Regime de semiliberdade por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº HC 177827 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ORDEM DENEGADA ... 1 ... , consignado não ser o presente ato infracional um fato isolado, mormente porque o próprio ... "Do Regime de Semiliberdade ... Art. 120. O regime de ...
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Acórdão nº HC 201667 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO ... ÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO DE ... do inciso I do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a aplicação da ... a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado, não ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0113967-25.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-03-2018
APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO PELA PRATICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2°, I E II (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO AO CORREPRESENTADO, E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR AO ADOLESCENTE M. DOS S.B. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXTERNAS E PELO PRAZO...
... REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR AO ADOLESCENTE M. DOS S.B. A ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... RECONHECIDA A PRÁTICA DE ATO ... INFRACIONAL DE ROUBO OCORRIDO NA LOJA REY & CO. A ... SEMILIBERDADE. VERIFICO QUE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO SE ... Criança e do Adolescente é o da proteção integral, ... remanesce no direito comum, sob o regime do Código Civil, ... ressalvados os casos de ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0153302-46.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 157, §2º, II E §2º-A, I, NA FORMA DO ARTIGO 71, E NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO; A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... DO APELANTE QUANTO À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL QUE LHE ... FOI IMPUTADO, TENDO EM VISTA A ... OU DE SEMILIBERDADE. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. EFEITO SUSPENSIVO ... regime de trabalho remoto, conforme Resoluções ... -
Decisao Nº 8011882-07.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 15-07-2020
... MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART.121, § 2º, II ... Agravo de instrumento interposto pelo Adolescente B.A. dos S. contra decisão ... assistida ou, subsidiariamente, semiliberdade , devendo a execução da mesma ser convertida ... /BA mante ndo a negativa de progressão de regime (ID 7824932) ... Parecer da douta ... NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ...
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Decisão Monocrática nº 50816217120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. MERAS RECOMENDAÇÕES. NULIDADE INOCORRENTE. Para fins de reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do art. 226 do CPP, que contempla meras recomendações, não acarreta nulidade, amparada a condenação em outras provas, suficientes à verificação da autoria. Precedentes do STJ e TJRS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO...
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. MEDIDA ADEQUADA A ATOS ... fatos e às condições pessoais do adolescente infrator, que, embora seja réu ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... Pena privativa de liberdade inalterada. Regime inicial para cumprimento da pena que não se ... -
Estatuto da Crianca e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferencas: Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences.
... inimputaveis para tratamento prisional em regime fechado na mesma condicao de adulto. Mas, tambem, ... ; medidas de protecao; pratica de ato infracional (direitos individuais e garantias processuais); ... , liberdade assistida, regime de semiliberdade, internacao, remissao) e medidas pertinentes aos ...
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Acórdão nº HC 188458 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA ... , aplicando ao paciente a medida de semiliberdade ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ... Colhe-se dos autos que o adolescente foi inserido na medida socioeducativa de ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o ato infracional foi ... No caso, o regime de internação determinado ao paciente viola o ...
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Acórdão nº 0303690-49.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Noviembre de 2016
... Embargante : Adolescente ... Defª. Pública : Carla Guenem da Fonseca ... Branco, de manter a medida de semiliberdade ... 2. A elevada gravidade da conduta do ... ão sancionar de forma adequada o ato infracional ... praticado, incentivando-o, inclusive, a ... O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o rol ... das possíveis ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Decisão Monocrática nº 50253389120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
... O OBJETIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. ... A reavaliação da manutenção, da ... qual foi atribuído a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, ... Amorim Digiácomo, na obra Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado, pp ... ém para aplicação da medida de semiliberdade, ex vi do disposto no art. 120, §2º, do ECA) ... representa um “salto” de regime, o que deve ser evitado. No entanto, em ...
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Decisão da Presidência nº 122539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2014
... Pública da União em favor do adolescente A ... contra decisão monocrática do Ministro ... de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, descrito ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente para a aplicação da medida de ... 34) e descumpriu medida socioeducativa em regime semiaberto (semiliberdade) (fl. 20). ( ) Assim, ...
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Decisões Monocráticas nº 122539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2014
... Pública da União em favor do adolescente A ... contra decisão monocrática do Ministro ... de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, descrito ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente para a aplicação da medida de ... 34) e descumpriu medida socioeducativa em regime semiaberto (semiliberdade) (fl. 20). ( ) Assim, ...
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Acórdão nº HC 193794 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA ... , aplicando ao paciente a medida de semiliberdade ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois o ato infracional foi ... No caso, o regime de internação determinado ao paciente viola o ...
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Acórdão Nº 0015804-97.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... , a meu sentir, na medida em que o ato infracional praticado pelo jovem é grave e não obstante ... ato infracional cometido atesta que o adolescente" requer mais tempo maior para buscar sua reinserç\xC3" ... , ao passo que a evolução prematura do regime de cumprimento da medida contra si deferida, ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA ... ÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA ...
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Trabalho do Adolescente
... dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O direito à ... , que não diferencia o adolescente em regime familiar e o empregado , quando veda para ambos o ... de proteção, da prática de ato infracional, das medidas pertinentes aos pais ou ao ... as atividades externas do regime de semiliberdade" sejam realizadas, independentemente de autorizaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015262-11.2021.8.19.0014 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ... SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO ... DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO ... Adolescente por Prática de Ato Infracional e da ... Nota de Pleno e Formal Conhecimento da ... quo e não questionada. Regime prisional que, mesmo ... em sede de crime ... -
Acórdão nº 0504792-48.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Febrero de 2019
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Julia Almeida Baranski ... AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ... SEMILIBERDADE APLICADA AO REPRESENTAD M.W.S.P ... 1 – ... 189, inciso IV do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ...
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Decisao Nº 8009634-68.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 24-07-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXECUÇÃO DE MEDIDA ... 01/06/2019, pela prática de ato infracional equiparado ao tipo penal previsto no art. 157, ... ível caso o Agravante fosse posto sob o regime de liberdade assistida ... V - Contudo, a bem ... o acompanhamento de um programa de semiliberdade ... Sabe-se que, de acordo com o Estatuto da ...
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Decisão Monocrática nº 51472895220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS CORRESPONDENTES AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 158, §1° E §3°, E 157, §2°, INCISOS II, V E VII, NA FORMA DO ARTIGO 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Na apuração do ato infracional, que contém legislação própria, somente...
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. atos infracionais ... Na apuração do ato infracional, que contém legislação própria, somente podem ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE semiliberdade. ABRANDAMENTO. desCABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA ... Pena privativa de liberdade inalterada. Regime inicial para cumprimento da pena que não se ... -
Decisão da Presidência nº 152401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
Decisão: Ementa: Estatuto da criança e do adolescente ... Habeas corpus ... Ato ... foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 3 ... aplicou ao paciente a medida de semiliberdade, por prazo indeterminado. 6 ... Nesse contexto, ... a ilegalidade de manter o paciente no regime de internação e determinado aplicação de ...
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Decisões Monocráticas nº 152401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
Decisão: Ementa: Estatuto da criança e do adolescente ... Habeas corpus ... Ato ... foi representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. 3 ... aplicou ao paciente a medida de semiliberdade, por prazo indeterminado. 6 ... Nesse contexto, ... a ilegalidade de manter o paciente no regime de internação e determinado aplicação de ...
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Acórdão nº 2007/0146478-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA" E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TR\xC3" ... MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ... regime aberto, liberando-se prontamente o paciente ...
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Acórdão nº 0558858-56.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
... REPRESENTAÇÃO ... CONTRA ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO ... SEMILIBERDADE EM ... ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL COM ... 112, inciso IV, do ... Estatuto da Criança e do Adolescente ... Em suas contrarrazões, de ... V - inserção em regime de semi-liberdade; ... VI - internação em ...
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Acórdão nº 0500206-28.2017.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Mayo de 2018
... Apelante: Adolescente ... Defensor Público: Dr. José Renato Bernardes ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... SEMILIBERDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE ... para aplicar-lhe a medida de inserção em regime de semiliberdade ... II - Extrai-se da petição ...
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Acórdão nº 2006/0154870-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... ÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE". GRAVIDADE GENÉRICA DO ATO INFRACIONAL. MOTIVAÇ\xC3" ... esta primeira e única chance de, em regime que não seja fechado, introjetar novos ...