regime jurídico unico 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... antigo, observado o disposto no parágrafo único do art. 102 da Lei Complementar no 35, de 14 de ... regime aberto em prisão domiciliar e livramento ... Lei e, subsidiariamente, as do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... regime ... a ele (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.987/65); c) à ... Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/11/2008; no AgRg no REsp 1.068.042/MG, ... tratamento jurídico ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0233805-64.2014.8.19.0001 (Criminal), 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO REGIME ÚNICO ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 1993, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 35.804, DE 2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AOS TRIÊNIOS VENCIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO ALUDIDO DECRETO. SÚMULA Nº 379, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO JULGADO. AUTORA ADMITIDA PELO MUNICÍPIO DO...
... JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO REGIME ÚNICO ESTATUTÁRIO. LEI ... MUNICIPAL Nº 2.008, ... JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO, INSTITUÍDO PELA LEI ... retroativo à data de publicação da Lei 2008, de julho ... de 1993, com a declaração de ... -
Processo nº 0195640-45.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... REGIME ... /1993 estabelecendo o regime jurídico único dos ... 2008/93, veio a ser regulamentada ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0414042-30.2013.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 2008/93. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS A TRIÊNIO, SOB O FUNDAMENTO DO ABUSO DE PODER REGULAMENTAR, QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO 35.804/12. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL...
... SERVIDORA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ... ÚNICO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI ... MUNICIPAL Nº 2008/93. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Parágrafo único. Os critérios e procedimentos específicos de ... atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as ... Art. 33 O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Médico ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071534-11.2014.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019
Ementa: Remessa necessária. Direito administrativo. Município do Rio de Janeiro. Transformação de emprego regido pela CLT em cargo público. Ingresso no Regime Jurídico Único por força da Lei Municipal nº 2.008/93. Ação de cobrança de triênios. Decreto Municipal nº 35.804/12 que limitou o cômputo do tempo de serviço. Impossibilidade. Decreto que somente tem função regulamentadora, não podendo...
... em cargo público. Ingresso no Regime Jurídico Único por força ... da Lei Municipal ... da Lei nº 2008/93 e não com o Decreto supracitado ... Já, no ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... § 4º O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e ... Parágrafo único. O Cargo Isolado de que trata o caput passa a ...
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Processo nº 0421107-76.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... TRANSPOSIÇÃO DO REGIME" CELETISTA PARA ... ESTATUTÁRIO. LEI \xC2" ... compreendido entre 23/08/2008" e 30/06/2012. 3. ... Impossibilidade \xC2" ... Jurídico ... Único ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... #Redação da pelo Decreto nº 6.503, de 2008 ... XIX - poder permitente: a União, por ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ... Parágrafo único. A ordenação do transporte rodoviário ... I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável; ...
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Processo nº 0013956-56.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... regime celetista em 1987. ... me Jurídico" Único por força da ... Lei Municipal \xC2" nº 2008/1993. Pretensão de ... recebimento ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0368711-25.2013.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2018
COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPLANTAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS. LEI 2.008/93. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. - Solução que se mantém, visto que em sintonia com o decidido no Incidente de uniformização de Jurisprudência 0011472-05.2014.8.19.000, onde foi fixada a seguinte tese: "
... DO RIO DE JANEIRO. REGIME" JURÍDICO ÚNICO ... IMPLANTAÇÃO. TRANSFORMAÇ\xC3" ... "Os servidores subsumidos à Lei 2008, de 21 de julho de ... 1993, do Município do Rio ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050447-96.2014.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO REGIME ÚNICO ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 1993, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 35.804, DE 2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AOS TRIÊNIOS VENCIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO ALUDIDO DECRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 379, DESTE TRIBUNAL DE...
... INSTITUIÇÃO DO REGIME ÚNICO ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL ... Nº 2.008, ... , com posterior enquadramento no regime jurídico único ... estatutário, instituído pela Lei ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0432142-96.2014.8.19.0001 (Cível), 31-10-2023
¿Ação de cobrança c/c indenização¿ Pretensão de recebimento de diferença de triênios decorrentes da transformação do emprego em cargo público pela Lei Municipal nº 2.008/93, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 35.804/2012, cumulada com pretensão de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Dano moral não configurado. Remessa necessária. Ausência de recurso das...
... A Lei Municipal nº 2.008/93 instituiu o regime jurídico único estatutário ... dos servidores ... a edição da Lei nº 2008/93 e não com o Decreto supracitado. No mérito, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0381471-98.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO PELA LEI MUNICIPAL 2.008/93, REGULAMENTADA PELO DECRETO 35.804/2012. PRETENSÃO AUTORAL DE REENQUADRAMENTO PARA O CARGO PÚBLICO DE CIRURGIÃ DENTISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. A Lei Municipal 2
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REGIME JURÍDICO ... ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ... 4.814/2008, não havendo vinculação entre as tabelas de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0399394-45.2013.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRIÊNIOS. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. LEI nº 2008/93. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. Autora teve seu emprego transformado em cargo por força da Lei nº 2008/93, quando ingressou no regime jurídico único dos servidores do Município do Rio de Janeiro. 2. Matéria objeto do
... EM CARGO PÚBLICO. LEI nº 2008/93. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. APELO DA ... 2008/93, quando ingressou no regime jurídico único dos ... servidores do Município ... -
Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023109-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE POR ALEGADA COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Nas demandas que versam sobre concessão de pensão por morte, o caráter personalíssimo do pedido principal não afasta a...
... APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PRIVEDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE ... 2008, que estabelece o regime jurídico ... próprio e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017999-97.2011.8.19.0026 (Criminal), 17-09-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Ação de repetição de indébito. Gratificação de Locomoção concedidas aos ocupantes do Cargo de Analista Judiciário na Especialidade de Execução de Mandados. Ressarcimento de despesas em razão dos deslocamentos necessários ao pleno cumprimento de suas funções. Tal verba não deve ser submetida à incidência de contribuição previdenciária qualquer, estando...
... APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE ... Lei Estadual nº 5.352/2008, que trata do ... regime jurídico próprio e ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399394-45.2013.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. Servidor público. Município Rio de Janeiro. Alegação autoral de que teve seu emprego transformado em cargo por força da Lei 2008/93, quando ingressou no regime jurídico único dos servidores do Município do Rio de Janeiro. No entanto, salienta que apenas em 2012, com a edição do Decreto Municipal 35.804/2012, os triênios foram regulamentados. A matéria é objeto de...
... 2008/93, quando ingressou no regime jurídico único ... -
Em vigor
Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008 ... #Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008 ... Parágrafo único. Fica assegurada a participação da Secretaria ... o caput deste artigo será desenvolvida em regime" de dedicação exclusiva e realizada sob supervis\xC3" ... nesta Lei, independentemente do nome jurídico adotado, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-78.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS 22/07/2008. O Tribunal Regional não deslindou a controvérsia à luz da arguição de que, para a validade da lei que instituiu o regime jurídico único do município, seria necessário implantar o plano de cargos e salários, realizar concurso público, tampouco sobre a necessidade de baixa nos contratos e consequente extinção dos...
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS 22/07/2008. O Tribunal Regional não deslindou a ... , para a validade da lei que instituiu o regime jurídico único do município, seria necessário ... -
Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008", p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. ExecuÃ\xC2" ... regime anterior à nova redação do art. 185 do ...
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Processo nº 0430616-31.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ... 2008 ...
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Acórdão nº 2013/0365690-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM ... fez-se juntar cópia da Lei n. 046/2008, que dispõe sobre ... o caput deste artigo o regime ...