regime jurídico unico 2008
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Acórdão nº MS 13695 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.695 - DF (2008⁄0157592-2) ... RELATOR:MINISTRO OG ... LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO COMISSIVO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PARA ... a impetração, que visa à mudança do regime jurídico a que a servidora anistiada estava ...
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Processo nº 0029322-72.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
... regime celetista e posteriormente ... /93 instituidora do Regime Jurídico ... encontrem subsumidos à Lei nº 2008/93 fazem ... o Regime Jurídico Único" para os servidores do Município \xC2" ...
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Processo nº 0432955-60.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... julgado do precedente submetido ao regime do ... REGIME JURÍDICO" ÚNICO. IMPLANTAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO \xC2" ... 2008"/93 é clara ao dispor que ¿o \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0119204-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ABUSIVIDADE. ... REINGRESSO PELO REGIME ORIGINÁRIO. MODIFICAÇÃO PARA ... JURÍDICO ... ção para o Regime Jurídico Único" federal. ... Precedentes: MS 6.336/DF, \xC2" ... Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 4/8/2008" ... 6. A determinação de retorno \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira ... Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de ... atividades Médico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as ... Art. 33. O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Perito ...
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Processo nº 0393946-91.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... regime" jurídico único dos servidores da\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0393946-91.2013.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Servidor público municipal admitido como celetista, na função de artífice de eletricidade. Transposição para estatutário por força da Lei Municipal nº 2.008/93, que instituiu o regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e fundações. Pretensão de recebimento...
... regime jurídico único dos servidores da ... -
Processo nº 0125953-78.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... REGIME JURÍDICO DE ... 1. Lei Municipal nº 2008"/93 - Autor, ocupante ... do cargo de \xC2" ... único de seus servidores ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065628-40.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT, COM TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI Nº 2.008/1993. REGIME JURÍDICO ÚNICO QUE SÓ FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 35.804/2012, A PARTIR DE QUANDO O DEMANDANTE PASSOU A RECEBER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES...
... REGIME DA CLT, COM TRANSFORMAÇÃO DO ... EMPREGO EM ... LEI Nº ... 2.008/1993. REGIME JURÍDICO ÚNICO QUE SÓ FOI ... REGULAMENTADO PELO DECRETO ... triênios desde a edição da Lei n°. 2008/93, razão pela qual ... pleiteia o pagamento de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434045-06.2013.8.19.0001 (Cível), 07-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2008/1993. REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS O DECRETO Nº 35804/2012. DIREITO AO PAGAMENTO DE TRIÊNIOS RETROATIVAMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 2008/93. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE...
... CARGOS PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME ... ESTATUTÁRIO. REGIME JURÍDICO ÚNICO ... TITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2008/1993 ... REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS O DECRETO Nº ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0427293-13.2016.8.19.0001 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PELA LEI MUNICIPAL 2.008/1993, REGULAMENTADA PELO DECRETO 35.804/2012. ALEGAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA TRANSPOSIÇÃO DO EMPREGO QUE OCUPAVA PARA O CARGO PÚBLICO ATUAL. PRETENSÃO DE...
... JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ... ÚNICO PELA LEI MUNICIPAL ... 2008/1993 regulamentada pelo Decreto 35.804/2012, e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0393946-91.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2016
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Servidor público municipal admitido como celetista, na função de artífice de eletricidade. Transposição para estatutário por força da Lei Municipal nº 2.008/93, que instituiu o regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e fundações. Pretensão de recebimento retroativo de verba a...
... 2.008/93, que instituiu o regime" jurídico único dos servidores ... da administra\xC3" ... estatutária por força da Lei municipal nº 2008/93, que instituiu o ... Regime Único dos ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei ... Parágrafo único. O termo de compromisso não importará em ... se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e ... publicação do ato de encerramento do regime ... § 3o O encerramento da liquidação ...
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Processo nº 0096090-77.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... regime ... regime jurídico ... vergastada. A Lei nº 2008/93, que foi editada pelo ... único" de seus servidores e das suas \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO-ReeNec e RO - 6-87.2011.5.22.0000) 20-02-2018
... da existência de lei disciplinando o regime jurídico administrativo de pessoal. 2.2 - O ... çou a obrigatoriedade do regime jurídico único, sendo certo que a determinação pelo STF de ... na ADI-2135 foi publicada no DJE em 7/3/2008, razão pela qual, foram mantidas incólumes as ...
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Acórdão nº 1.0529.11.000606-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - QUESTÃO PRECLUSA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR EXTRA PETITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - REGIME JURÍDICO ÚNICO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRECRIÇÃO BIENAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS...
... 08), sob o regime celetista, que foi transmudado para o estatutrio somente em 2008. Asseverou que no perodo em que laborou na ... -
Acórdão nº 1.0529.11.000606-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - QUESTÃO PRECLUSA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR EXTRA PETITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - REGIME JURÍDICO ÚNICO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRECRIÇÃO BIENAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS...
... 08), sob o regime celetista, que foi transmudado para o estatutrio somente em 2008. Asseverou que no perodo em que laborou na ... -
Processo nº 0050689-55.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... 2008co único dos ... servidores. ... Regulamentação ... agente comunitário nível I, pelo regime celetista. Explica ... instituir o regime jurídico" único de seus servidores e das autarquias\xC2" ...
- Processo nº 0336873-30.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
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Processo nº 0010350-20.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... sob o regime celetista e posteriormente ... /93 instituidora do Regime Jurídico ... encontrem subsumidos à Lei nº 2008/93 fazem ... o Regime Jurídico Único" para os servidores do Município \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9-30.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGULAMENTAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que a Lei Municipal 682, que instituiu o Regime Jurídico Único no Município de Redenção/CE, não carecia de regulamentação para sua plena validade, afastando a necessidade de criação do Plano de Cargos e Carreira aos servidores do Município. Trata-se de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGULAMENTAÇÃO. O Tribunal ... ingressou na ordem jurídica apenas em 22/7/2008, quando foi publicada na imprensa oficial. Não ... -
Acórdão nº 2011/0242860-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.112/90 c/c art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da ... da Lei 8.112/90, que trata do Regime" Jurídico dos Servidores Públicos Civis da\xC2" ... MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 03/06/2008 ...
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Acórdão nº REsp 1343065 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção por ocasião da conversão da MP 441⁄2008 na Lei 11.907⁄2009, que instituiu o plano ... 253 e 254, caput, I, II e parágrafo único, da Lei n. 11.907⁄2009, depreende-se da leitura ... adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283539-76.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2018
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. TRIÊNIOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Lei Municipal nº 2008/93 - Autora, ocupante do cargo de Agente de Administração, que migrou do regime jurídico celetista para o estatutário por força da Lei Municipal nº 2008/1993, que estabelecia a...
... ALTERAÇÃO DO REGIME" JURÍDICO DE ... CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. TRI\xC3" ... POSSIBILIDADE ... 1. Lei Municipal nº 2008/93 - Autora, ... ocupante do cargo de Agente de ... regime jurídico único de seus servidores que ... passaram à condição ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0237835-45.2014.8.19.0001 (Cível), 29-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT, COM TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI Nº 2.008/1993. REGIME JURÍDICO ÚNICO QUE SÓ FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 35.804/2012, A PARTIR DE QUANDO O DEMANDANTE PASSOU A RECEBER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PLEITO DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES...
... SOB O REGIME DA CLT, COM ... TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM ... LEI Nº 2.008/1993. REGIME ... JURÍDICO ÚNICO QUE SÓ FOI ... REGULAMENTADO PELO DECRETO ... Lei n° 2008/93, respeitada a prescrição quinquenal, com ...