regime exploração agrícola
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... anterior àquele em que iniciar o regime de tributação ou anexar ao mesmo relação dos ... ção, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III – agropecuária e à ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de criação artística ou ... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ... e tecnológica, nas áreas industrial, agrícola e de serviços; ... II - promover e coordenar o ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Identificada a ocupação ou a exploração em projeto de assentamento por indivíduo que ... se proponham a exercer a atividade agrícola na área a ser assentada; ... II - família ou ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que promanarem da alienação ou exploração de obras literárias, científicas, artísticas ... produzidos no país, ficarão sujeitos ao regime de tributação na fonte, sôbre os rendimentos ... c) Diretor da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S. A.; ... d) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... privada, por meio de concessões, da exploração e operação de rodovias federais, envolvendo ... contexto, o Governo adotará política agrícola apoiada na crescente descentralização de ... ência complementar facultativos, sob regime de capitalização, baseados, sobretudo, em ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria prima ... Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades ... agrícola ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... regime de previdência social ou de entidades de ... VI - lucros da exploração individual de contratos de empreitada unicamente ... b) o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implementação e manutenção da cultura ...
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Pessoa Jurídica
... ômica, a propriedade transmuta-se em exploração rural (produtor rural pessoa física) e o ... monetário possível" ("A Produção sob o Regime de Empresa", p. 62). Por sinal, dada a ... Esse autor considera a exploração agrícola, em grande parte, exceção, e mais resistente à ...
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Acórdão, Processo nº 5147255-27.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... labor campesino de explorao agrcola em regime de economia familiar, com renda per capita ...
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Acórdão, Processo nº 5750783-54.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2020
... atividade campesina no tenha se dado sob o regime de economia familiar ... Cumpre ressaltar que, ...
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Acórdão, Processo nº 5621394-16.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... ção do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei ... há diversos documentos relativos à exploração agrícola em regime de economia familiar, tais ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a ... PERMISSÃO PARA A EXPLORAÇÃO. DECRETO AUTÔNOMO: POSSIBILIDADE ... Art. 33. Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. ÓBICESPROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃOINDEVIDA DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÃO ILEGAL.DEMOLIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃOCABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃOATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras ... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 2 ... políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001333920168171390), 15-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000133-39.2016.8.17.1390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SIMONETE CAVALCANTE DE SA ADVOGADO: Rubens Gustavo Cavalcanti Biones APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... o caso, foi apresentado prova de exploração agrícola pelo regime de conjunto familiar ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , exploradas ou susceptíveis de exploração; ... VI – as vias de comunicação existentes e ... ônjuge sobrevivente, quando de comunhão o regime do casamento, salvo si, sendo a mulher, não ... de indústria extrativa, fabril, agrícola outras, indispensáveis ao seu funcionamento; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000915120198150211), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800091-51.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES ROSADO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Ferreira Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... no período de 01/01/1991 a 23/03/2015, em regime" de economia familiar (p. 13); ... (iii) \xC2" Contrato particular de parceria agrícola, datado de 01/01/1991, no qual a demandante ... de parceiro agricultor, para exploração de dois hectares de terra no imóvel rural ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II – bagagem de ... obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... lll – beneficiamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00028504620198250048), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002850-46.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... outros trabalhos fora da atividade agrícola ... Em suas razões de apelo, sustenta a parte ... na condição de comodatário, para exploração de 3,0 (três) tarefas de terra entre 15/03/1999 ... Glória, descaracterizando assim o alegado regime de economia familiar, bem como que eventual renda ... -
Acórdão Nº 0300378-55.2016.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
... óvel é utilizado para atividade de exploração agrícola de árvores de eucalipto de corte, não ... [ ... ]", de competência da União.E sob o regime de que trata o art. 543-C do CPC/73, a corrente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e metas do desenvolvimento industrial e agrícola e da infra-estrutura econômica ... O setor ... os segmentos produtivos, assegurando regime de posse e uso da terra que permita elevar a ... e fosfórico e equacionamento da exploração das reservas de potássio na Amazônia e de ...
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Acórdão, Processo nº 5082600-17.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-12-2019
... especial e no h nada que comprova o regime de subsistncia do suposto trabalho da autora em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023733320178150211), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802373-33.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMONE RAMALHO FAUSTINO HONORIO ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... ; (iii) Contrato Particular de Parceria Agrícola, datado de 04/09/2017, em que a demandante figura ... de Parceiro Agricultor, para exploração de um hectare de terra na Fazenda Cabeça Dantas ... do REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005492020208150151), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800549-20.2020.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEONILDA TEIXEIRA PEREIRA GUABIRABA ADVOGADO: Vanderly Pinto Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... Contrato Particular de Parceria Agrícola, datado de 15/09/2017, em que a demandante figura ... de Parceiro Agricultor, para exploração de dois hectares de terra no imóvel Sítio ... do REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024385720198150211), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802438-57.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUBERLANDIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Mailson Emanoel Diniz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... Contrato Particular de Parceria Agrícola, datado de 09/06/2016, porém com reconhecimento ... de Parceiro Agricultor, para exploração de dois hectares de terra no imóvel Sítio Sipo ... do REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento ...