regime exploração agrícola
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Acórdão, Processo nº 5072296-56.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-03-2020
... e rural, é irrelevante se a atividade agrícola foi ou não exercida por último ... outros documentos, que confirmem a exploração agrícola em regime de economia familiar ... A ...
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Acórdão, Processo nº 5358536-93.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... autora, ou mesmo familiares, à exploração de atividade agrícola em regime de economia ...
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Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
... b) exploração agroflorestal sustentável praticada em ... ária, a Lei nº 9.782/1999 delineia o regime" ... jurídico e dimensiona as competências da Ag\xC3" ... “Até 2030, dobrar a produtividade agrícola e a renda dos pequenos produtores de ... -
Acórdão, Processo nº 0001193-07.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... do caso concreto, porquanto não há exploração agrícola em regime familiar, mas relação de ...
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Acórdão Nº 0300886-74.2018.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... COM A FALTA DE INDÍCIOS ESCRITOS DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA AGROPECUÁRIA, JUSTIFICAM A DISPENSA ... em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 66). [ ... ] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... exploração das florestas e demais formas de vegetação são ... no seu entorno, cujos parâmetros e regime de uso serão definidos por resolução do ... Econômico ‑ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000517020198250067), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000051-70.2019.8.25.0067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERMINIO DE MENEZES ADVOGADO: Alexsandra Souza Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA....
... -se insuficientes para comprovar o alegado regime de economia familiar de subsistência, além de ... firmado com o requerente para exploração de 02 (duas) tarefas de terra, datada de ... em 20/01/2013; Nota fiscal de material agrícola, datada de 2018; Declaração de Exercício de ... -
A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
... no artigo 225, da Constituição, o mesmo regime de imprescritibilidade das ações de ... das companhias responsáveis pela exploração de carvão na região, seus sócios, e a União, ... Jurídico e os Limite da Exploração Agrícola da Natureza. (Dissertação) – Mestrado em ... -
Acórdão nº 1.0344.17.008730-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL - INADMPLEMENTO COMPROVADO - IMÓVEL URBANO - DESTINAÇÃO PARA ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL - REGRAMENTO DE DIREITO PRIVADO - PACTA SUNT SERVANDA - DESPEJO DECRETADO - PRINCÍPIO BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.- Os contratos de locação dos quais a Administração figura como locatária são o típico caso em que a celebração de...
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Acórdão, Processo nº 0001801-49.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 29-06-2022
... a averbação de tempo de labor rural em regime de economia familiar não reconhecidos pelo INSS ... II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, ... de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação ...
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Acórdão, Processo nº 5788463-73.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2020
... efetivo exerccio de atividade rurcola em regime de economia familiar pelo perodo de 180 meses e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000336420188173120), 17-03-2021
PROCESSO Nº: 0000033-64.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LEITE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA....
... uma área de uso comum destinada à exploração" de sequeiro, bem como declaração desse propriet\xC3" ... Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos ... " (STJ, REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC) ... Com essas ... -
Acórdão, Processo nº 6077031-81.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... ão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos ... seus pais e não foi apresentado a exploração agrícola da referida área, para demonstrar o ...
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Acórdão, Processo nº 5045017-56.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
... no ano de 2012 e alega seu labor rural em regime de economia familiar desde tenra infância até o ... , 1993 e 1996 e um contrato de parceria agrícola, realizado no ano de 2011, com averbação no ano ... notas fiscais de produção ou exploração da referida área ... Os documentos apresentados ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CFEM Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerários ... CIP Conselho ... PNM Plano Nacional de Mineração ... RDC Regime Diferenciado de Contratações Públicas ... RFP ... ância signiicativa para a expansão agrícola, uma vez que era utilizado como fertilizante e ... -
DECRETO LEI Nº 1382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Forma de Tributação das Empresas Agricolas e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Não se aplica o regime tributário de que trata este artigo aos lucros e ... que forem auferidos pela empresa agrícola em decorrência de participação no capital de ... das atividades próprias da exploração agrícola e pastoril, tal como definida no artigo ...
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Advocacia extrajudicial
... ; profissão; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e ... inominados os seguintes contratos: exploração de lavoura de café, locação de caixa forte, ... pessoalmente o imóvel (exploração agrícola, pecuária, comercial, etc.) ou de obter rendas ...
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Acórdão, Processo nº 0001110-66.2021.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... ão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para ... ou que ligasse sua pessoa à exploração agrícola da terra, na época do parto. Por outro ...
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Acórdão Nº 5026207-10.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou ... jurisprudencial dominante no STJ - sob o regime de que trata o art. 543-C do CPC/73 -, adotou ...
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Trabalho rural
... regime de economia familiar”, relatou o ministro ... que o arrendatário trabalhou na exploração agrícola ... @484. Prova da contribuição ...
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Trabalho rural
... regime de economia familiar”, relatou o ministro ... de que o arrendatário trabalhou na exploração agrícola ... @474. Prova da contribuição ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... execução da política agrícola estadual, compreendendo o ... desenvolvimento das ... Na verdade, a exploração do serviço de metrô urbano ... deve ser ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO – POSSIBILIDADE ... – ... exploração eleitoral dos interrogatórios, seja qual for a ... Nesse sentido, pondera CELSO AGRÍCOLA BARBI: ... “A suspeição, diferentemente [do ...
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Pessoa Jurídica
... ômica, a propriedade transmuta-se em exploração rural (produtor rural pessoa física) e o ... monetário possível" ("A Produção sob o Regime de Empresa", p. 62). Por sinal, dada a ... Esse autor considera a exploração agrícola, em grande parte, exceção, e mais resistente à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... ou parcialmente, prosseguindo na exploração do negócio, sendo os empregados aproveitados em ... ônoma, também conhecida por parceria agrícola, o parceiro tem ampla autonomia e assume a ...