Regime patrimonial da família
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Direitos da Personalidade
... que ao colidirem com os de índole patrimonial ou com valorização econômica, em regra, logram ... , sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”; h) Inciso LXIV – “o preso ... atos de instrução e cumprirão pena em regime aberto, na hipótese de condenação. 3. Em ...
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Acórdão Nº 5000112-70.2012.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . PARTE QUE NÃO INTEGROU O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1- O título que embasa o pedido executivo é um contrato de compra e venda de uma gleba de terra situada...
... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM LEGITIMIDADE PASSIVA ... 663 e 1.664 do Código Civil, ou seja, no regime da comunhão parcial, os bens adquiridos na sua ... ou mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e as decorrentes ... -
Teoria da pena
... de cumprimento de pena, quais sejam, o regime fechado, semiaberto ou aberto ... b) Detenção: ... ão penal de caráter pecuniário , patrimonial, que consiste no pagamento ao fundo ... indispensável ao seu sustento e de sua família ( Art. 50, §§ 1º e 2º, CP ), quando: a) a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003118-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DOS BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - EMPRESA INDIVIDUAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - IMEDIATA DEFINIÇÃO DO QUINHÃO PERTENCENTE A CADA CÔNJUGE EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE ALGUNS VEÍCULOS PERTENCENTES À EMPRESA DO...
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Planejamento sucessório
... atual demandam uma estruturação patrimonial; desta maneira, o planejamento sucessório vem ... Revista Brasileira de Direito de Família ... Porto Alegre, v. 8, n. 31, ago./set. 2005, p ... Planejamento sucessório: regime de bens e seu reflexo na transmissão da ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e estabelecimento das relações para a família futura, de forma positiva e negativa. 1 Nesse ... até mesmo a deferir a suspensão do regime de visitas, sendo tal suspensão o quanto basta ... Destarte, sem se desconsiderar o dano patrimonial" que porventura possa vir a ocorrer, 9 o dano prec\xC3" ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... de crianças e adolescentes, vítimas da família, da sociedade e do Estado ... Dentro desse ... , seja na busca da reparação patrimonial, no impedimento à concretização de ilícitos ... ÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA E REGIME ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1037-48.2010.5.09.0095)
RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR ATRASO NA ANOTAÇÃO DA CTPS. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, do CPC DE 2015. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS .
... permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer ... de todas as repercussões nas esferas patrimonial, pessoal e familiar do ... empregado ... do sustento próprio ou de sua família. Esse é o entendimento que se extrai do atual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538181-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO - BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA DA NORMATIZAÇÃO PÁTRIA REGEDORA DOS DIREITOS DE FAMÍLIA - ART. 7º, DA LINDB - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA MEAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA RELAÇÃO DOMINIAL E DE SUA CONTEMPORANEIDADE COM A SOCIEDADE CONJUGAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 97 ... EBOOK CONTRATOS ... , como opção de gestão familiar e patrimonial ... No presente trabalho limitar-se-á a ... ória de cônjuges ou companheiros quando o regime de bens eleito entre eles implicar legitimação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026271920124058103), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-19.2012.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL e outro ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Ítalo Oliveira Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL....
... e 10 (dez), dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, tendo a pena privativa de ... érito do recorrente na sua comunidade, família ou no meio profissional ... e os particulares suportam a lesão patrimonial, deixando de ter a livre disponibilidade sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1277-40.2010.5.02.0254) 14-03-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 296, I, DO TST. 3. ADICIONAL DE...
... 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA ... MODALIDADE BANCO DE ... ão se pode atribuir responsabilidade patrimonial a terceiro quanto ao cumprimento de um contrato ... prejuízo do próprio sustento ou de sua família, não havendo falar em perdas e danos. Na ... -
Decisão Monocrática nº 52546219620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO DE DIVISÃO PERIÓDICA DE LUCROS DE SOCIEDADE LIMITADA DE QUE É SÓCIO O EX-MARIDO ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. ART. 1.027 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. Tratando-se de casamento realizado pelo regime da comunhão universal, a comunicaçã
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, ALIMENTOS, RDA E VISITAÇÃO. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO ... medida em que o posterior acréscimo patrimonial por qualquer dos cônjuges não é partilhável ... -
Acordao N° 1230916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil e civil. Ação de sobrepartilha. Casal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Divórcio. Partilha do patrimônio então arrolado. Sonegação. Alegação da ex-consorte. Objeto. Verbas rescisórias e veículos. Bens adquiridos na constância do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1. 658). Verbas percebidas na vigência da constância do vínculo...
... CASAL. CASAMENTO ... REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO. PARTILHA ... patrimonial comum do casal à revelia de um dos consortes, ... conjugal foram vertidas em proveito da família e para o incremento do patrimônio amealhado, ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... dar efetividade à responsabilidade patrimonial, segue-se o ato de apreensão deles pelo ... do bem de família" etc. 89 Caso de impenhorabilidade de larga aplica\xC3" ... de teor que continua aplicável dentro do regime" do novo Código de Processo Civil: ... A) Limita\xC3" ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... -UERJ; Especialista em Direito Privado Patrimonial pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de ... direito sucessório, tem como base uma família que não corresponde com o perfil das famílias ... Planejamento sucessório: regime de bens e seu reflexo na transmissão da ...
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Decisao Nº 0501943-70.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, C/C ART. 40, V DA LEI N° 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHIMENTO MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO IMPOSSIBILIDADE MODUS OPERANDI - ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA...
... REGIME INICIAL MODIFICADO DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM ... DE CUMPRIMENTO DA PENA PRÓXIMO A FAMÍLIA NÃO CONHECIMENTO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... /Touro Freedom - era produto de crime patrimonial anterior e apresentava sinais de identificação ... -
Das espécies de regime de bens
... ídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal ... Direito Civil III : Os principais instrumentos do planejamento patrimonial familiar e sucessório. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. v. 8, p ...
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Alimentos
... disso, também determina a proteção à família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto ... nos dias de hoje visando à blindagem patrimonial, torna-se cada vez mais difícil conferir ... órios pedidos pelo cônjuge, casado pelo regime" da comunhão universal de bens, o juiz determinar\xC3" ...
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Acórdão nº 0000545-93.2012.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PERÍODO DE CONVÍVIO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. PARTILHA. IMPOSIÇÃO. I A teor do disposto no artigo 1.725 do Código Civil, salvo disposição expressa em contrário, à união estável é aplicado o regime da comunhão parcial de bens. II De acordo com tal regime patrimonial, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade...
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ... ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO ... II – De acordo com tal regime patrimonial, ... ressalvadas as exceções legais de ... -
Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... Contratos no código de defesa do consumidor : o novo regime das relações contratuais. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, ... ê-lo em até 03 feiras livres, oportunizando que alguém da sua família ou algum amigo pudesse pagar a dívida e libertá-lo da escravidão. E, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007897220164058500), 24-08-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, CP. PLEITO DE NEGATIVAÇÃO DE ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS...
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Direito individual do trabalho
... vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que corresponde, em ... , nos serviços de segurança patrimonial e hospitalares, mas não é prática usual nas ... sócio comum, bem como outro membro da família, além de diversas participações “cruzadas” ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... reflexos consideráveis no Direito de Família, no Direito das Sucessões e no Direito ... regime de bens e a partilha de patrimônio na ... levará em consideração o regime patrimonial adotado, a quanti-dade de famílias paralelas ...
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Artículos 1.565 a 1.570
... e responsáveis pelos encargos da família ... § 1º Qualquer dos nubentes, querendo, ... educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial ... Art. 1.569. O domicílio do ...