regime jurídico unico 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279-33.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial, como regra geral. Entretanto, se não há jornal oficial no município, considera-se...
... IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE ... 2008 na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal se ... -
Acórdão Nº 0700137-09.2018.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
... LEI MUNICIPAL ... N.º 1.108/2008. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... DE N.º 1.108/2008. DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ADOTADO E DA ... LEI 953/2001 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0058294-42.2020.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0058294-42.2020.8.19.0001 RECORRENTE: CENILSA FRAGA SOUZA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇAS-PRÊMIO INDENIZADAS. SERVIDORA MUNICIPAL QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO DEMANDADO SOB O REGIME CELETISTA, EM 1987....
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Processo nº 0279022-62.2016.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... Regime ... Regime Jurídico previsto pela Lei nº 2.008/93 é devido ... forca da Lei Municipal nº 2008/93; que se aposentou em ... /93, que criou o Regime Jurídico Único" no Município ... do Rio de Janeiro, cuja\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0137496-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a inclusão dos servidores do Bacen no Regime Jurídico Único ... 2. A simples menção a ... /RJ, Relator Ministro José Delgado, DJ 30/6/2008), sob o fundamento de que o FGTS não tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174440-33.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. A decisão atacada, que conferiu validade ao regime jurídico único do Município de Touros só após sua publicação no Diário Oficial do Estado, em 8/8/2007, está em consonância com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Ademais,...
... RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO ... -
Processo nº 0255717-83.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... , com o advento da Lei 5.260/2008", que estabelece o regime jurídico próprio\xC2" ... e único" da previdência social dos membros\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065365-08.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. LEI 2.008/93 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECRETO REGULAMENTAR 35.804/12. RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE TRIÊNIOS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO. Autor que sustenta ter figurado irregularmente como empregado celetista por mais de vinte anos,...
... ser estatutário o regime" jurídico único dos servidores da ... administra\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007913-82.2016.8.19.0029 (Cível), 03-11-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM EX-SERVIDOR SEGURADO FALECIDO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1 - Ex-servidor segurado, falecido em dezembro de 2015, momento em que já estava em vigor a Lei nº. 5.26
... APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO ... DE ... 5.260/2008, ... que passou a reger o regime jurídico ... -
Processo nº 0407007-82.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... REGIME CELETISTA, NA FUNÇÃO DE SERVENTE. DIZ ... 23/07/1993, A LEI MUNICIPAL 2008/93 INSTITUIU O REGIME ÚNICO DOS ... regime jurídico" único de seus servidores\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0259436-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a prazo" revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o ... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130-86.2010.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. Nos ... nº 90/98 somente a partir de 28/03/2008, verifica-se que a reclamante estava, até ... data da instituição do Regime Jurídico Único ... Recurso de revista não conhecido ... 4 ...
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Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na ... ção (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (ii) a alienação ...
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Processo nº 0395618-37.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... 11/01/1988, sob o regime ... ingressando no regime jurídico ... regulamentando a Lei nº 2008 ... autora no regime jurídico único estatuário, com ...
- Acórdão nº REsp 1311374 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-894-19.2011.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL ... ínsitos no ordenamento jurídico ... 2. A relação jurídica tributária ... Saraiva, São Paulo, 2008, págs. 319⁄322) ... 5. Os deveres ... ção tributária" (Maurício Zockun, in "Regime Jurídico da Obrigação Tributária Acessória", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50300-24.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DE FGTS. De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Assim, a decisão atacada, que conferiu validade ao regime jurídico único do Município de Touros só após sua publicação no Diário Oficial do Estado, em
... INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de ... Parágrafo único. É responsável solidário: ... a) o adquirente ... Turma, julgado em 18.10.2007, DJe 23.10.2008; REsp 361.324⁄RS, Rel. Ministro Humberto ... Acórdão submetido ao regime" do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08\xE2\x81" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1217-55.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... EMPREGADO ADMITIDO POR ENTE PÚBLICO PELO REGIME CELETISTA ANTES DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE SMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL/ESTADUAL SEM A ... , 269, inciso IV, do CPC e 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria ... , desde que seja formalizado instrumento jurídico" adequado que garanta a disponibilização do espa\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0142113-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Falcão, Primeira Turma, julgado em 09.12.2008, DJe 15.12.2008; REsp 856.570/RJ, Rel. Ministra ... Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ ...
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Acórdão nº 2007/0231350-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. (RESP 1.068.944/PB, MINISTRO ... diplomas: (i) artigo 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal; e (ii) artigo ... o artigo 175, da CF/88, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação de iços públicos, exige que o negócio jurídico bilateral (contrato) a ser firmado entre o poder ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. As normas jurídico-tributárias admitem a dicotomia entre as ... anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ... 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione ... STJ 8⁄2008) ... 14. Agravo regimental desprovido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de ... 2° aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ... Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput, fica ... da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro ...