Regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica
-
Decisões Monocráticas nº 1269429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL e disciplinou o regime das cessões de serviços públicos de energia elétrica, dispôs, em seu ...
-
Decisão monocrática Nº 839267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO Nº ... e passou a disciplinar o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. 5. A ...
-
Decisão monocrática Nº 1316987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... E SERVICOS S/A e por AGNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELTRICA - ANEEL com base no art. 102, inciso III, ... 2 da Lei n 9.427/1996, que disciplina o regime das concesses de servios pblicos de energia ...
-
Decisão monocrática Nº 1322156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... 'organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços ... /96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplinou o regime das ssões de serviços públicos de energia elétrica e deu outras providências, ... convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de ...
-
Decisão monocrática Nº 7225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... ÁRIAS DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... 1. Ação direta visando à ... Competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica, bem como ... ço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, ... – ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. De ...
-
Considerações sobre a Transferência Compulsória e Sem Ónus de Instalações Elétricas entre Agentes do Setor Elétrico
82 TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA – TOMO II ... 1 INTRODUÇÃO ... ⁄ ͳͻͷǡ fiŠ⁄ regulamenta os serviços" de energia elétrica ... ‚fl Œ‚ƒ‚ \xE2" ... pluralidade de bens e direitos, alguns públicos e outros privados, a disciplina jurídica ... Energia Elétrica (ANEEL) e disciplina o regime ... das concessões de serviços públicos de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1182484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Enero de 2019
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ... COMPETÊNCIA DOS ... - A Lei n° 9.427/1996 disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e institui a Agência Nacional de Energia ...
-
Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ILUMINAÇÃOPÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME.INVIABILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.1. A via excepcional não se presta para análise de ofensa aresolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atosadministrativos que não se enquadram no...
-
A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras análise do julgamento das Bandeiras Tarifárias à luz do Trilema Regulatório
Propósito - O estudo pretende analisar se os comandos do TCU dirigidos diretamente às agências reguladoras no controle das suas atividades-fim representa falha regulatória (sobrerregulação), à luz do Trilema Regulatório. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sóciojurídica, baseada na teoria do direito como sistema autopoiético, procedendo-se à seleção doutrinária,...
... não determinam a prestação direta de serviços pelo Estado, tampouco a simples abstenção de ... funcional: a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (Lei Federal n. 9.427, de 16 ... áveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas ... em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ... O regime de bandeiras tarifárias foi instituído com base ... -
Acórdão Nº 1269429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
... : AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ANEEL ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... regime das concessões de serviços públicos de energia ... -
Acórdão Nº 1277337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESOLUÇÃO DA ANEEL. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA. SUMÚLA 279. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua...
... DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESOLUÇÃO ... regime das concessões de serviços públicos de energia ... -
Decisão da Presidência nº 1277337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2020
... ENERGIA ELÉTRICA ... NECESSIDADE DE MELHORIA ... 2 ... Na espécie, demonstrado que os serviços prestados pela concessionária insurgente foram ... /96, que instituiu a ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5058946-27.2020.4.04.0000), 04-01-2021
... ) AGRAVADO : GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO : FABIOLA RIZZO ZIRAVELLO QUINDICI ... : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... Romero Ribeiro - Superintendência de Concessões de Transmissão; Renato Braga de Lima Guedes - ... , gerindo os contratos de concessão de serviços públicos de energia elétrica (artigos 2º e ... A Lei 9.427/1996 disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
-
Decisões Monocráticas nº 1252478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... ADMINISTRATIVO ... SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ... TRANSFERÊNCIA DE ... ao Município, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, de modo a ... que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos da lei, não sendo ... ário interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), com amparo no art. 102, III, ... ° 9.427/1996 disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e ...
-
Decisão da Presidência nº 1252478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... ADMINISTRATIVO ... SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ... TRANSFERÊNCIA DE ... ao Município, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, de modo a ... que a prestação de serviços públicos deve ser feita nos termos da lei, não sendo ... ário interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), com amparo no art. 102, III, ... ° 9.427/1996 disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e ...
-
Decisão monocrática Nº 1327558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... que as concessionrias de distribuio de energia compram a mercadoria e a revendem e a distribuem ... fixados na Lei 9.427/96, que disciplina o regime das concesses de servios pblicos de energia ...
-
Prorrogação do prazo das concessões de energia elétrica celebrados sem licitação
... financiamentos provenientes de recursos públicos. Toda atividade relacionada à energia elétrica ... a eficiência dos prestadores de serviços públicos trouxeram consigo a necessidade de ... de privatizações, a fim de viabilizar o regime competitivo no setor elétrico. Para tanto, ...
-
Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.TRANSFERÊNCIA AO MUNICÍPIO DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO. ACÓRDÃORECORRIDO NA ORIGEM. FUDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTODOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacionalde...
-
Decisão da Presidência nº 781201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... ário interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, com fundamento na alínea a ... -se a ANEEL de Agência Reguladora dos Serviços de Energia Elétrica destinada a exercer função ... Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
-
Decisões Monocráticas nº 781201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2014
... ário interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, com fundamento na alínea a ... -se a ANEEL de Agência Reguladora dos Serviços de Energia Elétrica destinada a exercer função ... Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
-
Licenciamento de usinas hidrelétricas, reservatórios e áreas de preservação permanente / Power plants license, tanks and permanent preservation areas
... objeto analisar, concisamente, aspectos do regime jurídico ambiental aplicável a matriz ... se pretenda fazer hoje, necessitamos de energia". Desde as lâmpadas que iluminam casas e ruas, at\xC3" ... alguma forma de energia, sobretudo da elétrica ... Com o crescimento da população mundial ... Serviços de Água e Esgotos ʹ 2013. ʹ Brasília: ... ários para a demanda por serviços públicos e equipamentos de uso coletivo ... Um ponto ... -los, diretamente ou por meio de concessões. Em terras indígenas, o exige-se, adicionalmente ...
-
Adeclaração de utilidade pública (DUP) nos empreendimentos de energia elétrica
... o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e ... ão e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização ... o uso e gozo dessas terras sob tal regime, sendo proibidos de praticar quaisquer atos que ... elétrico e disciplina o regime das concessões e permissões de serviços públicos de energia ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados pelos ... assistir o Presidente da República nos serviços de secretaria particular e de ... Energia Nuclear e suas controladas ... TÍTULO III ... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ... a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à ... - indústria do petróleo e de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear; ... V - ...
-
Acórdão, Processo nº 0013670-16.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 24-03-2022
... - SP128925-NAPELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E ... Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia ...
-
Decisão da Presidência nº 900172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
... PROCESSUAL CIVIL ... TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA ... AÇÃO PROPOSTA CONTRA A ... , a ANEEL é agência reguladora dos serviços de energia elétrica destinada a exercer função ... Energia Elétrica ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia ...