Regime patrimonial da família
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... Contratos no código de defesa do consumidor : o novo regime das relações contratuais. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, ... ê-lo em até 03 feiras livres, oportunizando que alguém da sua família ou algum amigo pudesse pagar a dívida e libertá-lo da escravidão. E, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 20/98: ... Art. 202 - O regime de previdência privada, de caráter complementar ... sociais do atual governo, o Bolsa Família, e a rede privada de entidades beneficentes de ... Social venha a ter sua integridade patrimonial comprometida, a legislação deveria conferir ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta ... 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial ... § 1º A definição da curatela ...
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Artículos 1.565 a 1.570
... e responsáveis pelos encargos da família ... § 1º Qualquer dos nubentes, querendo, ... educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial ... Art. 1.569. O domicílio do ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... -se ao condenado à pena de reclusão em regime fechado, construída em local afastado do centro ... b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ... , o que é punido é o desapossamento patrimonial praticado basicamente sob violência real ou ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... reflexos consideráveis no Direito de Família, no Direito das Sucessões e no Direito ... regime de bens e a partilha de patrimônio na ... levará em consideração o regime patrimonial adotado, a quanti-dade de famílias paralelas ...
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Direito Civil
... (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for ... e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados ... de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada ...
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Acordao N° 1364186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens pertencentes a empresa individual do cônjuge que não faz parte da relação processual. Inexistência de distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica. Possibilidade. Artigo 790, inciso iv, do cpc. Regime da comunhão parcial de bens. Dívida sobrevinda durante a união. Benifício da familia presumido. Verificação. Ônus da prova do...
... INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE ... PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. DE. ARTIGO 790, INCISO IV, DO CPC ... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA SOBREVINDA DURANTE A ... UNIÃO. BENIFÍCIO DA FAMILIA PRESUMIDO. VERIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... patrimonial, financeiro e de recursos humanos dos órgãos e ... , esses instrumentos sujeitam-se a regime de direito público, no sentido de que a ... , direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a ...
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Da sub-rogação no regime da comunhão parcial de bens. Aplicabilidade e efeitos
... Presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB. Vice-Presidente ... Felipe II da Espanha (Felipe I Portugal), p.ex., em matéria patrimonial de família, já se dizia ser o regime legal supletivo do matrimônio o ...
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... ” constituída no seio de determinada família visando a gestão eficiente do patrimônio e da ... , portanto, o princípio da autonomia patrimonial. Serão destacadas, ainda, as recentes ... por parte de cônjuges casados em regime de comunhão total de bens, tal como determina o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0083398-34.2023.8.19.0000 (Cível), 13-12-2023
Conflito Negativo de Competência. Ação de cobrança distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível Regional de Campo Grande, que declinou da sua competência para o Juízo da 4ª Vara de Família Regional de Campo Grande, onde tramitou ação de divórcio entre as mesmas partes. Pretensão do autor, da demanda originária, de cobrança de valores recebidos pela ré, como mandatária, por venda de imóvel. Bem que foi...
... FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE ... SUSCITADO : JUÍZO ... ainda quando solteiro. Casamento, sob regime de ... comunhão parcial de bens. Causa de pedir ... obrigacional e patrimonial, não atraindo quaisquer ... das circunstâncias ... -
Processo nº 0001015-43.2015.8.19.0076 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... SUBTRAÍDO COM CONTEÚDO PATRIMONIAL – AUSÊNCIA ... MATERIALIDADE ... FAMÍLIA ... REQUISITO DO ART. 44, III, DO CP – REGIME ABERTO JÁ É ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A PARTILHA DE BENS E ARBITROU ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. TRANSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE...
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Acórdão nº 50015702320198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... -se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Portanto, assim ... ídas durante o período de comunhão patrimonial e não saldadas até sua dissolução devem ser ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... 1. TERMO FINAL DA ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... pelo contribuinte em seu favor ou da sua família visando efetivar direitos sociais – saúde, ... Isso porque, historicamente, até 1890 o regime imperial impôs “tarifas especiais” nas ... princípios subjetivos de liberdade patrimonial e não patrimonial; princípio da igualdade e ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... (CNJ), as ações envolvendo Direito de Família e alimentos foram o quinto tema mais recorrente ... 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das ... individualista, patrimonial e patriarcal das relações familiares: (i) ...
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Bens digitais
... nitidamente econômicos, de caráter patrimonial, bem como outros ligados inteiramente aos ... No Direito de Família, há que se recordar que várias regras existem ara regular o regime de bens entre cônjuges ou companheiros, bem como ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... necessidade real do indivíduo ou de sua família, tal como aquele com o qual a humanidade lidou ao ... e, por assim dizer, “neutros quanto ao regime”, transformando-os na principal força ... como a condição de insuficiência patrimonial" para saldar suas dívidas, inclusive com a previs\xC3" ...
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Acordao N° 1360505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelações. Família e processual civil. Preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora rejeitada. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita rejeitada. Prova testemunhal. Ausência de vício. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Previdência privada complementar. Natureza de investimentos. Bens...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO ... ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PREVIDÊNCIA ... IMÓVEL QUE NÃO COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL PARTILHÁVEL. PEDIDO DE ... ALIMENTOS FORMULADO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015294-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXECUTADO: NÃO PARTICIPAÇÃO - CRÉDITO EVENTUAL: TITULARIDADE DE TERCEIROS - BENS DO ESPÓLIO: NÃO INTEGRAÇÃO - PENHORA: IMPOSSIBILIDADE. É indevida a penhora nos autos de ação indenizatória em que o executado (falecido) não figurou como parte, pois eventual crédito não integrará o seu...
... casada com o de cujus at o bito dele, pelo regime de comunho universal de bens, e por isso tem o ... necessria observncia da parcela patrimonial pertencente ao cnjuge. certo, no entanto, que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015294-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXECUTADO: NÃO PARTICIPAÇÃO - CRÉDITO EVENTUAL: TITULARIDADE DE TERCEIROS - BENS DO ESPÓLIO: NÃO INTEGRAÇÃO - PENHORA: IMPOSSIBILIDADE. É indevida a penhora nos autos de ação indenizatória em que o executado (falecido) não figurou como parte, pois eventual crédito não integrará o seu...
... casada com o de cujus at o bito dele, pelo regime de comunho universal de bens, e por isso tem o ... necessria observncia da parcela patrimonial pertencente ao cnjuge. certo, no entanto, que ... -
Exercícios prácticos
... Procurado pela família de João, responda aos itens a seguir ... A) O ... privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial fechado, além da multa. Ao ser intimado ... , o concurso material entre o crime patrimonial e a injúria não ultrapassa o patamar máximo e ...
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Decisão Monocrática N° 07347768120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. D. S. C., representada por L. Y. D. S. S., contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina, que, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos instaurado contra Y. F. C., determinou a intimação da parte exequente, ora agravante, para requerer a conversão do rito...
... da priso civil para o da constrio patrimonial ou requerer a suspenso do processo at que seja ssvel a aplicao da priso em regime fechado (ID 106361311 do processo n ... -
Livro II - Do processo de execução
... @@CAPÍTULO V. Da responsabilidade patrimonial ... Art. 789. O devedor responde com todos os ... o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, ... família. Bem incindível. Impenhorabilidade da totalidade ...