regime participação final nos aqüestos
-
Jacaraci - Vara cível
... casou com a ré no dia 28/05/2014, sob o regime de separação convencional de bens. Informou que ... , e na proporção da sua efetiva participação ... No entanto, saliento que, cabível ... do celebrado sob o regime da participação final nos aquestos como medida destinada à coibição ...
-
Acordao N° 1343772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel particular do cônjuge que não integra a lide. Dívida contraída para o incremento da atividade profissional. Solidariedade inexistente. Constrição desconstituída. Sentença reformada. 1 - no regime da comunhão parcial de bens, para que os bens particulares e comuns do cônjuge estranho à relação processual...
... SENTENÇA ... REFORMADA ... 1 – No regime da comunhão parcial de bens, para que os bens ... e no da participação final nos aquestos, todas as dívidas contraídas ... -
Acordao N° 1275289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão de pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge do devedor. Outorga uxória. Ausência de obrigação solidária no contrato de fiança. Cônjuge que não faz parte da lide. Decisão mantida. 1 - os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando o próprio cônjuge responda pela dívida, ou seja,
... tendo em vista serem casados em regime de comunhão parcial, a fim de satisfazer o ... da comunhão parcial e no da participação final nos aquestos, todas as dívidas contraídas ... -
Acordao N° 1738843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Serviços não prestados. Incursão no patrimônio de pessoa estranha ao processo. Cônjuge do executado. Prova de proveito da dívida em favor da unidade familiar. Ausente. Suspensão de carteira nacional de habilitação e cartões de crédito. Medidas excepcionais. Razoabilidade e proprocionalidade. Resultado útil ao processo. Não verificado. 1. A regra é a
... com a Sra. Ideralda Maria da Silva sob o regime de comunhão da comunhão parcial de ... bens e, ... da comunhão parcial e no da participação final nos aquestos, todas ... as dívidas ... -
Acórdãos nº 0002112-19.2011.8.26.0660 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
ATO JURÍDICO – É nulo o aval prestado pelo cônjuge, casado por qualquer regime diverso do regime da separação de bens firmado contratualmente, por meio de pacto antenupcial, sem a devida autorização conjugal, nos termos do art. 1.647, III, do CC/02 - A autorização conjugal prevista no art. 1.647, do CC/2002, deve ser concedida no próprio instrumento negocial, preferencialmente, apesar de ser...
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS CARLOS DE ... cônjuge, casado por qualquer regime diverso do regime da separação ... , parcial ou de participação final nos aquestos) só pode validamente ... -
Acórdão Nº 2015.200134-7 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-04-2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO INSS. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS CONTRATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTO QUE, EM TESE, REVELA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECHAÇADA NA INICIAL. INCONSISTÊNC
... óvel pertencente ao outro, seja qual for o regime de bens, exceto o de separação absoluta e de rticipação final" nos aquestos) ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0079.10.017404-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... os casos de uniões firmadas em regime de separação absoluta de bens, devendo em todo ... esta última hipótese o regime de participação final dos aquestos." (Regina Beatriz Tavares da ...
-
Acórdão nº 1.0079.10.017404-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... os casos de uniões firmadas em regime de separação absoluta de bens, devendo em todo ... esta última hipótese o regime de participação final dos aquestos." (Regina Beatriz Tavares da ...
-
Acórdão nº 1.0079.10.017404-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... os casos de uniões firmadas em regime de separação absoluta de bens, devendo em todo ... esta última hipótese o regime de participação final dos aquestos." (Regina Beatriz Tavares da ...
-
Acórdão nº 1.0079.10.017404-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
... os casos de uniões firmadas em regime de separação absoluta de bens, devendo em todo ... esta última hipótese o regime de participação final dos aquestos." (Regina Beatriz Tavares da ...
-
Acórdão Nº 0623028-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LIBERAÇÃO DE VALORES DE ALUGUEIS AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 50% DEVIDO AOS HERDEIROS, JÁ QUE A INVENTARIANTE É MEEIRA E ERA CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA DESDE LOGO.1.Trata-se de agravo de instrumento visando a reforma e
... MEEIRA E ERA CASADA NO REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PRECEDENTES DO ... na herança, até o julgamento final da demanda com a ... garantia do contraditório e ... AQUESTOS E DIREITOS HEREDITÁRIOS APENAS ... SOBRE OS BENS ... 3. Ressalta-se ... que a participação da agravada como herdeira está limitada ... aos ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... Ao final, requereu a revisão do contrato para declarar a ... ASSUNTO: [Casamento, Regime de Bens Entre os Cônjuges] ... AUTOR: HAELTON ... legal), separação de bens e participaçãoão final de aquestos ...
-
Decisão Monocrática N° 07127817520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GUIDO FARIA DE CARVALHO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, pela qual removido o ora agravante do munus de inventariante, decisão nos seguintes termos: ?Trata-se de ação de inventário ajuizada por Guido Faria de Carvalho para a partilha dos bens deixados...
-
Índice alfabético remissivo
... LIBERDADE DE ESCOLHA DO REGIME, 92 ... MAIS FAMÍLIAS, 38 ... MÚLTIPLAS ... - universal de bens, 103 ... - da participação final nos aquestos, 108 ... - da separação de ...
-
Liberdade acima dos 70 anos: reflexões acerca da escolha do regime de bens
Daniela Russowsky: Liberdade acima dos 70 anos
... ão parcial, separação de bens ou participação final nos aquestos; ou ainda elaborar um contrato ... -
CIA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO - ARCLIMA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA CUMULATIVAMENTE DA CIA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO – ARCLIMA - Sociedade Anônima Fechada - NIRE nº 26.3.0002545-1 - CNPJ/MF nº 30.679.267/0001-18 - Data, hora e local: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho de 2019 (dois mil e dezenove), às 10:00 (dez) horas, na sede social na Avenida A,...
... regime de comunhão universal de bens, Cédula de ... participação final nos aquestos, empresário, Cédula de ...
-
Acordao N° 1278607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Família. Conversão da união estável em casamento. Efeitos. Início da data de convivência. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de conversão da união estável em casamento com efeitos a partir da data do início da convivência do casal. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar como um...
... pelas partes, com a manutenção do regime de bens ... fixado na sentença ... Acordam os ... universal, separação absoluta ou participação final nos aquestos), ... mas o modo como serão ... -
Acordao N° 1394419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Divisão de bens. Imóvel de terceiro excluído da partilha. Ressarcimento de valores de financiamento de imóvel comum pagos após separação de fato. Indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Meação de lucros de sociedade empresária havidos após separação. Sentença mantida. 1. O código civil de 2002...
... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de ... bens” (artigo ... final: ... “que o presente recurso seja recebido, ... “Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui ... -
O aval, o Código Civil e os bancos
@1. Regime de bens entre os cônjuges ... O art. 1.647, III, ... ão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação de bens), ... No ...
-
Camacã - Vara cível
... • A participação em conciliação virtual pode ser facultativa, ... Ao final, conclusos ... Intimem-se. Cumpra-se ... ligado aos trabalhadores submetidos ao regime celetista (CLT), como bem anota o arguto ... aquestos, artigo 1.672, para o Regime da Separação Total ...