regime jurídico dos servidores tramandaí
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Decisão Monocrática nº 2011/0146065-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ... público, sendo, portanto, relação jurídico-administrativa (fls. 24-26) ... Por seu turno, o ... servidores contratados por prazo determinado, em face de ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0032754-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ... servidores contratados por prazo determinado, em face de ... jurídico-administrativo originalmente estabelecido entre ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Jardim Atlântico, Tramandaí/RS, CEP: 95590-000, a prática das condutas ... às ruas para estabelecer e consolidar o regime de exceção ... pretendido pelos acampados, teve ... servidores públicos civis ou militares ... As garantias ... jurídico de tamanha envergadura. Ao contrário, envida e ... -
Acórdão Nº 0022967-73.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CARTÕES-PONTO. Não apresentados os cartões-ponto da reclamante, cumpre presumir veraz a jornada de trabalho informada na inicial, limitada, todavia, pela prova produzida nos autos e pelo princípio da razoabilidade. Aplicação do entendimento contido na Súmula 338 do TST. Hipótese em que se conclui que havia labor em sobrejornada. Recurso da reclamante provido.
... E ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIO DE TRAMANDAI ... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... entre a reclamante e os demais servidores do Município. Pondera que há ausência de ... ços de forma terceirizada, submetida ao regime da CLT, não há ofensa ao princípio da isonomia a distinção fundada em regime jurídico distinto a que submetidos os servidores ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0001752-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE TRAMANDAI - RS SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. SUPOSTO DESVIRTUAMENTO DO ... contratação temporária de servidores pela Administração Pública ... O juízo ... REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ... INCOMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0020331-37.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... 5.04.0271 (RO)RECORRENTE: MUNICIPIO DE TRAMANDAI ... RECORRIDO: PATRICIA SOUZA DOS SANTOS ... com ente público, ante a natureza jurídico-administrativa de tais relações. Precedentes do ... se está diante de contratação de servidores para o atendimento de necessidade temporária de ... em comissão, por estarem submetidos a regime jurídico-administrativo, não é desta Justiça ...
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Jurisprudência e Ementário
... 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja ... de aposentadoria especial pelos servidores públicos. Dessa forma, apesar do envio de ... ão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos ... reconhecida frente ao Município de Tramandaí, que cumpriu com medida sanitária de sua ...
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Acórdão Nº 0022554-60.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar ações entre a Administração Pública e servidor com vínculo jurídico-administrativo, na linha de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Provimento negado.
... RECORRIDO: MUNICIPIO DE TRAMANDAI ... RELATOR: TANIA ROSA MACIEL DE OLIVEIRA ... CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. A Justiça do Trabalho é ... a apreciação de lides envolvendo servidores regidos pelo regime jurídico-administrativo e a ... -
Acórdão Nº 0022667-48.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2018
EMENTA LAVAGEM DE UNIFORME . Não se tratando de lavagem diferenciada, com uso de produtos químicos, quantidade de água e energia que gerem dispêndio extraordinário, não há como repassar ao empregador os custos pela lavagem do uniforme, já que o reclamante teria os mesmos gastos caso utilizasse vestimenta pessoal para trabalhar.
... e a reclamada, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, ... 14/01, que estabelece o percentual de servidores a ser promovidos apenas em seu setor da unidade ... ípio ou regramento em nosso ordenamento jurídico. A concessão de promoções, seja por ... situada na Avenida da Igreja, nº 800, Tramandaí - RS, no dia 9 de fevereiro de 2017, às 16:40 ... -
Acórdão Nº 0022415-11.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela...
... E ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIO DE TRAMANDAI RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE EMENTA ... do contrato, não sabe identificar servidores responsáveis por tal encargo, nem se a ... , respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo ... coletivo da categoria não prevê nenhum regime de compensação de jornada extra, e mesmo se ... -
Acórdão nº 71009788407 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. MAGISTÉRIO. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO INTEGRAL NO MÊS DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... Comarca de Tramandaí ... MUNICIPIO DE IMBE ... RECORRENTE ... ... 64/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, definiu que: ... -
Acórdão nº 71009788381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IMBÉ. MAGISTÉRIO. PROFESSORA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 20%, RELATIVO À FG DE SUPERVISÃO / ORIENTAÇÃO, NA REMUNERAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... Comarca de Tramandaí ... MUNICIPIO DE IMBE ... RECORRENTE ... ... é professora municipal, submete-se ela ao Regime Jurídico dos Servidores do Município Lei ... -
Acórdão nº 50047281720208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO DO INSS. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de direito previdenciário, somente se perfectibiliza a prescrição quinquenal, e não a prescrição do fundo de direito. Orientação atual do STJ,...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ (RÉU) APELADO: GILMAR VIERA SA (AUTOR) ... ... o débito não é oriundo de relação jurídico-tributária. Dessa forma, deverá o valor da ... relacionados a Segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, reconhecendo-se que ... de benefícios previdenciários de Servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência, ... -
Acórdão Nº 0022905-33.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-11-2020
... E ASSISTENCIA SOCIAL, MUNICIPIO DE TRAMANDAI ... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA ... reclamada, dentre eles a autora, e os servidores estatutários do segundo reclamado que exerçam a ... trabalhadores estejam submetidos ao mesmo regime jurídico. Recurso desprovido. (TRT da 4ª ...
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Acórdão nº 50020633320178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... a festa do Peixe no Município de Tramandaí no período de 2000 a 2009. Aduz ... que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada ... as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender ... 1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0032758-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS SUSCITADO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ... entre o Poder Público e seus servidores contratados temporariamente é sempre de caráter jurídico-administrativo ... No referido julgado, o STF ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL ... CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA ...
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Acórdão Nº 0020109-64.2021.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
... , uma vez que aplicável somente aos servidores públicos - estatutários e celetistas - da ... passiva do Município, horas extras, regime compensatório, intervalo interjornada, domingos ... Sapucaia do Sul e se sujeita ao regime juridico proprio das entidades privadas sem fins ... Sapucaia do Sul, São José do Norte, Tramandaí, Pelotas, Lajeado, Viamão, Charqueadas e Rio ...