regime jurídico unico 2008
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Processo nº 0430616-31.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ... 2008 ...
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Acórdão nº 2013/0365690-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SAÚDE. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA COMUM ... fez-se juntar cópia da Lei n. 046/2008, que dispõe sobre ... o caput deste artigo o regime ...
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Acórdão nº 71009314758 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO EM GRAU MÉDIO. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HABITUALIDADE. HIPÓTESE NÃO
... de insalubridade está previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores (Lei nº ... Jurídico Único dos Servidores, Lei nº 011/2008, no seguinte sentido: ... ?Art. 86 - Os ... -
Processo nº 0029109-66.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... REGIME ... 2008 ... CRFB instituiu o regime jurídico único para os servidores da ...
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Processo nº 0263950-06.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... REGIME CELETISTA PARA ... ESTATUTÁRIO. ... jurídico único de pessoal, ex vi do art.39. ... Tribunal. A lei municipal n.º 2008/93 é clara ao dispor que ...
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Processo nº 0087377-16.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... REGIME CELETISTA PARA ... ESTATUTÁRIO. ... jurídico único de pessoal, ex vi do art.39. ... Tribunal. A lei municipal n.º 2008/93 é clara ao dispor que ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 419681 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... , na hipótese a Lei Estadual 5.810⁄94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado ... ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 06⁄10⁄2008; AgRg no Ag 693.854⁄MG, Relatora: MINISTRA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0368711-25.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA. INDENIZATÓRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPLANTAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS. LEI 2.008/93. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO, VISTO QUE EM SINTONIA COM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0011472-05.2014.8.19.000, ONDE FOI FIXADA A...
... DE JANEIRO. REGIME" JURÍDICO ÚNICO ... IMPLANTAÇÃO. TRANSFORMAÇ\xC3" ... TESE: "OS SERVIDORES SUBSUMIDOS À LEI 2008, ... DE 21 DE JULHO DE 1993, DO MUNICÍPIO DO RIO ... - Acórdão nº REsp 1306871 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº MS 15491 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112⁄90 ... Lima, Terceira Seção, DJe 27⁄06⁄2008; MS 12.401⁄DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde ... Art. 22. O Anexo XV à Lei nº ... A remuneração do pessoal submetido ao regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do ...
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Processo nº 0160047-52.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Regime ... jurídico" resguarda, e que os tribunais do país não\xC2" ... 2008 ... , que instituiu o regime jurídico único para ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA ... nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, do artigo 11, da Lei 8.212/01 ... 10. A Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, alterou a redação do artigo 89, da Lei ...
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Processo nº 0143450-08.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ... 1. Regime" Jurídico Único dos servidores do\xC2" ... Lei Municipal n° 2008"/93. ... Afirma que a referida Lei\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073746-05.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2018
Ação de conhecimento. Autora, servidora pública municipal, admitida inicialmente como empregada, sob o regime jurídico de celetista (antes de 1988), mas que teve o vínculo trabalhista transmudado para o regime estatutário, por força da Lei Municipal nº 2008/1993. Município do Rio de Janeiro no polo passivo. Sentença de procedência parcial, não reconhecendo o direito à indenização por dano moral.
... inicialmente como empregada, sob o regime ... jurídico de celetista (antes de 1988), mas ... nº 2008/1993. Município do Rio de Janeiro no ... polo ... a ser estatutário o regime jurídico único dos ... servidores da administração direta, das ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA ... nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, do artigo 11, da Lei 8.212/01 ... 10. A Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, alterou a redação do artigo 89, da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196785-73.2013.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança c/c Indenizatória. Constitucional. Administrativo. Servidora que ingressou nos quadros do Demandado sob o regime celetista, em janeiro/1986. Transposição do emprego "Auxiliar de Atividades diversas" em cargo de mesma denominação, sob o signo do regime jurídico único que, embora originalmente previsto na Lei Municipal nº 2.008/93
... ingressou nos quadros do Demandado sob o regime celetista, em ... janeiro/1986. Transposição do ... jurídico único que, embora originalmente previsto na Lei ... instituído pela Lei 2008/93, regulamentado pelo Decreto nº 35.804/2012, ... -
Acórdão nº 2009/0120144-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 43-C DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄2008 ... 1. Primeiramente, impõe-se o ... garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 5 ...
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Processo nº 0334559-14.2014.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... Regime ... do art. 3º da Lei nº 2008 ... único ... Jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131600-52.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PARA A SUA VALIDADE. Não admite conhecimento o recurso de revista, fundado em dissenso pretoriano, quando os arestos paradigmas são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, ou desatendem ao disposto na Súmula nº 337, III, desta Corte. Recurso de revista de...
... REGIME JURÍDICO ÚNICO. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ... Regime estatutário, foi publicada em 22/07/2008 e reclamação trabalhista foi ajuizada em ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... Parágrafo único. Este Decreto não se aplica aos termos de ... e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração; ... II – contrato de ... VI – o parecer jurídico favorável do órgão jurídico do concedente ou ... – o Decreto nº 6.428, de 14 de abril de 2008 ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040151-30.2019.8.19.0004 (Cível), 18-10-2023
ACÓRDÃO Direito Previdenciário. Pensão por morte requerida por companheira de servidor público falecido. Demonstrou a então demandante, ora falecida e sucedida por suas filhas, que foi companheira do instituidor, convivendo com o mesmo desde 1977, juntando documentação comprobatória essencial, como cópia de declaração de união estável, ter filhos em comum, ser dependente em cartão de
... Apelante 2: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de ... 14 da Lei ... estadual nº 5.260/2008, que estabelece o regime jurídico próprio ... e ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023009-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2020
Direito Previdenciário. Pensão por morte requerida por companheira de servidor público falecido. Documentação sob análise do Rioprevidência há cerca de oito meses sem decisão. Suposta existência de outra companheira sem prova convincente. Filha unilateral do instituidor que já vem recebendo o benefício. Pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré a concessão do benefício....
... Agravado: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de ... 14 da Lei estadual nº 5.260/2008, que ... estabelece o regime jurídico próprio e ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0027053-48.2023.8.19.0000 (Cível), 25-04-2023
Direito Administrativo. Pensão por morte. Procedimento administrativo que indeferiu o pedido. Demanda proposta por companheira de ex-segurado falecido em 26/02/2023, pleiteando a concessão e o estabelecimento imediato da pensão por morte em seu favor. Decisão indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando...
... 14 da Lei estadual nº ... 5.260/2008, que estabelece o regime jurídico próprio e ... O parágrafo único do art. 16 da mesma Lei estabelece que: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027053-48.2023.8.19.0000 (Cível), 11-10-2023
Direito Administrativo. Pensão por morte. Procedimento administrativo que indeferiu o pedido. Demanda proposta por companheira de ex-segurado falecido em 26/02/2023, pleiteando a concessão e o estabelecimento imediato da pensão por morte em seu favor. Decisão indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando...
... 14 da Lei estadual nº ... 5.260/2008, que estabelece o regime jurídico próprio e ... O parágrafo único do art. 16 da mesma Lei estabelece que: ...