Regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica
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Acórdão nº 2009/0020620-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVADO:AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCURADOR :MÁRCIA PINHEIRO ... TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE TARIFA BINÔMIA. TAXA DE DEMANDA. COBRANÇA ... e passou a disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica ...
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Decisão Monocrática Nº 5029602-05.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2023
... de Indaial, novas ligações de água e energia elétrica, respectivamente, em imóveis que não ... , não deve ser agraciado com o acesso a serviços públicos, ainda que essenciais, a exemplo do ... "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços ... - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0166906-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PRELIMINAR REJEITADA REVISÃO ... fiscalizar a prestação dos serviços de energia elétrica, a ela também compete, com ... Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0161813-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PRELIMINAR REJEITADA REVISÃO ... fiscalizar a prestação dos serviços de energia elétrica, a ela também compete, com ... Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART ... 21, XII, ‘A’) E OS ... a garantir previsibilidade “[ao] regime das empresas concessionárias e ... ias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua ... serem adotadas pelas concessionárias de energia elétrica, ... com fundamento no princípio da ... licitatórios para permissões e concessões do serviço de ... radiodifusão nos municípios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI, conforme detalhamento constante de anexo ... X - Minas e Energia: ações relacionadas à pesquisa e ao ... Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de ... de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0020620-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ... PROCURADOR : MÁRCIA ... TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA ... REGIME DE TARIFA BINÔMIA. TAXA DE DEMANDA. COBRANÇA ... e passou a disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica ...
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Acórdão nº 2010/0006293-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCURADOR:LEANDRO SAVASTANO ... o Decreto nº 62.724⁄68 e não regulou o regime de cobrança da tarifa exigida do consumidor ... e passou a disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica ...
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Acórdão, Processo nº 0004689-71.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... - SP136125APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E ... Ao disciplinar o regime de concessões de serviços públicos de energia ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0137024-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ... PROCURADOR : JAQUELINE ... ÁRIO TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA REGIME DE TARIFA BINÔMIA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... e passou a disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica ...
- Decisão Monocrática Nº 5045503-81.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2021
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... ção para o salário-educação, as concessões e permissões, compensações financeiras, ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 937220 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SERVIÇO ... de direito privado, concessionária de serviços públicos de energia elétrica no Estado do ... Energia Elétrica (ANEEL), e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
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Decisão Monocrática Nº 5028597-45.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
... direito em obter o fornecimento de energia elétrica, em razão de o imóvel de sua ... ÊNCIA, IMPEDE QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SEJA COMPELIDA A REALIZAR A ... público responsável por disciplinar o regime das concessões de serviços públicos ...
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Município pode mitigar riscos de lesão ao assumir Ativos de Iluminação
Município pode mitigar riscos de lesão ao assumir Ativos de Iluminação
... de 2013, ambas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), trouxeram uma grande públicos, em razão da necessidade de adoção de medidas ... 2º da Lei 9.427/1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0146681-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ... PROCURADOR : MOZART LEITE ... o Decreto nº 62.724/68 e não regulou o regime de cobrança da tarifa exigida do consumidor ... e passou a disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica ...
- Acórdão Nº 0900015-65.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
- Decisão Monocrática Nº 5044166-23.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-12-2022
- Acórdão Nº 5075551-85.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
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Decisão monocrática nº 1030338-54.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-12-2023
... : ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ... AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ... na rede de distribuição de energia elétrica, de acordo com as especificações técnicas ... 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessão e permissão de serviços ... – ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, ...
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Acórdão Nº 5019097-57.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-04-2021
... -19, colocou em risco a continuidade dos serviços prestados pelo SAMAE. Isso porque teria causado ... , que as empresas distribuidoras de energia elétrica, água, esgoto e gás estão proibidas ... que importe na gestão dos serviços públicos (inclusive os delegados). [ ... ]Não obstante, ... ão".No que diz respeito às concessões e permissões, a Constituição Federal ... regime de concessão ou permissão, sempre através de ...
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Decisão Monocrática Nº 5016165-96.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-06-2020
... ) se abstenha de realizar o corte de energia elétrica da sua unidade consumidora em razão de ... unidades residenciais e prestadoras de serviços essenciais; (f) ignora que a Agravada não ... No que diz respeito às concessões e permissões, a Constituição Federal prevê: ... regime de concessão ou permissão, sempre através de icitação, a prestação de serviços públicos. "Parágrafo único. A lei disporá sobre: "I - o ...
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Decisão Monocrática Nº 5011456-18.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 13-05-2020
... pela Federação das Cooperativas de Energia do Estado de Santa Catarina - FECOERUSC. Pois ... 17.933/2020, veda "o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até ... elétrica, água e esgoto, serviços públicos de competência da União (primeiro) e Município ... No que diz respeito às concessões e permissões, a Constituição Federal prevê: ... regime de concessão ou permissão, sempre através de ...
- Acórdão Nº 5012485-06.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021