Regime patrimonial da família
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... Se tomamos em consideração o papel decisivo da consanguinidade no regime social de todos os povos selvagens e bárbaros, a importância de tão ... A influência patrimonial também tem de ser considerada quando analisada a formação do conceito ...
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Direito processual civil
... ão a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições ... vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, ... , ele estará sujeito à constrição patrimonial ... @@@3ª ETAPA: Meio processual adequado para o ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... em nove pontos controvertidos sobre regime de bens. 2.1. Mancomunhão vs. Condomínio Pro ... dos aquestos e a livre gestão patrimonial? 2.6. Regime legal supletivo – passado, ... envolve diversos elementos do Direito de Família, alguns ainda hoje pouco compreendidos, como a ...
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Processo nº 0035430-56.2015.8.19.0204 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Roubo Duplamente Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes e Emprego de Arma. Insurgência Ministerial. Reconhecimento Do Concurso Formal. Acolhimento. Recurso Da Defesa. Pretensão de Reparo Na Dosimetria Da Pena. Redução No Quantum de Aumento Pelas Majorantes. Descabimento. 1. In Casu, O Apelante e O Corréu Foram Condenados Às Penas de 07 (sete) Anos e 02 (dois) Meses de
... ) meses de reclusão, no regime fechado e 86 ... patrimonial ... da mesma família ... -
Acordao N° 1230918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Divórcio, guarda dos filhos menores e regime de visitação. Resolução consensual. Questão remanescente. Partilha do patrimônio reunido na vigência da vida em comum. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial firmado. Patrimônio comum amealhado na constância do vínculo. Esforço conjugado. Comprovação. Benfeitorias...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... DIVÓRCIO, GUARDA DOS FILHOS MENORES E REGIME" DE VISITAÇÃO. RESOLUÇÃO ... CONSENSUAL. QUEST\xC3" ... METADE DO INCREMENTO ... PATRIMONIAL GERMINADO. INCREMENTO CORRESPONDENTE AO VERTIDO ... -
Decisão Monocrática N° 07347768120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. D. S. C., representada por L. Y. D. S. S., contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina, que, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos instaurado contra Y. F. C., determinou a intimação da parte exequente, ora agravante, para requerer a conversão do rito...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... verdadeira arquitetura da sucessão patrimonial, 1 ... garantida em termos de planejamento ... às demandas atuais da sociedade e da família brasileiras ... Daqui a importância do ... devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. A ...
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Acordao N° 1401536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e partilha. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Imóvel. Aquisição onerosa na constância do vínculo. Pagamento com recursos comuns, financiamento e com imóveis da propriedade exclusiva da ex-consorte. Divisão proporcional à contribuição de cada ex-cons
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E ... PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. REGIME" DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL ... IMÓVEL. AQUISIÇ\xC3" ... regime patrimonial adotado e com observância da subsistência de ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... o regime de subsídios, com o teto constitucional e com os ... férias, o salário família e ... honorários ... advocatícios na forma ... representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo ... favor se efetiva; por ser ... -
A importância do planejamento patrimonial para a família empresária
Marco Boneli: Planejamento patrimonial para a família empresária
... Por outro lado, faz-se necessária a autorização do cônjuge (a não ser quando o regime de casamento for o de separação de bens. Nesses casos não haverá necessidade de referida autorização — no Direito tal autorização se ... -
Acordao N° 1315831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Direitos possessórios e aquisitivos incidentes sobre concessão de direito real de uso com opção de compra de imóvel público sobrevindos na vigência do relacionamento conjugal. Bem em nome de empresa individual constituída durante a convivência. Conteúdo econômico. Confusão patrimonial. Partilha igualitária.
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... CONTEÚDO ECONÔMICO. CONFUSÃO ... PATRIMONIAL. PARTILHA IGUALITÁRIA. CABIMENTO ... 1. -se às uniões estáveis o regime da comunhão parcial de bens, salvo prova em ... -
Acórdão nº 52461762620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO À PARTILHA DE BENS. MANUTENÇÃO. A pretensão de partilha de bens decorrente de casamento, matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens, tratando-se de eventuais direitos de natureza meramente patrimonial,...
... requerida casaram-se em 25/01/1964, sob o regime da comunhão universal de bens (documentos 10 a ... direitos de natureza meramente patrimonial, prescreve no prazo previsto no art. 177 do ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM ... -
Acordao N° 1395066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Dívidas contraídas por um dos cônjuges. Dívidas em nome de empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Honorários de sucumbência. Parâmetros de fixação. 1. No regime de comunhão parcial de bens as dívidas contraídas no curso do casamento em benefício da família são partilháveis. 2. Não é possível a partilha...
... APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS ... PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ... 1. No regime de comunhão parcial de bens as dívidas ... autonomia patrimonial, apenas a partilha da empresa, ante o regime de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa ... dos fatos articulados, submetendo-se a regime diverso do previsto no art. 320 – objeto de ... e à penhora diante da apreensão patrimonial preordenada à execução, de modo que a ela se ...
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Acordao N° 1706263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa. Afastada. Preliminar de vício na sentença por inobservância aos limites objetivos da lide. Rejeitada. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Cotas sociais adquiridas antes no casamento. Incomunicabilidade. Valorização patrimonial das cotas. Partilha. Descabimento. Honorários advocatícios...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO AO DIREITO DE ... INCOMUNICABILIDADE. VALORIZAÇÃO PATRIMONIAL DAS COTAS ... PARTILHA. DESCABIMENTO ... da lide rejeitada ... 5. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos a ... -
COVID. Legislação correlata
... seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento; ... II — o direito de ... ção de serviços, prioritariamente, em regime de trabalho remoto, exigindo-se o mínimo ... CAPÍTULO I ... DA TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DO FUNDO PIS-PASEP PARA O FUNDO DE GARANTIA DO ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... , assim, competente o mesmo Juízo de Família que declarou a existência de tal condomínio, ... os bens têm caráter meramente patrimonial, não mais relacionados ao Direito de Família ... a partilha dos bens titularizados em regime de comunhão pelos ...
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Acórdão nº 0000125-64.2015.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA APARTADA. PARTILHA DOS BENS DO CASAL CONSTITUÍDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. DIVISÃO EQUITATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insubsistente a prefacial de nulidade do comando sentencial por suposta ofensa aos ditames do art. 489, inciso II, do CPC/15. O ato vergastado não é desmotivado, tendo em vista...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... 2. Cediço que no regime de casamento submetido à comunhão ... parcial ... 4. Quanto ao ativo patrimonial relacionado nas razões recursais, ... infere-se ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... sua renda, intimando a União a entrar no regime da mais austera economia. Não os vejo aplicarem ... patrimonial, mesmo que seja ínfima ... Assim, quando a ... 8. Proteção constitucional da família e proibição de bis in idem 320 Questão ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024819-31.2019.8.19.0066 (Cível), 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E CRIME DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS INFRAÇÕES PENAIS, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, III E VII DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA EM...
... REGIME PARA CUMPRIMENTO DE PENA; E A CONCESSÃO DO ... iria matar a família do acusado, entendendo que antes de o acusado ... de indenização em razão de dano patrimonial sofrido, ... em verdadeiro afronta ao princípio ... -
Premissas fundamentais
... natureza, seja ele pessoal ou patrimonial, disponível ou indisponível, público ou ... ção de obrigações específicas segue o regime dos arts. 536-538 do CPC. No caso do processo de ... o patrimônio, o desmembramento da família colocando os filhos em imóveis sozinhos para ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... de submissão de eventual condenação ao regime de ... precatórios” pois “a pretensão do ... MUNICÍPIOS ... RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXCLUSIVA DA ... UNIÃO. INEXISTÊNCIA ... sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... EBOOK CONTRATO FAMILIA E SUCESSOES 3ed.indb 131 ... EBOOK CONTRATO ... , como opção de gestão familiar e patrimonial ... No presente trabalho limitar-se-á a ... ória de cônjuges ou companheiros quando o regime de bens eleito entre eles implicar legitimação ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... do direito processual, rompendo com um regime que vigorava fazia mais de meio século e ... , compostos por integrantes da mesma família. Esta coincidência nos quadros de ... Não há nos autos prova de confusão patrimonial entre as sociedades do mesmo grupo, aptas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... de reclusão, com cumprimento inicial no regime fechado, e de 330 (trezentos e trinta) dias-multa ... , que tratava de beneficiários do Bolsa Família os quais teriam recebido ilegalmente recursos ... provado haver ele tido uma evolução patrimonial pelo locupletamento de verbas públicas; ... f) ...