regime de comunhão universal de bens
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11038-34.2018.5.03.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A VÍUVA DO SÓCIO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
... em benefício da família, considerando o regime de comunhão universal de bens . do ... -
Acórdão nº 1.0702.96.002398-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTA CONJUNTA - CO-TITULARES SÃO CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de conta conjunta, o co-titular detém apenas solidariedade ativa dos créditos perante a...
..., insta ressaltar que tratando-se de regime de comunhão universal de bens, o cônjuge ... -
Acordao N° 1235000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Imóvel doado pelo distrito federal na constância do casamento. Regime aplicável. Comunhão universal de bens. Partilha devida. Aos casamentos anteriores a 26/12/1977, salvo escritura antenupcial, aplicava-se o regime da comunhão universal de bens (ou comunhão de bens), regime legal supletivo que restou
...FAMÍLIA. DIVÓRCIO. LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL DOADO PELO DISTRITO FEDERAL NA. CIA DO CASAMENTO. REGIME APLICÁVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE. BENS. ... -
Acórdão nº 50010654620208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE BENS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EMBORA OS COMPANHEIROS TENHAM ELEGIDO O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, O PATRIMÔNIO TRAZIDO A DEBATE FOI ADQUIRIDO PELO PRIMEIRO MARIDO DA APELANTE, INCLUSIVE ESTANDO EM TRÂMITE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO PARA DEVIDA PARTILHA ENTRE ELA E SEUS...
...ção de união estável c/c partilha de bens, ajuizada por CLAUDIO S., julgou procedentes os ...-APELAÇÃO1-1ºG), a apelante aduziu que o regime de comunhão universal de bens é incompatível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119011820214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811901-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARLINDO MATHIAS NETO ADVOGADO: Caio Anderson Esmeraldo Tavares e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO APÓS A
...bens transferidos ao cônjuge. c) É injusto atingir a ..., em decorrência do casamento pelo regime de comunhão universal de bens com Marta Maria ... -
Decisão Monocrática nº 50012958020198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO À PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO. A pretensão de partilha de bens decorrente de casamento, matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens, tratando-se de eventuais direitos de natureza meramente patrimonial, prescreve no prazo previsto no art. 177 do CC/16,
...ÇÃO EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS". PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO À PARTILHA DE\xC2"... de casamento, matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens, tratando-se de ... -
Decisão Monocrática nº 52546219620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO DE DIVISÃO PERIÓDICA DE LUCROS DE SOCIEDADE LIMITADA DE QUE É SÓCIO O EX-MARIDO ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. ART. 1.027 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. Tratando-se de casamento realizado pelo regime da comunhão universal, a comunicaçã
... E VISITAÇÃO. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 4023442-54.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS MANTIDAS PELO CÔNJUGE DE UMA DAS EXECUTADAS, CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, EM SOCIEDADE EMPRESARIAL (ART. 835, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).MEDIDA PERSEGUIDA QUE DE FATO DEVE SER ADOTADA APENAS EM ÚLTIMO CASO. NECESSIDADE DE SE BUSCAR PRIMEIRO A CONSTRIÇÃO
... CÔNJUGE DE UMA DAS EXECUTADAS, CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, EM SOCIEDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054949320214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0805494-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIM FIGUEIREDO BRAGA PIRES ADVOGADO: Marcia Maria Barreto Alves Braga Pires AGRAVADO: CARLOS ALBERTO TORRES GALINDO ADVOGADO: Carlos Alberto Torres Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
..., deferiu o pedido de penhora dos bens da esposa do executado, MÁRCIA MARIA BARRETO ES BRAGA PIRES, em face de casamento sob o regime de comunhão universal de bens, a recair ... -
Acórdão nº 0538489-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL CONSIGNADA NO REGISTRO E NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL EXIGÍVEL NA ESPÉCIE. ERRO CARTORÁRIO. OPÇÃO DOS NUBENTES PELA RATIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS CONSTANTE DO ASSENTAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. I -...
...Assunto : Regime de Bens Entre os Cônjuges. EMENTA: APELAÇÃO ...CASAMENTO. REGIME DE. BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL CONSIGNADA. NO REGISTRO E NA CERTIDÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51239557020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO QUE NÃO RESTOU ENFRENTADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido que não foi analisado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância, o que é vedado no ordenamento jurídico. Precedentes do TJRS. CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS....
...CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONSULTA AO ... -
Acordao N° 1753139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diligências para a localização de bens em nome do devedor. Insucesso. Pesquisa patrimonial em nome do cônjuge do executado. Casamento realizado sob regime de comunhão universal de bens. Possibilidade. 1. O art. 1. 667, do código civil, dispõe que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e...
...DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INSUCESSO. PESQUISA ...CASAMENTO. REALIZADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. ... -
Decisão Monocrática nº 50000031820198210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. Os valores percebidos em decorrência de ação previdenciária relativa a aposentadoria por tempo de contribuição, por serem considerados provento do...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO ... se casaram pelo regime da comunhão universal de bens em 06/10/1984 (documento 8 do Evento 1), ... -
Acórdão Nº 5018423-45.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES.RECURSO DA TERCEIRA PREJUDICADAPENHORA ONLINE DE VALORES. AGRAVANTE QUE ERA CASADA COM O EXECUTADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONSTRIÇÃO REALIZADA APÓS O DIVÓRCIO. PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DA RECORRENTE QUE NÃO PODE SERVIR PARA O PAGAMENTO DE DÉBITO CONTRAÍDO PELO EX-MARID
... que era casada com o executado pelo regime da comunhão universal de bens.O juízo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108454720194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810845-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELVIRA WANDERLEY SOARES GADELHA ADVOGADO: Otacilio Batista De Sousa Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... peremptório para cessar o sequestro de bens de pessoa indiciada por crime contra a Fazenda ... -
Decisão Monocrática nº 50004707220208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO. REQUERENTES QUE SÃO SÓCIOS- PROPRIETÁRIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, O QUE OBSTA A ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 977 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... alteração do regime matrimonial para comunhão universal de bens, nos termos do art. 977 do ... -
Acórdão Nº 0303309-34.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL NO QUAL O RÉU SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE DETERMINADA IMPORTÂNCIA EM CASO DE ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL. SUBSTABELECIMENTO A OUTRO ADVOGADO, SEM RESERVAS, A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. "TERMO DE ENTREGA DE SUBSTABELECIMENTO E DECLARAÇÃO DE FINALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
... escrita, estão casados (desde 1971) sob o regime de comunhão universal de bens (fl. 173), de modo ... -
Acórdão Nº 0047221-62.2016.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO IMPEDE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA PARTE INTERESSADA.PRECEDENTES DO STJ. EMBARGANTE E REQUERIDO CASADOS NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS DESDE O
...REQUERIDO. CASADOS. NO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DESDE O ANO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000378-28.2020.5.06.0271), 19-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SALVAGUARDA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. INDEVIDA, NO PRESENTE CASO. Em se tratando de casamento em regime de comunhão universal de bens, presume-se que a dívida objeto da execução foi contraída em proveito da entidade familiar, tendo recaído sobre a terceira embargante, ora agravante, o ônus da prova em sentido contrário, a teor
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Decisão Monocrática nº 51174361620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELO VARÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO SOMADA À DISCORDÂNCIA DA VIRAGO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
...regime" da comunhão universal de bens. pedido de ocupaç\xC3"... -
Acórdão nº 52353036420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS E O PERIGO DE DANO GRAVE. DESCABIMENTO. A concessão da tutela antecipada depende da verossimilhança das alegações iniciais, atestada por prova inequívoca, e da possibilidade de a demora causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação
... agravante, em síntese, que é casada sob regime de comunhão universal de bens com Vitalino ... -
Acórdão Nº 0303676-81.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DEFESA DE MEAÇÃO. CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CHEQUES AVALIZADOS EM RAZÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELO ESPOSO DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA SE REVERTEU EM FAVOR DA FAMÍLIA. PROVA CONTRÁRIA QUE NÃO SOBREVEIO AOS AUTOS (ART. 373,...
..., percebe-se que a apelante é casada pelo regime da comunhão universal de bens com o executado ... -
Acórdão Nº 0300214-81.2014.8.24.0001 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU (PESSOA FÍSICA).DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS REALIZADA PELO GENITOR AO FILHO ANTES DE SEU FALECIMENTO. ATO FIRMADO POR MEIO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA IGUALMENTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA ESPOSA COM QUEM O DE CUJUS FOI CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
.../recorrida, sendo que foram casados sob o regime da comunhão universal de bens.A controvérsia, ... -
Acórdão nº 52461762620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO À PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO. A pretensão de partilha de bens decorrente de casamento, matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens, tratando-se de eventuais direitos de natureza meramente patrimonial,...
...ão de separação de divórcio, partilha de bens e exoneação de pagamento de pensão ... requerida casaram-se em 25/01/1964, sob o regime da comunhão universal de bens (documentos 10 a ... -
Decisão Monocrática nº 50489576820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.831 DO CCB. MANUTENÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA NA POSSE DO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA COMUM. DECISÃO MANTIDA. MEAÇÃO DECORRENTE DA ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO DO INVENTARIANTE À IMISSÃO DE POSSE, COM VISTAS À MELHOR ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, NEGADA. RISCO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA O...
...meação decorrente da adoção do regime da comunhão universal de bens. pretensão do ...