regime exploração agrícola
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... no caput deste artigo, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não ...ção geral do empregado, durante o ano agrícola. ARTIGO 13. Nos locais de trabalho rural serão ...ão ao trabalhador rural, no que couber, do regime...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por ... se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento;. ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) o tipo de exploração predominante no Município:. I - ... a quer for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal, não se considerando ..., ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. Parágrafo único - ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria prima ...Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades ...agrícola...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o ...f) da exploração de loterias, inclusive sweepstakes e outras ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995. b) ...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... exploradas e as suscetíveis de exploração;. V- as construções, benfeitorias e culturas ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...ões de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados ...f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse ...b) parque indígena;. c) colônia agrícola indígena. ARTIGO 27. Reserva indígena é uma ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...regime geral de tributação de que trata o art. 222 ...ção, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;. III - agropecuária e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização e o ...f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...f) lucros da exploração individual de contratos de empreitada únicamente ..., com matéria prima da propriedade agrícola ou pastoril explorada;. e) da exploração da ... sociedade conjugal, qualquer que seja õ regime" de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isen\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de pesquisa a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo ... das fases do processo de produção agrícola, comercialização ou transporte de produto ... Recursos Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... se destina ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, ...43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria." ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja ... III, quando a atividade fôr submetida a regime" de monopólio estatal, a maioria acionária caber\xC3"... ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas peculiaridades de organização e ...
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Acórdão nº 2009/0051088-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao...
... que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou ...Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 80947 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU x ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ITR. INCIDÊNCIA. TEMA JÁ APRECIADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1112646/SP). NATUREZA DO IMÓVEL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide o ITR e, não, o IPTU...
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Acórdão nº 50009910320208210074 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER INCIDENTAL COM PEDIDO DE SEQUESTRO DE BENS. PRETENSÃO DE SEQUESTRO DOS FRUTOS DA EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA EM BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. LITIGIOSIDADE EM RELAÇÃO À PARTILHA DEBATIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. TEMOR DE DISSIPAÇÃO DOS VALORES. OBJETIVO DE RESGUARDAR FUTURA PARTILHA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... 1.150 e 3.040, que são destinados a exploração agrícola, pleiteou a divisão e sequestro dos ... -
Decisão Monocrática Nº 4009960-05.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4009960-05.2019.8.24.0000, Sombrio Agravantes : Clovis Silva da Rosa e outroAdvogado : Reinaldo Pereira (OAB: 23454/SC)Agravada : Araranguáense Administradora de Consórcios S/C Ltda.Relator: Desembargadora Haidée Denise GrinDECISÃO INTERLOCUTÓRIAClovis Silva da Rosa e Bernardina Pereira de Matos interpuseram agravo de instrumento contra decisão proferida na 1ª Vara da...
...ão humildes, vivem exclusivamente da exploração agrícola, não possuem salários e são pequenos produtores rurais em regime de economia familiar, proprietários de uma ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Identificada a ocupação ou a exploração em projeto de assentamento por indivíduo que ... se proponham a exercer a atividade agrícola" na área a ser assentada;. II - família ou indiv\xC3"... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de ... profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção ... rurais e beneficiários da política agrícola de que trata o art. 187 da Constituição Federal ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
...a) política agrícola, abrangendo produção, comercialização, ..."Parágrafo único. Aplica-se ao HCPA o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e ..."Artigo 59. A exploração de jogos de bingo, serviço público de ...
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Acórdãos nº 0500283-30.2013.8.26.0189 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2010 a 2012 – Município de Fernandópolis – Pretensão de afastar a incidência de IPTU sobre o imóvel – Impossibilidade, eis que não demonstrado que o imóvel é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, permanece exigível o IPTU – Tese fixada pelo STJ em regime de recurso repetitivo – Precedentes desta E. Câmara
... o imóvel é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ... IPTU Tese fixada pelo STJ em regime de recurso repetitivo Precedentes ... -
Acórdãos nº 1010365-59.2017.8.26.0048 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IPTU, exercício de 2013 – Município de Atibaia – Pretensão de afastar a incidência de IPTU sobre o imóvel – Impossibilidade, eis que não demonstrado que o imóvel é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, permanece exigível o IPTU – Tese fixada pelo STJ em regime de recurso repetitivo – Precedentes desta E. Câmara – Sentença
... o imóvel é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ... Tese fixada pelo STJ em regime de recurso repetitivo Precedentes ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais ...a) ao aproveitamento de área cuja exploração seja inadequada e acarrete o uso predatório dos ...d) O regime de trabalho atenderá à programação anual de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II – bagagem de viajantes ... obras de construção, ampliação, exploração e conservação de serviços públicos operados ... minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;. lll – beneficiamento de ...
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... delimitados no mapa referido no caput o regime jurídico de conservação, proteção, .... CAPÍTULO II. DA EXPLORAÇÃO EVENTUAL, SEM PROPÓSITO COMERCIAL . DIRETO OU ...IV - indicação da atividade agrícola, pecuária ou silvicultural a ser desenvolvida na ...