regime jurídico unico 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-12.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA. É certo que qualquer Município, principalmente os de pequeno porte, pode seguir o costume da publicação de seus atos ou leis mediante fixação dos respectivos textos na portaria da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Tal uso, porém, há de ser alegado e provado, desde que não possua as...
... REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185100-86.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. I - Da decisão impugnada percebe-se ter o Tribunal local considerado que a transmudação de regime jurídico só ocorrera com a publicação da lei municipal, que instituiu o regime jurídico único, no órgão oficial do Poder Público, em 08/08/2007. Por isso, concluiu que a...
... PUBLICIDADE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. I ... - Da decisão impugnada ... , que instituiu o regime jurídico único, no órgão oficial do Poder Público, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60740-79.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA. É certo que qualquer Município, principalmente os de pequeno porte, pode seguir o costume da publicação de seus atos ou leis mediante fixação dos respectivos textos na portaria da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Tal uso, porém, há de ser alegado e provado, desde que não possua as...
... REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262303-63.2020.8.19.0001 (Cível), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0262303-63.2020.8.19.0001 Recorrentes ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: DANILO GONZAGA DE CASTRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA REFERENTE A PERÍODOS DE LICENÇA PRÊMIO
... RECORRENTE ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-33.2010.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIME JURÍDICO ÚNICO - PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA PREFEITURA - SÚMULA Nº 126 DO TST. A alegação da parte de que -as leis municipais sempre foram publicadas no átrio da Prefeitura- vai de encontro à conclusão exarada pela Corte regional de que -cumpria ao Município reclamado, ante a inexistência de imprensa oficial local publicar a Lei nº 348/2008,...
... - REGIME JURÍDICO ÚNICO - PUBLICAÇÃO NO ÁTRIO DA ... oficial local publicar a Lei nº 348/2008, instituidora do regime jurídico estatutário, ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde Art. 22. O Anexo XV da Lei nº 11.344, ... A remuneração do pessoal submetido ao regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do ...
- Processo nº 0203930-15.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 25 de Julio de 2017
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Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 175 da CF, ao disciplinar o regime de concessão e permissão da prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de que: 1) os fatos teriam ocorrido em 2007/2008; 2) a denúncia teria sido recebida apenas em ... 89, caput e parágrafo único, combinado com o art. 84, § 2º, ambos da Lei ... DO BREVE PANORAMA FACTUAL E JURÍDICO TRATADO NOS AUTOS ... Em suma, as condutas ... READEQUAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122600-53.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO ... da contratação da autora pelo Regime Jurídico Único para os servidores do Município, ... Trabalho, em sessão realizada no dia 17/11/2008, deliberou sobre o Incidente de Uniformização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 1o acrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: ... 910, de 15 de julho de 2004, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ... ção ou encargo de titular de órgão jurídico da administração pública federal direta, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... óvel de matrícula 11.309 ocorreu em 12/06/2008, enquanto que a propositura da execução se ... e, a partir de 09/09/2010, casamento sob o regime da comunhão parcial de bens com o devedor. A ... jurídico "dissolução irregular" seja considerado ... Ltda , da qual, repita-se, o casal era único gestor/administrador. ... O mesmo ... -
Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS ... pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído ... Medida Provisória 446, de 7 de novembro de 2008, que dispõe sobre a certificação das entidades ...
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 862996 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-471-60.2010.5.07.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO QUE ANTECEDE A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO NO MUNICÍPIO. Em que pese a jurisprudência desta Corte vir se firmando no sentido de considerar válida a publicação de lei municipal por meio de sua afixação no átrio da Prefeitura ou da Câmara...
... ESTADO, DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO NO MUNICÍPIO. Em que pese a ... ário Oficial do Estado do Ceará, em 06/06/2008. Assim, para chegar-se à conclusão pretendida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-39440/2008-0021-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para mandar processar o recurso de revista. B - RECURSO DE REVISTA. 1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO....
... INVALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. A ... -
Acórdão Nº 43080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, a ... presente controvérsia, ... pelo regime celetista, conforme previsão expressa no art. 10 ... ípio de São Joaquim da Barra/SP (o regime único de ... trabalho que preside as relações de ... 2/8/2007, DJe de 7/3/2008), o Plenário desta CORTE suspendeu a eficácia ...
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Acórdão Nº 43066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, a ... presente controvérsia, ... pelo regime celetista, conforme previsão expressa no art. 10 ... ípio de São Joaquim da Barra/SP (o regime único de ... trabalho que preside as relações de ... 2/8/2007, DJe de 7/3/2008), o Plenário desta CORTE suspendeu a eficácia ...
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Acórdão Nº 43250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, a ... presente controvérsia, ... pelo regime celetista, conforme previsão expressa no art. 10 ... ípio de São Joaquim da Barra/SP (o regime único de ... trabalho que preside as relações de ... 2/8/2007, DJe de 7/3/2008), o Plenário desta CORTE suspendeu a eficácia ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1061165 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. VPNI. PRECEDENTES. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Consoante pacífico entendimento das Cortes Superiores, não há direito...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35340-63.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA. É certo que qualquer Município, principalmente os de pequeno porte, pode seguir o costume da publicação de seus atos ou leis mediante fixação dos respectivos textos na portaria da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores. Tal uso, porém, há de ser alegado e provado, desde que não possua as...
... REGIME JURÍDICO ÚNICO - LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-2082/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Febrero de 1999
... FGTS. LEVANTAMENTO - ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A TRÊS ... do regime da CLT para o Regime Jurídico Único o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... único do art. 2º da Lei nº 8.878, de 1994, a ... Parágrafo único. Será mantido o regime jurídico a que o servidor ou empregado público ... 9º O Decreto no 6.521, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...