Regime patrimonial da família
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com ... para a Agência o acervo técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas do Ministério ... Cinco anos ... Família de equipamentos de grande porte para diagnóstico ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , seja em decorrência da necessidade da família de contar com uma instituição que se encarregue ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ... e de gestão financeira e patrimonial ... A Constituição Federal preceitua que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... regime de previdência social ou de entidades de ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do salário-família (Lei ... , para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras ... Pensionistas ... Salário Família e Abono Familiar ... Juros da Dívida ... Obras Públicas ... Serviços em Regime de Programação Especial ... Equipamentos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... , orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida ...
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Acórdão nº 2016/0170490-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO PATRIMONIAL ... REGIME" SEMIABERTO. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA\xC2" ... família ...
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA ... REGIME ... havidos na relação patrimonial ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0417656-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIADO CÓDIGO ... CIVIL DE 1916. REGIME ... patrimonial foi pleiteada consensualmente por ...
- Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... a assertiva de que na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial, pelo qual há ... do bem, ou mesmo como um acréscimo patrimonial decorrente do esforço comum dos companheiros ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e) regime, estrutura e níveis tarifários, bem como ... SEÇÃO IV. Do regime contábil patrimonial ... ARTIGO 52 ... Os valores ... ção fundiária da área utilizada pela família ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE ... 3. O art. 1.725 do CC⁄02 estabelece o regime" da comunhão parcial de bens para reger as relaç\xC3" ... do falecido por ser decorrência patrimonial do término da união estável, conforme os ...
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Acórdão nº 2007/0005202-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. IMÓVEL ... - O regime patrimonial da união estável implica em se reconhecer ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão nº 2012/0075377-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO PATRIMONIAL DE FAMÍLIA. ... estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.493235-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PELO INVENTARIANTE - REGRAS DE REPARTIÇÃO PATRIMONIAL - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO - DIREITO SUCESSÓRIO - CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E UMA ÚNICA ASCENDENTE DE PRIMEIRO GRAU - CONCORRÊNCIA QUE SE OPERA EM TODO O UNIVERSO PATRIMONIAL DA HERANÇA - BENS COMUNS E...
... ) o direito meao devido aos cnjuges, pelo regime de bens, no se confundindo com o direito ... de vocao sucessria e tambm de diviso patrimonial entre cnjuges, decorrentes do regime de ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social ... Art. 9º Ato do ... I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; ... e experiência de atuação, solidez patrimonial, volume de recursos sob administração e outros ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condicionam a vida do trabalhador e sua família ... Art. 3º Para a consecução dos seus fins, ... Art. 8º O SESC sob regime de unidade normativa e de descentralização ... e obrigações, inclusive de natureza patrimonial ou econômica, de interêsse do SESC; ... r) ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades ... tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 17. Os órgãos e as entidades ... tradicionais, mulheres chefes de família e policiais federais, civis e militares e ...