Regime patrimonial da família
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Acórdão Nº 0006319-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO ... Neste cenário, a indisponibilidade patrimonial determinada na decisão a quo , deve se limitar ... meação do correquerido que era casado em regime de comunhão universal com aquela ... 4 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10967-20.2019.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA-POUPANÇA DO CÔNJUGE DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE DECORRENTE DO MATRIMÔNIO. ABUSIVIDADE DO ATO. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SUBJACENTE. PROVIMENTO...
... a inexistência de confusão patrimonial entre os seus bens próprios e aqueles do ... notadamente em se tratando de casamento no regime de ... comunhão parcial de bens, não ... ção mútua em prol da subsistência da família e da ... construção de patrimônio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do ... imóvel não atendia às necessidades da família, razão pela qual desistiu da compra e solicitou ... aspectos relevantes da sua posição patrimonial e financeira, consoante as Normas Brasileiras de ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 3 Cláusulas que preveem modificações no regime após certo lapso temporal. 5. Questões ... e os limites da ingerência do Estado na família tem crescido cada vez mais, em razão das ... apto a receber não apenas o estatuto patrimonial dos nubentes, mas também outras re- ... 1 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217405-28.2021.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. 3 FILHOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE E MAIOR POSSIBILIDADE DO RÉU. 1. Revisão de Alimentos. Alteração do percentual e acréscimo de despesas deve considerar tanto a capacidade do alimentante, como a necessidade dos alimentandos. Art. 1699 e §1º do 1694, ambos do...
... ORIGEM: 11ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial ... Art. 1.724. As relações ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... culpa, advindo danos de natureza patrimonial ou não patrimonial a alguém, havendo o ... (Instituto Brasileiro de Direito de Família) 76 que, com maestria ímpar, traça um relevante ... 1962, Ps.94/95 ... regime do artesanato e passava ao da produção em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA COMO CONSEQUÊNCIA DA PARTILHA A SER EFETIVADA - BLOQUEIO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS AUTOMORES REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE
... seria matria de ndole estritamente patrimonial. A preliminar no prospera, data venia ... 1.725 do Cdigo Civil que, ao regular o regime de comunho aplicvel unio estvel, estabelece - na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003118-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA COMO CONSEQUÊNCIA DA PARTILHA A SER EFETIVADA - BLOQUEIO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS AUTOMORES REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE
... seria matria de ndole estritamente patrimonial. A preliminar no prospera, data venia ... 1.725 do Cdigo Civil que, ao regular o regime de comunho aplicvel unio estvel, estabelece - na ... -
Autonomia privada nas relações familiares
... @Introdução ... É na família que o indivíduo vivencia boa parte das suas ... Nem mesmo as regras que tratam do regime de bens no casamento e na união estável, em ... e companheiros faz parte do direito patrimonial de família. É o complexo de normas jurídicas ...
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Decisão Monocrática nº 5010759-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2013
... Além disso, o casamento ocorreu sob o regime de separação de bens, assim, o valor pertence ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E ... de bens, prevista pelo Direito Patrimonial de Família, não pode ser toldada pela ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 97 ... EBOOK CONTRATOS ... , como opção de gestão familiar e patrimonial ... No presente trabalho limitar-se-á a ... ória de cônjuges ou companheiros quando o regime de bens eleito entre eles implicar legitimação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058174620204058500), 03-05-2022
PJE 0805817-46.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, considerando a prova documental insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à
... , não operacional, financeira ou patrimonial", o que confirma a inatividade dessa; b) o ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... suficiente à sua manutenção e de sua família pode ser afastada mediante prova em contrário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009050920204058305), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Inovação recursal. Não...
... ção de disponibilidade financeira ou patrimonial para aquisição de veículo no contexto da ... óprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na ... âmbito da seguridade social ou de outro regime [seguro-desemprego ou remuneração de contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169492120204058300), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0816949-21.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: OBERDAN HIGINO DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... ) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, e de 90 ... da empresa Alforge Segurança Patrimonial Ltda., contratada para prestação de serviços ... ao sustento do réu e sua família, de mesma forma quanto à pretendida suspensão ... -
Acórdão nº 1.0000.19.079574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME DE BENS: COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA - AQUISIÇÃO - DOAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - DÍVIDA - PROVEITO FAMILIAR - PRESUNÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. No regime da comunhão parcial, é incomunicável o bem adquirido por doação e o sub-rogado em seu lugar, salvo se realizada em favor de ambos os cônjuges. 2. Não se presume que a transferência...
... partes, que se casaram em 23.1.2003, sob o regime da comunho parcial (doc. 5).Est provado que a ... -
Acórdão Nº 0000373-96.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ... pese o roubo ser delito de natureza patrimonial, o elevado prejuízo suportado pela vítima é ... próprio sustento, como também de sua família. Nesse diapasão: ... EMENTA: APELAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... relacionados aos programas "Saúde da Família" e de "Epidemiologia e Controle de Endemias", com ... forma irregular e descaracterização do regime de urgência ou temporário, terceirizando-se a ... ao erário, percepção de vantagem patrimonial, ausência de prestação de serviços, tampouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121364820204058300), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Comprovação. Segurança...
... ção de disponibilidade financeira ou patrimonial para aquisição de veículo no contexto da ... óprias forças ou pelo concurso de sua família. Figurando dentre as prestações inseridas na ... âmbito da seguridade social ou de outro regime [seguro-desemprego ou remuneração de contrato ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a ... de quilombo, ocupada pela comunidade Família Silva; (b) o Decreto 14.055, de 05 de ... marca do resgate histórico e patrimonial efetuado pela Constituição de 1988 dos ...
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Processo nº 0305925-81.2009.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
Ementa: Aapelação. Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Agentes. Recurso Defensivo. Declarações Do Lesado Em Juízo, Corroborando Os Elementos Constantes No Inquérito Policial. Reconhecimento Categórico Do Réu Pelo Lesado. Correta Fixação Da pena-base Acima Do Mínimo Legal, Com Fundamento Na Invasão Da Residência, No Expressivo Prejuízo Patrimonial Sofrido, No Abalo...
... prejuízo patrimonial sofrido, no abalo psicológico causado ... e na mudança de residência da família após ... smo local. Regime inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047306620164058100), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...
... ) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, e de 384 ... momento, até mesmo para a própria família recém-constituída. Esse fato realça a grande ... ao agente, dada a magnitude da lesão patrimonial causada à instituição financeira. O réu ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... gestões orçamentária, financeira e patrimonial ... Art. 16. Os órgãos e as entidades ... tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que morem em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... Portanto, na esteira do regime jurídico do Direito Administrativo Sancionador, ... -
Decisão Monocrática nº 50088162420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
... íram matrimônio em 29/01/2016, pelo regime da comunhão parcial de bens, Evento 1, ... -se que há, em verdade, confusão patrimonial entre os bens do casal e os bens de empresa ... ócio majoritário, para uso ostensivo da família, é evidente a confusão patrimonial que ...
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Acórdão nº 50003117620168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
... jud. 6 - fl. 36) ... Estabelecido regime de convivência provisório materno em relação ... , OS LITIGANTES ELEGERAM TAL REGIME PATRIMONIAL. DE REGRA, ENTÃO, COMUNICAM-SE OS BENS QUE ... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. ação de ...