regime jurídico unico 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de ... 2° aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ... Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput, fica ... da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro ...
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Acórdão nº 1012366-37.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
EMENTARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – DIFERENÇAS SALARIAIS E FÉRIAS EM DOBRO DECORRENTE DE ELEVAÇÃO DE CLASSE E NÍVEL DEVIDA - LEI MUNICIPAL Nº 2.875/2008 – LEI MUNICIPAL Nº 5.721/2022 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 6/ 1994 – LAUDO
... Único: 1012366-37.2022.8.11.0055Classe: RECURSO ... E NÍVEL DEVIDA - LEI MUNICIPAL Nº 2.875/2008 – LEI MUNICIPAL Nº 5.721/2022 - ADICIONAL DE ... Municipal nº 2.875/2008 (dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do ... -
Acórdão nº 0000100-53.2009.8.05.0121 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTIGO 7º, XXIII DA CF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER À IMPETRANTE, SERVIDORA MUNICIPAL DE ITAMARI, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 156, INCISO II DO ESTATUTO DO REGIME JURIDICO ÚNICO DOS TRABALHADORES E
... 156, INCISO II DO ESTATUTO DO REGIME JURIDICO ÚNICO DOS TRABALHADORES E DOS ... VIGÊNCIA DO DECRETO 11/A/2008. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO ... -
Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal ... Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ... Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617⁄CE, Rel. Ministro ... 17. Acórdão submetido ao regime" do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de cálculo do ICMS, recolhido sob o regime de substituição tributária, somente ... 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021573-20.2022.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
Recurso Inominado nº 0021573-20.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AMIRES ARAUJO MEDEIROS CARVALHO MARTINS RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS A CONTAR DO ÓBITO. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO QUE É A DATA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC 113/2021....
... : RIOPREVIDÊNCIA¿FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-367-68.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE ... ídico municipal no diário oficial em 6/6/2008, não existindo prova de que ele tenha sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1670-29.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA ... PREFEITURA INSTITUINDO O REGIME JURÍDICO ÚNICO NO ÂMBITO MUNICIPAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada ... de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de ... Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445⁄446) ... "O erro de fato ou erro ... Acórdão submetido ao regime" do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08\xE2\x81" ...
- Processo nº 0408114-30.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0422420-04.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 7 de Octubre de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-31.2008.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. 1. O Tribunal Regional consignou que a lei instituidora do regime jurídico único no âmbito do Município de Ipanguaçu foi publicada no Diário Oficial do Município em 19/12/2008 e que o Reclamado não produziu nenhum prova apta a comprovar a publicação da Lei Municipal nº 25/1999 no átrio
... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ... 1. O ... que a lei instituidora do regime jurídico único no âmbito do Município de Ipanguaçu foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170240-80.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. É certo que qualquer Município, principalmente os de pequeno porte, pode seguir o costume da publicação de seus atos ou leis mediante fixação dos respectivos textos na portaria da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Tal uso, porém, há de ser alegado e...
... REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170240-80.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. É certo que qualquer Município, principalmente os de pequeno porte, pode seguir o costume da publicação de seus atos ou leis mediante fixação dos respectivos textos na portaria da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Tal uso, porém, há de ser alegado e...
... REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E ... -
Acórdão Nº 0039323-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
... DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL 16.024/2008 AO ... CASO CONCRETO. MANDADO CUMPRIDO POR ... enquadramento no regime jurídico instituído pela Lei Estadual 08 (art. 1º, § único), de modo que fazem jus ... ao prévio ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... no Dirio Oficial da Unio, tenham mudado de regime jurdico administrativamente ou em razo de aprovao ... IV da Lei n 11.890, de 24 de dezembro de 2008 ... 5 Os valores do subsdio dos titulares dos ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 853054 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. ARTIGO 557, DO CPC. (RESP 1.068.944⁄PB, ... diplomas: (i) artigo 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal; e (ii) artigo ... o artigo 175, da CF⁄88, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de iços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder ...
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Acórdão nº 2007/0002231-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. (RESP 1.068.944/PB, MINISTRO ... diplomas: (i) artigo 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal; e (ii) artigo ... o artigo 175, da CF/88, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de iços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039805-79.2019.8.19.0004 (Fazendária), 12-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0039805-79.2019.8.19.0004 RECORRENTE: CAIO RAIMUNDO DE SOUZA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR LACANCE DA MAIORIDADE. FILHO MAIOR DE EX-SEGURADO QUE ALEGA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-70.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrariedade à Súmula 219, I, do TST demonstrada. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. In casu, a Lei Municipal 537/1993, que instituiu o regime jurídico do Município
... PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. In ... no Diário Oficial do Estado em 6/6/2008", o que leva a crer que, até aquela data, a Justi\xC3" ... /1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Camocim, ter sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-92.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrariedade à Súmula 219, I, do TST demonstrada. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. In casu, a Lei Municipal 537/1993, que instituiu o regime jurídico do Município
... PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. In ... no Diário Oficial do Estado em 6/6/2008", o que leva a crer que, até aquela data, a Justi\xC3" ... /1993, a qual instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Camocim ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0086743-10.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0086743-10.2020.8.19.0001 Recorrente: DAYSE DOS SANTOS CAVALCANTI Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE...
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Acórdão nº REsp 1244632 / CE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026706-43.2022.8.19.0002 (Criminal), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0026706-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: IDALEA DA SILVA TAVARES Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE ALEGADA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE É A...
... RECORRENTE / ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178700-36.2009.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. FGTS ... Recurso de revista ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...