regime exploração agrícola
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Acórdãos nº 0503618-16.2012.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... em 26.08.2009, submetido ao regime de r ecu rs o r ep et iti vo (a rt ... , comprovadamente tenha a exploração vi nc ul ad a a o q ue d e te rmi na ...
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Acórdão Nº 0020136-27.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
... frutos ou dos produtos obtidos na exploração da área, sendo indiferente como se dava a ... Invoca a existência de parceria agrícola ... Os reclamados Moarei e Moisés não ... 1), entregue ao parceiro outorgado, sob o regime legal da parceria agrícola, para que este o ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... possível, porque marca o fim do regime escravocrata entre nós e a virada brusca para a ... : ser o Brasil um "país essencialmente agrícola" e necessitar, à época, de reorganizar o campo ... para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... RESUMO : A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais ... apontam que a intensificação na exploração agrícola e florestal tem contribuído para o ... Sua implementação deve acontecer em regime de cooperação da União com Estados, Distrito ... -
As sociedades rurais no direito brasileiro
... especifica o empregador rural é a exploração da atividade agroeconômica, sendo que todos os ... se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial , quer através de ... rede de cerca, inclusive a exploração em regime de parceria. 7 7 BRASIL. Decreto n. 9.580, de 22 ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... íso terrenal 267 , passa-se, em um segundo regime de memória, a uma distinção entre o índio ... a garantir, naquele país, a produção agrícola e impedir o despovoamento do interior 281 ... O ... as razões, apontando como causas a exploração abusiva da mão de obra indígena pelos moradores ...
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A aplicação da legislação tributária no que pertine ao aspecto espacial dos impostos sobre a propriedade territorial rural e sobre a propriedade predial e territorial urbana / The application of the tax legislation regarding the spatial aspect of the rural real estate property tax and the urban land and building tax
A Constituição Federal apontou dois impostos que incidem sobre a propriedade imobiliária: o ITR - Imposto sobre a propriedade territorial rural e o IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. O primeiro é de competência da União Federal, e o segundo, dos Municípios. Esta competência é determinada pelo critério topográfico apontado pela Constituição Federal: o zoneamento...
... Agrária e promoção da Política Agrícola ... O Código Tributário Nacional – Lei ... , comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou ... que o STJ proferiu acórdão, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, nos autos ... -
Decisão Monocrática Nº 0015198-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... exploração familiar de subsistência. Diz que o referido ... ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou ... de “ atividades rurais em regime de economia familiar ” na gleba em testilha, o ...
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Acórdãos nº 1000420-18.2014.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... expansão urbana, que tenha exploração vegetal, agrícola, pecuária ou ag ro ...
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Decisão da Presidência nº 24999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2004
... exploração condominial do imóvel, mormente porque com a ... fins agrários é a área contínua em regime de exploração agrícola ou pecuária, de modo ...
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Acórdão Nº 0005638-90.2015.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... ÃO URBANA VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À EXPLORAÇÃO RURAL ... BEM CADASTRADO NO INCRA E QUE EXPLORA ... VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL, INCIDINDO ASSIM, ... provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução8/2008 do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e ... Isso porque, historicamente, até 1890 o regime imperial impôs “tarifas especiais” nas ... medidas adotadas para política agrícola e fundiária da reforma agrária, a ...
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Acórdão Nº 5049825-47.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... um contrato de parceria agrcola, no regime de arredamento, para explorao agrcola e pecuria ...
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Acórdãos nº 0002808-47.2015.8.26.0294 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... em 26.08.2009, submetido ao regime de re c u rs o r e pe ti t i vo (a r ... , comprovadamente tenha a exploração vi nc u l ad a a o q u e d e t e r mi ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... ameaçados pela atividade de exploração econômica, inclusive a mineral ... 10.1.11 ... écies nativas com potencial medicinal, agrícola e industrial ... 10.3.3. Desenvolver estudos ... ção de instrumentos econômicos e regime jurídico específico que possibilitem a ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção II - Do Rendimento Líquido da Exploração Agrícola ou Pastoril e das Indústrias ... ÍTULO III - Das Disposições Comuns ao Regime de Arrecadação nas Fontes ... Arts ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ção não excluem outros decorrentes do regime e dos ... 39 BARROSO, Luís Roberto. Curso de ... e 1.447, ao disciplinarem sobre penhor agrícola, deixam clara a ideia de que os animais, além de ... métodos de extração de mineral e exploração florestal ilegal; b) coibir a contaminação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ... sempre foi: os lucros da exploração incentivada (mesmo no ICMS) não podem ser ... também os insumos utili- zados na fase agrícola devem gerar direito ao crédito, a ponto de ser ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Gerais na rede de proteção social do Regime Geral de Previdência Social" ... Resumo ... , sobre as causas sociais de sua exploração e opressão, proporcionou a mobilização ... como fator de produção, a atividade agrícola é realizada com a finalidade de produzir ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... em telefonia e informática , exploração petrolífera , surgimento de metrópoles , etc. ( ... 1962, Ps.94/95 ... regime do artesanato e passava ao da produção em ... nacional continuava eminentemente agrícola ... Segundo o censo de 1920, dos 9,1 milhões ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite direitos fundamentais? Como ... do agronegócio pressupõe uma exploração econômica e social que distribui, de maneira ... No Brasil, o regime militar criou as condições jurídicas e ... -
Acórdão Nº 0020136-27.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-11-2021
... , para exercer a função de Trabalhador Agrícola Polivalente, embora a anotação da sua CTPS ... á 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ... Desta forma, ... práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... A primeira foi a agrícola, a segunda, industrial e a terceira é a Era da ... 128 O regime jurídico nos EUA conta com outra série de ... de rede social é a possibilidade de exploração, pelo provedor, do capital social a ele inerente ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 160372
... - pn rs 03-0056cessão de uso para exploração agrícola, sob regime de arrendamento de 344,40 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ; não se beneficiou diretamente da exploração da força do trabalho (auferindo com ela aumento ... , comparativamente às dificuldades do regime normal: o juiz declarará a fraude, ... necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do ...