regime de comunhão universal de bens
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Acórdão nº 1.0000.20.045654-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS - LEI 6.515/77 - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSENCIA DE PACTO ANTENUPCIAL - CONJUGE FALECIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DO REGISTRO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Dentre as finalidades dos registros públicos estão a preservação
..., por impossibilidade de reconhecimento do regime de casamento da comunhão universal, em casamento ... casamento, no que diz respeito ao regime de bens a ser adotado pelos cônjuges. Imperioso ... -
Acórdão nº 1.0000.18.136050-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVENTÁRIO. DE CUJUS CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS FILHOS LEVEM À COLAÇÃO O BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO DO GENITOR. REFORMA. NECESSIDADE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MEEIRO. ART. 1.829, I, DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme dispõe o art. 1.667, do CC/02, no regime da comunhão universal de bens,...
... Lafaiete, que, nos autos do inventário dos bens deixados por ROOSEWELT GUIMARÃES DE CASTRO, ... casou-se com o genitor dos agravantes, em regime de comunhão universal de bens, já tinha ... -
Acórdão Nº 0728295-45.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR DO ITCD. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE BENS COM O NEGÓCIO JURÍDICO DA DOAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO. UNIVERSAL. INOCORRÊNCIA. BILIDADE DO REGIME DE BENS. COM O NEGÓCIO JURÍDICO DA DOAÇÃO. ... -
Acórdão nº 51734502020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA FEBRE AFTOSA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS BANCÁRIAS DA CÔNJUGE. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. LEGALIDADE. CABÍVEL A PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS BANCARIAS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, UMA VEZ QUE CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL
...Alega que o executado era casado sob o regime da comunhão universal de bens, razão pela qual ... -
Acórdão Nº 0307946-76.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.EMBARGANTE QUE EXPRESSAMENTE AFIRMOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ITCMD. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS INDICANDO QUE O VALOR DECLARADO PELA EMBARGANTE ORIGINA-SE DE TRANSFERÊNCIA DE SEU CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE QUE OS...
... do casal não configura doação, dado o regime de comunhão universal de bens que rege o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - NÃO DESCONSTITUÍDA - ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - COMPANHEIRO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS - ART. 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA -...
... suspensão da cláusula que estabeleceu o regime de comunhão universal de bens, sob os seguintes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088261-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APENAS DE UM DOS APELANTES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EFICÁCIA EXECUTIVA - TÍTULO LÍQUIDO - PERÍCIA - EXCESSO DEMONSTRADO - AJUSTE DO "QUANTUM" - JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2% AO MÊS - REGULARIDADE - PLURALIDADE DE CREDORES - EXECUÇÃO
... que não há prova dos autos acerca do regime de casamento da comunhão universal dos credores, ...ção à regra processual e somente afeta aos bens patrimônios das partes em eventual dissolução ... -
Acordao N° 1426252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de aluguel. Penhora de imóvel. Constrição limitada a 50% da cota parte do devedor. Decisão revogada. Casamento em regime de comunhão universal dos bens. Penhora integral do bem imóvel. Preclusão. Ausência. Pedido de reconsideração. Manejo no prazo para agravo de instrumento. Fase instrutória não concluída. Busca da verdade real....
...DECISÃO REVOGADA. CASAMENTO EM REGIME DE. COMUNHÃO UNIVERSAL DOS BENS. PENHORA ... -
Acordao N° 1333028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Agravo de instrumento. Execução. Tentativas de localizar bens em nome do devedor para satisfação da dívida exequenda. Infrutíferas. Pesquisa de ativos e bens registrados em nome da esposa do executado/agravado. Casamento realizado sob regime de comunhão universal de bens. Possibilidade. Artigo 1. 667 do código civil. Recurso conhecido e provido. 1. No casamento realizado sob o regime da comunhão...
...EXECUÇÃO. TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS EM. NOME DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ...CASAMENTO REALIZADO SOB REGIME DE COMUNHÃO. UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120008-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. UTILIZAÇÃO DE IMOVÉL COMUM. IMPEDIMENTO NÃO DEMONSTRADO. RETORNO DA PARTE À ANTIGA RESIDÊNCIA DO CASAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se das razões recursais é...
... As partes são casadas sob o regime da comunhão universal de bens e têm outros ... -
Acórdão nº 50036579420198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. HASTA PÚBLICA DETERMINADA NA EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESGUARDO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Nulidade dos atos constritivos por ausência de intimação da parte apelante. Descabimento. Parte executada intimada...
.... A constrição de bens pertencentes ao cônjuge da parte executada é ... que observadas as regras previstas ao regime matrimonial adotado. . In casu , a certidão de .../apelantes são casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nesse caso, todos os bens do ... -
Decisão Monocrática nº 51654928020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE VALORES REVERTIDOS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - VGBL. CABIMENTO. CONTRATO FIRMADO PELO VIÚVO-MEEIRO DURANTE O CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
...-meeiro DURANTE O casamento realizado pelo regime da comunhão universal de bens. presunção ... -
Decisão Monocrática nº 50000699320158210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REVERSÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS E DAS DÍVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. GANHOS DA APELANTE INFERIORES AO PATAMAR RECONHECIDO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO
... DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REVERSÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE S. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS ... -
Acórdão nº 50064303920208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EX-MARIDO DA EMBARGANTE. BENS CUJA PARTILHA NÃO FOI AINDA REALIZADA, MESMO APÓS O DIVÓRCIO CONSENSUAL DOS CÔNJUGES, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS EXPLORADAS PELA PARTE EMBARGANTE E...
...-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XVI, da ... o executado Hélvio José Baldissera pelo regime da comunhão universal de bens, não tendo sido ... -
Acórdão Nº 4030762-24.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA ON-LINE DE ATIVOS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, BEM COMO SOBRE OS BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL DA CÔNJUGE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - 1. PENHORA DE ATIVOS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICAÇÃO DOS BENS - 2....
... DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, BEM COMO SOBRE OS BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL DA CÔNJUGE - ... DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICAÇÃO ... -
Acórdão nº 50007279320188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVORCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA DESCARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... merece reforma, ao efeito de partilhar os bens arrecadados no curso da relação entre as partes ... que o casal contraiu matrimônio sob regime da comunhão universal de bens, gerando ... -
Acórdão nº 1.0000.22.164527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - PRETENSÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO TAMBÉM RECAIA SOBRE A MEAÇÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. - ART. 1.667 DO CC.- Conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.Portanto, é...
... de penhora do equivalente a 50% sobre os bens de Maria Regina Borges Costa, esposa do executado ...ão, pois sendo o executado casado sob o regime de comunhão parcial ou universal de bens, ... -
Acórdão Nº 0020342-39.2018.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não há autorização legal para a inclusão no polo passivo da esposa do sócio executado, ainda que casados em regime de comunhão universal de bens, especialmente quando não há qualquer indício de que tenha participado da sociedade, ainda que como sócia oculta. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... do sócio executado, ainda que casados em regime de comunhão universal de bens, especialmente ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.SÓCIO. POSSIBILIDADE. FRAUDE. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. TESEFIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 444.I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal,ajuizada pela União, contra Fornecedora Bambino de CombustíveisLtda. e redirecionada à embargante
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Acórdão Nº 0041000-84.1990.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2019
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE. Considerando ser o débito decorrente de dívida trabalhista contraída pelo executado na constância do casamento, há presunção de que foi assumida em favor do casal, ou seja, a esposa do executado, casados pelo regime de comunhão universal de bens, beneficiou-se do trabalho prestado pelo exequente para aumentar seu patrimônio, sendo de responsabilidade...
... seja, a esposa do executado, casados pelo regime de comunhão universal de bens, beneficiou-se do ... -
Acórdão Nº 5002418-45.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE MÚTUO FENERATÍCIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. INADIMPLEMENTO MANTIDO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS HIPOTECADOS. INTERVENIENTES GARANTIDORES CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FALECIMENTO NO TRANSCURSO DA AÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETÉRITO DE DEMANDA ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE...
... executado Vitalino Voelz e ora casado pelo regime da comunhão universal de bens com Norma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11038-34.2018.5.03.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A VÍUVA DO SÓCIO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
... em benefício da família, considerando o regime de comunhão universal de bens . do ... -
Acórdão nº 1.0702.96.002398-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTA CONJUNTA - CO-TITULARES SÃO CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de conta conjunta, o co-titular detém apenas solidariedade ativa dos créditos perante a...
..., insta ressaltar que tratando-se de regime de comunhão universal de bens, o cônjuge ... -
Acordao N° 1235000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Imóvel doado pelo distrito federal na constância do casamento. Regime aplicável. Comunhão universal de bens. Partilha devida. Aos casamentos anteriores a 26/12/1977, salvo escritura antenupcial, aplicava-se o regime da comunhão universal de bens (ou comunhão de bens), regime legal supletivo que restou
...FAMÍLIA. DIVÓRCIO. LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO DISTRITO FEDERAL NA. CIA DO CASAMENTO. REGIME APLICÁVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE. BENS. ... -
Acórdão nº 50010654620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE BENS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EMBORA OS COMPANHEIROS TENHAM ELEGIDO O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, O PATRIMÔNIO TRAZIDO A DEBATE FOI ADQUIRIDO PELO PRIMEIRO MARIDO DA APELANTE, INCLUSIVE ESTANDO EM TRÂMITE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO PARA DEVIDA PARTILHA ENTRE ELA E SEUS...
...ção de união estável c/c partilha de bens, ajuizada por CLAUDIO S., julgou procedentes os ...-APELAÇÃO1-1ºG), a apelante aduziu que o regime de comunhão universal de bens é incompatível ...