Regime patrimonial da família
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001749320184058204), 18-08-2020
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. CANDIDATO ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a suspensão de sua matrícula, do Curso de Medicina da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, até
... ão de término em dezembro/2019, sob o regime e horário integrais ... O Autor é aluno do ... e de gestão financeira e patrimonial das universidades ... Nas suas razões, o ... , direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ícia Federal em São Paulo remeteu, “em regime de urgência, requerimento ( ... )solicitando ... Caso “FAMÍLIA RIBAS” - Autos de Ação de Desapropriação ... patrimonial" a descoberto e movimentação financeira incompat\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, é certo que o ... do Reclamante, saindo da órbita patrimonial do Reclamado razão pela qual a decisão ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ... diversos programas sociais, como bolsa família; Minha Casa, Minha Vida; Fies, etc.; ou Progra- ... á inter - postos) quando o benefício patrimonial almejado “ não atender aos critérios de ...
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Alimentos
... disso, também determina a proteção à família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto ... nos dias de hoje visando à blindagem patrimonial, torna-se cada vez mais difícil conferir ... órios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime" da comunhão universal de bens, o juiz determinar\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÊNCIA HARMÔNICA ENTRE O DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O ... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À ... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de ...
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Parte geral
... 1.749, I, do CC); o casado, exceto no regime de separação absoluta de bens, não pode ... ção que leva à dilapidação patrimonial em jogos de azar; c) imoralidade , que leva ao ... sentido que uma pessoa que constituiu família" continue sob a autoridade de outrem. A emancipaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012775120174058308), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801277-51.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIZANGELA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO...
... reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de ... Embora o dano patrimonial tenha sido suportado apenas pelas empresas, a ... família, vez que naquele momento estava passando por ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do processo impõe para o procedimento um regime misto entre o chamado princípio da sequência ... contraída por um dos cônjuges a bem da família"; que tenha por objeto o reconhecimento, constitui\xC3" ... ão perigo de demanda, ou de dano patrimonial imediato ... Veja-se o revogado art. 229 do CC: ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034092-95.2016.8.19.0209 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DAS PARTES. INSURGÊNCIA. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HAVENDO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO E ESTANDO ADEQUADA A DEMANDA, DEVE O PODER...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE ... PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ... REGIME PATRIMONIAL DE BENS, DA COMUNHÃO ... PARCIAL PARA O DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009976020194058001), 20-07-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no dia 16 de novembro de 2016, entre 08h47 e 09h10, o ora apelante, juntamente com outra pessoa não identificada, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram, da
... ções, da empresa Tigre - Vigilância Patrimonial de Alagoas Ltda, que estava em posse do vigilante ... , CPF, cartão do SUS, cartão do Bolsa Família, cartão do Banco do Brasil e a quantia de R$ ... reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem como ao pagamento de quantia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113515720204050000), 12-04-2022
PJE 0811351-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. QUANTIFICAÇÃO DE VALORES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS. PAGAMENTO DE VERBAS RESULTANTES
... o mínimo indício de dilapidação patrimonial praticada pelo agravante, de sorte que, em caso ... ém atua como médico anestesiologista no regime de sobreaviso do Hospital Infantil Noaldo Leite ... situação de risco à sua vida e de sua família ... Ressalte-se que a previsão legal acima ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130743-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA. 1-A escolha do regime patrimonial de comunhão parcial de bens determina a meação daqueles bens adquiridos na constância do casamento que não sejam excluídos da partilha por força dos arts. 1.659 e 1.661, CC.2- A partilha de dívidas é possível em relação àquelas que, subsistentes quando da dissolução do casamento,...
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Acórdão nº 1.0000.22.025274-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - REJEITADA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MEAÇÃO - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - MULTIPLICIDADE DE PENHORAS - ORDEM DE PREFERÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Sendo a parte beneficiária da...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... regime de previdência social ou de entidades de ... XXXV - o valor do salário-família (Leis n°s 8.112/90, art. 200, e 8.218/91, art ... Está isento do imposto o aumento patrimonial resultante do recebimento de ações novas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08001784920174058307), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 870.94
... 870.947/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 20/11/2017" ... administrativa, financeira e patrimonial, com competência para cumprir as determinações ... ários mínimos e afirma ser arrimo de família, não tendo condições de arcar com os ônus do ... -
Casamento válido
... Introdução – 2. O desenho da família matrimonializada: do singular ao plural – 3 ... de artigos dedicados ao “direito patrimonial de família” em relação ao subtítulo ... na data da sentença ou da escritura, regime de bens do casamento e lugar da ação do ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... Famílias contratualizadas e estatuto patrimonial; – 2. Contornos jurídicos dos pactos ... no Livro dedicado ao Direito de Família no Código Civil ainda contrastam com a dinâmica ... espaço quanto à livre escolha do regime de bens, ou seja, do estatuto patrimonial ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... impliquem modificação da situação patrimonial; ... VII – apresentem as demonstrações ... natureza social do beneficiário, de sua família ou de ambos, quando consubstanciados em ... o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e transitório, mediante adesão e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o reconhecimento, ... que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico ...
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Do direito das famílias
... ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA ... Em razão da constitucionalização do ... , ou da pessoa humana, e direito patrimonial, que são normas de ordem privada, pois se ... II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor ...
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Ordem social
... ; vii) meio ambiente; viii) direitos da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) ... populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos trabalhadores ... e de gestão financeira e patrimonial e devem obedecer ao princípio de ...
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Das penas
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... b) à assistência à família; ... c) a pequenas despesas pessoais; ... d) ao ... ódigo Penal), uma única subtração patrimonial, com dois resultados morte, caracteriza concurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005154220204058401), 06-07-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DA SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU O AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO ASSIDUIDADE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. PRÊMIO PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. AUXÍLIO-FUNERAL. AUXÍLIO-NATALIDADE. GRATIFICAÇÃO...
... , quanto à discussão acerca do salário-família ... Nas razões recursais, a embargante alega ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, ... O regime jurídico em que o agente público se insere não ... ainda não empossado, bem como a sua família. Ou seja, a partir do momento em que se toma ...