regime participação final nos aqüestos

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2006PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO.Tendo o contribuinte apresentado documentação com escopo comprobatório do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo...

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CONJUNTO DE CASAL. FALECIMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DE HERDEIRA CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO RESPECTIVO CÔNJUGE SUPÉRSTITE INDEFERIDO NA INSTÂNCIA A QUO.DIREITOS HEREDITÁRIOS. BENS PARTICULARES DA NUBENTE. CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E OS DESCENDENTES. NECESSIDADE DE ADMISSÃO DA HABILITAÇÃO

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens em nome da companheira do executado. Não cabimento. Não comprovação de que a dívida foi contraída em benefício do casal. 1. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e as...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DA NORMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para ter cabida a rescisória com base no art. 966, V, do CPC, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem do cônjuge da executada. Não cabimento. Não comprovação de que a dívida foi contraída em benefício do casal. 1. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e as...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Incursão no patrimônio de pessoa estranha ao processo. Companheira do executado. Prova de proveito da dívida em favor da unidade familiar. Ausente. 1. A regra é a de que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, cpc), de tal maneira que a...

• Processo civil. Procedimentos especiais

Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha. Herdeiros capazes concordes. Cônjuge sobrevivente que não se qualifica como herdeiro. Casamento sob o regime da separação obrigatória de bens. Herança pertencente aos descendentes. Cc, art. 1. 829, i. I. Atende ao princípio da...

• Contratos, família e sucessões

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS REAIS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO PRÓVIDO.1. Salvo nos casos de casamento regulado pelas regras relativas ao regime da separação absoluta, é necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel, mesmo que este pertença exclusivamente a um dos cônjuges.2. Caracterizada a cessão dos direitos reais sobre o imóvel, é

DIVÓRCIO - Sobrepartilha - Bens sonegados - Cerceamento probatório - Não ocorrência - Feito instruído com vasta prova documental a propiciar julgamento imediato da lide, independentemente de produção de outras provas - Prescrição - Não caracterização - Aplicação do art. 205 do CC - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - Incidência das hipóteses de exclusão da comunhão previstas no...

Inventário. Homologação do plano de partilha. Inconformismo do órgão ministerial. Tese de que a viúva não deve ser considerada herdeira, em razão de ter sido adotado o regime de separação convencional de bens. Desacolhimento. Art. 1.829 do Código Civil que estabelece que o cônjuge é herdeiro necessário concorrente com os descendentes, somente sendo excluído da sucessão nas hipóteses de comunhão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.790, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs.646.721/RS E 878.694/MG. REGIME SUCESSÓRIO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cinge-se à

• Registro civil das pessoas naturais

AÇÃO DE INVENTÁRIO – APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA – Determinação de apresentação do plano de partilha devidamente atualizado, em 30 dias, sob pena de remoção da inventariante – Agravante que conviveu em união estável com o falecido sob o regime da comunhão universal de bens e pretende, além de sua meação sobre bem imóvel, acrescer quota relativa à herança deixada – Impossibilidade – Aplicação

CPC/1973. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA IGUALITÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se à irresignação recursal na partilha igualitária do único imóvel adquirido onerosamente pelo casal durante a constância

• Pacto antenupcial

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Requerimento de suscitação de dúvida. Insurgência do suscitado. Alegação de prescindibilidade de outorga uxória para renúncia ao direito à herança. Impossibilidade. Outorga necessária. Entendimento doutrinário dominante. Direito à sucessão aberta classificado como bem imóvel (art. 80, II, do CC). Vedação prevista no art. 1.647, I, do CC. Sentença confirmada. 1. “a herança é tida...