regime de comunhão universal de bens
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Acórdão nº 2008/0106925-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito Empresarial e Processual Civil. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Ofensa ao art. 5º da LICC. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 421 e 977 do CC/02. Impossibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação obrigatória. Vedação legal que se aplica tanto às sociedades empresárias...
... ão de sociedade entre cônjuges casados no regime de comunhão universal ou separação ... casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória ... - As ... -
Acórdão nº 2006/0267385-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família e Sucessões. Inventário. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado ... - No regime de comunhão universal de bens, os honorários ...
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Acordao N° 1262935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. União iniciada antes da vigência do código civil de 2002. Partilha do patrimônio. Lei 9. 278/96. Presunção do esforço comum. Regime da comunhão parcial de bens. Art. 1. 725 do código civil. Preliminar rejeitada. Cadeia de negociações imobiliárias. Aquisição de imóveis com produto exclusivo de herança. Sub-
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DO ... PRESUNÇÃO DO ... ESFORÇO COMUM. REGIME" DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO ... C\xC3" ... , por outro lado, o regime da comunhão universal de bens que vigorava ao tempo ... constituição ... -
Acórdão nº HC 122061 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... obrigatoriamente à conclusão de que os bens deles subtraídos num mesmo contexto fático ... ônio comum indivisível, pois, mesmo no regime de comunhão universal - em que há a ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime" da comunhão universal de bens, o Juiz determinar\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
- ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA COMERCIAL DE CONSTRUÇÃO 2001 LTDA CNPJ. 70.220.389/0001-66. NIRE Nº 26200815077; HERIBERTO DE ANDRADE LIMA COUTINHO, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, maior, capaz, empresário, residente e domiciliado à Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 850, Santa Cruz, Carpina, estado de Pernambuco, CEP. 55.811-020...
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Acórdão nº 1.0000.19.027512-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DISPENSA. CÓDIGO CIVIL. - O cônjuge-curador, casado pelo regime da comunhão universal de bens, não será obrigado ao "munus" de prestar contas, ausentes elementos que façam pressupor atos de desvio do patrimônio do casal, como se verifica da leitura do artigo art. 1.783 do Código Civil.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... e aos sucessores a título singular ou universal ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ...
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Acórdão Nº 0020566-50.2016.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE CASAMENTO DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na constância do casamento pelo regime de comunhão universal bens, presume-se que a esposa do executado se beneficiou do trabalho do reclamante, considerando-se que a dívida existente nos autos foi contraída em benefício do casal, sendo de responsabilidade de ambos os cônju
... REGIME DE CASAMENTO DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Na ... -
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGOCIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DEFORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVAPERICIAL GRAFOTÉCNICA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAENTRE SÓCIOS CÔNJUGES
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10951-54.2019.5.03.0139)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PENHORA SOBRE BEM COMUM DO CASAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 266 do TST. Agravo...
... EXECUÇÃO. REGIME ... DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ... -
Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DUPLICIDADE DE RECURSOS ... PRELIMINAR DE NÃO ... ALEGAÇÃO ... INFUNDADA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HERANÇA ... -
Acórdão Nº 0020000-51.2017.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. No caso, o de cujus era casado com a executada pelo regime da comunhão universal de bens durante parte da vigência do contrato de trabalho. Ademais, demonstrado nos autos que a força de trabalho do reclamante reverteu em benefício da sociedade conjugal, não havendo falar em resguardo da meação do cônjuge falecido. Apelo não...
... o de cujus era casado com a executada pelo regime da comunhão universal de bens durante parte da ... -
Acórdão Nº 0020216-39.2019.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. Terceira embargante casada com o executado pelo regime da comunhão universal de bens durante a vigência do contrato de trabalho. Presunção de que a força de trabalho prestada em favor de um dos cônjuges reverteu em benefício da sociedade conjugal, cabendo àquele que quer resguardar seu patrimônio produzir prova capaz...
... embargante casada com o executado pelo regime da comunhão universal de bens durante a ... -
Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO ... LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0000712-52.2014.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
... ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Consoante prevê ...
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Acórdão nº 1.0105.13.010805-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPOSA MEEIRA. CÔNJUGE AVALISTA E SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVDA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo regime de comunhão universal de bens, comunicam-se tanto os bens anteriores, presentes e posteriores à celebração do casamento (art. 1.667...
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Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DODEVER DE PRESTAR CONTAS. AGRAVO IMPROVIDO.1. Esta Corte tem entendimento de que o curador do incapaz não seráobrigado à prestação de contas quando for o cônjuge e o regime debens for de comunhão universal, salvo se houver determinaçãojudicial, nos termos do art. 1.783...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131532720194050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813153-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015586-85.1999.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...
... /77, ou seja, vigia, como regra geral, o regime legal da comunhão universal de bens. Sendo ... -
Acórdão nº 1.0382.12.013939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÔNJUGE - REGIME DE CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DECISÃO SUIPERIOR - LITISCONSÓRCIO - LIMITE TÉCNICO.A decisão superior que determina a citação do cônjuge da executada casado sob o regime de comunhão universal de bens não pode ser estendida para alcançar cônjuge da outra executada vinculado ao regime de comunhão parcial de bens. Dessa maneira, a sentença que
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Acórdão nº 1.0382.12.013939-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÔNJUGE - REGIME DE CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DECISÃO SUIPERIOR - LITISCONSÓRCIO - LIMITE TÉCNICO.A decisão superior que determina a citação do cônjuge da executada casado sob o regime de comunhão universal de bens não pode ser estendida para alcançar cônjuge da outra executada vinculado ao regime de comunhão parcial de bens. Dessa maneira, a sentença que
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Acórdão Nº 0020285-70.2017.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. As dívidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 119300-13.2006.5.02.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE CASADO SOB A COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática proferida nos autos deve ser mantida. Isso porque a causa se reporta à legitimidade do
... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... executada foi casada sob o regime da comunhão universal de bens e integrou o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.463753-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS FAMÍLIAS - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - VONTADE DAS PARTES - ELEIÇÃO - PROVA - NULIDADE - COMUNHÃO PARCIAL. 1. Os conviventes podem eleger livremente o regime de bens de suas relações patrimoniais. 2. Na omissão, nulidade ou ineficácia da escolha, submetem-se ao regime da comunhão parcial de bens. 3. Sem prova da vontade das partes, a escolha...