regime de bens da união estável
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Acórdão nº 1998/0082575-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO REALIZADA POR CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DOADOR COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. VALIDADE. PRECEDENTE. 1. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três...
... VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DOADOR COM IDADE ... ônio dos cônjuges, acaba fomentando a união estável em detrimento do casamento, em ofensa ao ... -
Decisão Monocrática nº 50010625720178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ERIGIDO SOBRE TERRENO ALHEIO. DESCABIMENTO.1. À UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE COMUNICAM OS AQUESTOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS.2. AS ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL ALHEIO NÃO PODEM SER OBJETO DE...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ERIGIDO SOBRE ... ÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM QUE SE COMUNICAM ... -
Acórdãos nº 1005264-47.2015.8.26.0004 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Mayo de 2018
PRESTAÇÃO DE CONTAS. HERDEIROS DA COMPANHEIRA DO SÓCIO. SOCIEDADE CONSTITUÍDA ANTES DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EVENTUAL PARTILHA SOMENTE DO VALOR ECONÔMICO. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. (TJSP; Apelação 1005264-47.2015.8.26.0004; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de
... ÍDA ANTES DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EVENTUAL PARTILHA SOMENTE DO VALOR ... -
Decisão Monocrática nº 50002799220168210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. EQUINO E ARREIOS. BENS QUE A SENTENÇA RECONHECEU COMO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA AUTORA. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE TAIS BENS. APELO PROVIDO.
... união estável. partilha de bens. regime da comunhão ... -
Acórdão nº 2004/0109182-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Existe interesse jurídico na declaração de união estável vivenciada pela parte autora e pelo de cujus em momento anterior a casamento celebrado sob o regime da separação de bens, bem como na...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO" ESTÁVEL. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE SEPARAÇ\xC3"ÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A SOCIEDADE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50004890220198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENFEITORIAS. CABIMENTO 1. QUANTUM QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ESPECIALIZADA, QUE DEVERÁ CORRESPONDER AO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO DO REFERIDO IMÓVEL, A SER PARTILHADA POR METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DA MELHORIA. 2. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO...
... ação de reconhecimento e dissolução de união estável. partilha de bens. regime da comunhão ... -
Acórdão nº 50485212820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ESCRITURA PÚBLICA. SÚMULA 377 DO STF. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. PARTILHA. EM TRATANDO-SE DE UNIÃO ESTÁVEL CUJO REGIME DE BENS É O DA SEPARAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MAIS ATUAL INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO...
... Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada ... estável vivenciada com o demandado, pelo regime da separação de bens, iniciada em maio/2006, ... -
Decisão Monocrática nº 52453202820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. BENS IMÓVEIS. AQUISIÇÃO POR MEIO DE REGISTRO NA MATRÍCULA. DECISÃO MANTIDA. Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei n. 9.278/96. Comunicam-se no...
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ... na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor ... -
Acórdão nº 50096792020188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. EMPRÉSTIMO HAVIDO ENTRE AS PARTES. FATO INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO ENTRE O SALDO DEVEDOR E BENS MÓVEIS QUE COUBERAM À...
... que, nos autos da Ação Declaratória de União Estável, que julgou procedente o pedido de ... , o apelante insurge-se quanto a partilha de bens, salientando que a discussão é especificamente ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” ... No tocante ... -
Acórdão Nº 0015822-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE SE TRAGA À COLAÇÃO O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, INCLUIU NA PARTILHA DE BENS O MOTOR DE UM BARCO E ENTENDEU IRRELEVANTE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. MANTIDA A DECISÃO QUANTO À COLAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. O BEM FOI ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO...
... O VALOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, ... INCLUIU NA PARTILHA DE BENS O MOTOR ... DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... NECESSIDADE DA ... -
Acórdão nº 0000545-93.2012.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PERÍODO DE CONVÍVIO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. PARTILHA. IMPOSIÇÃO. I A teor do disposto no artigo 1.725 do Código Civil, salvo disposição expressa em contrário, à união estável é aplicado o regime da comunhão parcial de bens. II De acordo com tal regime patrimonial, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade...
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ... ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO ... -
Acordao N° 1614663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação. Processual civil e civil. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Veículo. Ressarcimento por dívida entre os companheiros. Impossibilidade. Ausencia de contrato formal. Em prol da familia. Previdencia privada aberta. Vgbl. Integrante do rol a ser partilhado. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA ... durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de ... -
Acórdão nº 0000320-76.2014.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL CONSTRUÍDO ANTES DO MATRIMÔNIO. EXCLUSÃO. ANTERIOR UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. AUTOMÓVEIS UTILIZADOS NO TRABALHO DO EX-CÔNJUGE. FATO CONFIRMADO PELA RECORRENTE. BEM RETIRADO DA DIVISÃO. TESES DE USUCAPIÃO E RATEIO DO VALOR ECONÔMICO. MATÉRIAS PRECLUSAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NA PEÇA CONTESTATÓRIA.
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS ... EXCLUSÃO. ANTERIOR UNIÃO ESTÁVEL NÃO ... COMPROVADA. AUTOMÓVEIS ... -
Decisão Monocrática nº 50003743220158210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. AUTOMÓVEL ALIENADO PELOS LITIGANTES APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. RECEBIMENTO, PELO VARÃO, DA SUA MEAÇÃO NA VENDA DO BEM. FATO COMPROVADO NOS AUTOS. DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRÁRIA A FATOS INCONTROVERSOS. ALTERAÇÃO DA VERDADE E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO...
... ção de reconhecimento e dissolução de união estável. partilha de bens. regime da comunhão ... -
Acórdão nº 1.0411.12.000316-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DE USUCAPIÃO PROFERIDA NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE AD USUCAPIONEM FOI EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - DISTRIBUIÇÃO DOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA - ...
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Acórdão nº 1.0411.12.000316-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA DE USUCAPIÃO PROFERIDA NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A POSSE AD USUCAPIONEM FOI EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - DISTRIBUIÇÃO DOS ONUS DE SUCUMBÊNCIA - ...
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Acórdão nº 1.0000.21.190423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1.725 CC - PARTILHA DE VEÍCULO - PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO - PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA - CRÉDITOS DECORRENTES DE ACERTO TRABALHISTA ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO - PRECEDENTE STJ - REVISÃO DE APOSENTADORIA - VALOR NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO...
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Acórdão nº 50006367320208210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE DÍVIDA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. EM RELAÇÃO À PARTILHA, IMPORTANTE DESTACAR QUE NA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO ENTRE OS COMPANHEIROS, APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS, NO QUE COUBER, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFORME PRECEITUA O ART. 1.725
... ão de reconhecimento e de dissolução de união estável ajuizada por ARMINDO J. J., julgada ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, conforme preceitua ... -
Acórdão nº 50582013720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. VEÍCULO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RÉU DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DO BEM DA COMUNHÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.659 DO...
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, movida em ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens” ... De início, ... -
Decisão Monocrática nº 50005171920178210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DE IMÓVEIS, COM DIVISÃO SOMENTE DA DIFERENÇA PAGA ENTRE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EX-COMPANHEIRO. Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber,
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL e partilha de bens. PRETENSÃO DE ... na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor do ... -
Acórdão nº 0008337-25.2010.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. INSTRUÇÃO. ENCERRAMENTO. DENEGAÇÃO JUSTIFICÁVEL DE PEDIDO FORMULADO INOPORTUNAMENTE VISANDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA....
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE ... BENS. AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E SOB REGIME ... -
Acórdão nº 0078264-38.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO. APELO ADESIVO: CONTROVÉRSIA RESTRITA A IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO ADESIVO IMPROVIDO. APELO PRINCIPAL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO...
... dissolução da união estável ... Apela o convivente ANTONIO FERNANDO ... incluir na partilha de bens do casal tal imóvel ... Parecer da Procuradoria ... INCIDÊNCIA DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS ... -
Decisão Monocrática nº 50956379320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. Aplicam-se às relações patrimoniais na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei n. 9.278/96. Comunicam-se no regime...
... união estável c/c partilha de bens. PARTILHA DE BENS ... na união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts ... -
Decisão Monocrática nº 50050242920208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. PEDIDOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO RELATIVO A PEDIDO ANALISADO NO PROCESSO EM APENSO E OBJETO DO RECURSO NAQUELE PROCESSO. AUSENTE O INTERESSE EM AGIR NESTE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedidos não...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. PEDIDOS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO ... descabimento. ... Pelo regime da comunhão parcial, os bens adquiridos ... -
Acordao N° 1424633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens e dívidas. Regime. Comunhão parcial. Bem móvel. Direitos aquisitivos. Período. Da união. Esforço comum. Presunção. 1. O regime de bens e dívidas aplicável aos casos em que reconhecida união estável é o da comunhão parcial, pela inteligência do artigo 1. 725, do código civil. 2. Adquirida, durante a constância da união estável reconhecida, a metade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. BENS E DÍVIDAS. REGIME ... COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. DIREITOS ...