEL ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime ... das concessões de serviços públicos de ... -
Decisão monocrática Nº 1297397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... ário interposto pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel com base na al. a do inc. III ... Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARAOS MUNICÍPIOS. PODER REGULAMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISEDE RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia àluz de fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 18, 30 e175, todos da Constituição...
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Decisão monocrática Nº 1395693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... interpostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e pela Companhia Paulista de ... Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Decisão monocrática Nº 1278825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Vistos ... Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL interpõe recurso ... pela corré "Elektro Eletricidade e Serviços S.A." deve ser afastada, vez que há interesse ... Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ... : MÁRCIA RODRIGUES ... interferindo na prestação de serviços públicos nacionalmente regulados pelo ... Elétrica – ANEEL – e disciplinou o regime das ... concessões de serviços públicos de ...
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Decisão da Presidência nº 1269429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL e disciplinou o regime das cessões de serviços públicos de energia elétrica, dispôs, em seu ...