atividades essenciais greve
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... #Incluído ... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Greve nas atividades essenciais na crise da Covid-19
Greve nas atividades essenciais na crise da Covid-19
Se antes da Constituição Federal do Brasil de 1988 a greve nas atividades normais era, na prática, quase que proibida (ex vi do procedimento exigido pela Lei n° 4.330/64), nos serviços essencia... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... I - práticas ... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punio ou de fundada ... de deciso dos trabalhadores, por adeso greve em servio pblico e em atividades essenciais de ...
- Decreto-Lei nº 1.632 de 04/08/1978. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE GREVE NOS SERVIÇOS PUBLICOS E EM ATIVIDADES ESSENCIAIS DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... organização internacional, exerça atividades prejudiciais ou perigosas à Segurança Nacional: ... o funcionamento de serviços essenciais, administrados pelo Estado ou executados mediante ... Pena: morte ... Art. 38. Promover greve lock-out, acarretando a paralisação de ...
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Acórdão nº 2010/0097406-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... ício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das ...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO DE GREVE. LIMITES. RESCISÃO. CONTRATO DE ... atividades" essenciais. ... 6. Não há demonstração,\xC2" ...
- DECRETO LEI Nº 1632, DE 04 DE AGOSTO DE 1978. Dispõe Sobre a Proibição de Greve Nos Serviços Publicos e em Atividades Essenciais de Interesse da Segurança Nacional.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 59, DE 26 DE MAIO DE 1989. Dispõe Sobre o Exercicio do Direito de Greve, Define as Atividades Essenciais, Regula o Atendimento das Necessidades Inadiaveis da Comunidade, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 50, DE 27 DE ABRIL DE 1989. Dispõe Sobre o Exercicio do Direito de Greve, Define as Atividades Essenciais, Regula o Atendimento das Necessidades Inadiaveis da Comunidade, e da Outras Providencias.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre o Exercicio do Direito de Greve, Define as Atividades Essenciais, Regula o Atendimento das Necessidades Inadiaveis da Comunidade, e da Outras Providencias.
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... de garantir a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais; ... II – ... ao órgão gestor de mão de obra, tal como greve, movimento de paralisação e operação-padrão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-57800-11.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
... DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, ... , quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez deflagrada a greve, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-3010000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JOD/sav/fv ... GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS. NECESSIDADES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2400400-20.2006.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2010
... KA/mdp RECURSO ORDINÁRIO. PORTUÁRIOS. GREVE. ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, ... , quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez deflagrada a greve, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36000-45.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... o dissídio coletivo de greve vem acompanhado de questões econômicas que ... , quando a greve afetar serviços ou atividades essenciais. Assim, uma vez deflagrada a greve, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-192/2001-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... JOD/rgr/fv ... GREVE DE OCUPAÇÃO. SERVIÇOS OU ATIVIDADES ... ao local da prestação de serviços essenciais com o intuito de evitar que trabalhem aqueles que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-449/2001-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
... JOD/rgr/lm ... DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISSÍDIO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO ... de 48 horas ou de 72 horas no caso de atividades essenciais; realização de assembleia geral com ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 4030-19.2011.5.02.0000) 12-12-2016
... CONJUNTA ... 1. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ATIVIDADE ESSENCIAL. TRANSPORTE COLETIVO ... áveis à comunidade durante a greve em atividades essenciais, razão pela qual se considera abusiva ...
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Acórdão nº 2010/0067370-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. COMPETÊNCIA DO ... SERVIÇOS ESSENCIAIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO ... 1. A ... de 48 horas ou de 72 horas no caso de atividades essenciais; realização de assembleia geral com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-2352/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/NAM/fct ... GREVE" ATIVIDADE ESSENCIAL AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PR\xC3" ... , ao disciplinar o direito de greve nas atividades essenciais, impôs, como requisito para o seu ...