regime de comunhão universal de bens
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Acórdão Nº 0302553-53.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-05-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DA CASAN. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O IMEDIATO FORNECIMENTO DE ÁGUA E CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS. RECURSO DA CASAN. AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA ANTERIOR DO SERVIÇO. FATURA EM NOME DE SEU EX-MARIDO. EX-CÔNJUGE NÃO PAGOU AS FATURAS E DEIXOU O IMÓVEL. AUTORA...
... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (FL. 37). SERVIÇO ... -
Acórdão Nº 5018319-87.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. civil e processual civil. Tutela em caráter antecedente para indisponibilidade, imissão na posse e destituição da incorporadora. interlocutório que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para determinar a indisponibilidade dos imóveis de matrícula nº 4.951 e nº 34.594. recurso da ré. alegação de que os referidos bens não são mais de propriedade do Espólio de
... Sustenta a agravante, em suma, que os bens que foram indisponíveis não são mais de ... a viúva Adelina Sandri eram casados pelo regime de comunhão universal de bens, razão pela ... -
Acórdão Nº 0041987-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE PRETENDE INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E SUA ESPOSA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O INCIDENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL NO CASO. ATINGIMENTO DOS BENS DO SÓCIO E DO RESPECTIVA CÔNJUGE, CASADA SOB REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, POR...
... BENS DO SÓCIO E DO RESPECTIVA CÔNJUGE, CASADA SOB ... REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, POR DÉBITOS ... -
Acórdão Nº 5008069-27.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PARTE APELADA, QUE, EM CONTRARRAZÕES, ARGUI FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL, POR NÃO IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VÍCIO INEXISTENTE. TESES RECURSAIS APTAS, EM TESE, A COMBATER A SENTENÇA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.010, II E III, DO CPC/2015. FUNDAMENTO INÁBIL
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Acórdão Nº 5002286-11.2021.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO. TEMA NÃO SUSCITADO E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO APRECIADO JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.MÉRITO.EMBARGANTES QUE SÃO FILHOS DO FALECIDO EXECUTADO, O QUAL ERA CASADO EM REGIME DE COMUNHÃO...
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Acordao N° 1367004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Embargos de declaração. Omissão. Divórcio. Partilha. Regime de comunhão universal de bens. Imóveis escriturados em nome de empresa individual de responsabilidade limitada. Personalidade jurídica distinta da do empresário que a estabeleceu. Patrimônio distinto e autônomo. Partilha. Impossibilidade. 1. A personalidade jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada é distinta da...
... OMISSÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEIS ... -
Acórdão Nº 5000784-45.2019.8.24.0077 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES - ASSERTIVA DE QUE O AUTOR, CÔNJUGE DA EXECUTADA, É ÚNICO TITULAR DA CONTA E DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA - TESE INSUBSISTENTE - CASO CONCRETO EM QUE O EMBARGANTE E A DEVEDORA SÃO CASADOS PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - SOLIDARIEDADE...
... autor é casado com a parte executada pelo regime de comunhão universal de bens. Acerca do ... -
Acórdão Nº 5037832-07.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO, PAI DA AGRAVANTE, FILHA ÚNICA DO SEGUNDO CASAMENTO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA-MEEIRA CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E DOS HERDEIROS (A AGRAVANTE E SEUS IRMÃOS UNILATERAIS, FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO) COMO SUCESSORES PROCESSUAIS. POSTERIOR...
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Acórdão nº 1.0024.11.181192-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO DE DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO NO ANO DE 1974 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - INTEGRALIDADE - EXCLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... - CASAMENTO REALIZADO NO ANO DE 1974 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - ... -
Acórdão Nº 0320824-85.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE DOAÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - ATO ENTRE CÔNJUGES - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COMO REGIME DE CASAMENTO - ACERVO COMUM - ITCMD INDEVIDO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DESCONSTITUÍDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Sendo o fato gerador do ITCMD a transmissão de bens ou...
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Acórdão Nº 4029534-14.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO IMÓVEL OFERTADO EM SUBSTITUIÇÃO SUPERA O DÉBITO, CONTUDO PROVA ANEXADAREVELA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL MUITO AQUÉM DO MONTANTE DA DÍVIDA. ADEMAIS, POR SER CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE...
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Acórdão Nº 0060393-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO E SUA ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FALECIMENTO DA CÔNJUGE ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO BEM. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO QUOTA PARTE DO COPROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO (RESP. 1.818.926/DF). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
... E SUA ESPOSA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS. FALECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0302235-71.2018.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA OBJETO DOS AUTOS, PARA CONSTAR QUE O REQUERIDO FOI CASADO COM A GENITORA/AVÓ DA PARTE AUTORA, FALECIDA EM 1970, EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1) AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENTE...
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Acórdão nº 1.0000.21.124648-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURADORA - ART. 550, §1º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - INOCORRÊNCIA - ART. 1.783 do CC - CÔNJUGE DO CURATELADO - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - DESOBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE.- Na ação de exigir contas, o Autor especificará detalhadamente na inicial, as razões pelas quais as exige, instruindo-a com documentos...
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Acórdãos nº 1004496-10.2014.8.26.0020 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
AÇÃO DE COBRANÇA. Dívida anterior ao casamento, mas que reverteu em proveito da ré, a quem foi concedida a meação do imóvel no divórcio em razão do regime da comunhão universal bens adotado. Aplicação do art. 263, VII, do CC/1916 (atual art. 1668, III, do CC/2003). Pretensão de cobrança pelo ex-marido dos valores despendidos com o financiamento, condomínio e IPTU. Dívida do financiamento...
... no divórcio em razão do regime da comunhão universal bens adotado ... -
Acórdão Nº 0065096-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
DIREITOs CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. agravo de instrumento em EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES DECORRENTES DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS DE “PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. Decisão que indeferiu A TESE DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO E O PEDIDO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PERTENCENTES À...
... SOBRE BENS DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO – UNIÃO ESTÁVEL M ... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – NECESSIDADE DE ... -
Acordao N° 1339426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Ementa civil, família e processual civil. Apelação. Ação de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) n. 4. 277. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) 132. Art. 251 do provimento n. 3 de 27/12/19. Pedido de conversão de união estável em casamento. Direto no oficial de registro civil das pessoas naturais do distrito federal.
... inicial de 25/04/08, sob o regime da comunhão universal de bens ... 2. O STF, na ... -
Acórdão Nº 0200756-58.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPOSSE DECORRENTE DE CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SOCIEDADE CONJUGAL DISSOLVIDA PELO DIVÓRCIO SEM DECRETAÇÃO DA PARTILHA. DIREITO REAL DE COMPOSSE SOBRE O IMÓVEL MANTIDA. INTERRUPÇÃO DA POSSE NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO DA POSSE DE FATO COM EXCLUSIVIDADE E ANIMUS DOMINI
... DECORRENTE DE CASAMENTO EM REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SOCIEDADE ... -
Acórdãos nº 2234958-67.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA – CABIMENTO – devedora casada sob o regime da comunhão universal de bens – eventuais bens e valores depositados em contas bancárias de titularidade de seu marido que, a princípio, compõem a comunhão conjugal – art. 1.667 do Código Civil – constrição
... DE SENTENÇA PRETENSÃO DE BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA ... devedora casada sob o regime da comunhão universal de bens ... -
Acordao N° 1241410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Agravo de instrumento. Pesquisa de bens. Esposa do devedor. Regime de comunhão universal de bens. Impossibilidade. Caso concreto. 1. Em que pese a possibilidade de penhora da meação do cônjuge devedor, que escolheu o regime de comunhão universal de bens, indefere-se a pesquisa de bens no nome da esposa do executado, por meio dos sistemas conveniados deste tribunal, quando os documentos que...
... BENS. ESPOSA DO DEVEDOR. REGIME DE ... COMUNHÃO ... comunhão universal de bens, indefere-se a pesquisa de bens no nome ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054899-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GARANTIAS HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - ANUÊNCIA DO CREDOR E OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Por...
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Acórdão nº 1.0000.20.054899-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GARANTIAS HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - ANUÊNCIA DO CREDOR E OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- É indispensável a anuência do credor hipotecário para a alteração dos termos do negócio voluntariamente celebrado entre as partes. Por...
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Decisão Monocrática N° 07146013220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por JEAN CHARLES DE SOUZA MOREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga, que, nos autos de cumprimento de sentença (Processo nº 0703225-33.2019.8.07.0007), ajuizada em desfavor de SCHIRLEI PORTES DE SOUZA TAVARES, indeferiu o pedido de penhora de bens móveis em nome do...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043834-60.2019.8.19.0203 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. IRREGULARIDADE NOS ASSENTOS DO RGI. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO CONFORME A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUTORA SURPREENDIDA COM A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO BEM JUNTO AO RGI. IMÓVEL FRUTO
... UNIÃO ... ESTABELECIDA SOB O REGIME DA COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. PATRIMÔNIO ... -
Acórdão nº 3210800 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-03-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DA APELANTE DE PLEITEAR A DECLARAÇÃODE NULIDADE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADO POR SEU FALECIDO MARIDO, SUPOSTAMENTE SEM SUA OUTORGA. O JUÍZOSINGULAR ENTENDEU QUE A LEGITIMIDADE SERIA DE QUEM ESTIVESSE REPRESENTANDO O ESPÓLIO, TENDO EXTINGUIDO O FEITO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AUTORA/APELANTE FOI CASADA COM O DE...
... COM O DE CUJOS DESDE O ANO DE 1960, SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUA PRETENSÃO É ...